Relator da PEC 10 pede prazo regimental

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2003, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), teve o parecer adiado na reu...

21/05/2003 - 16:50
 

Relator da PEC 10 pede prazo regimental

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2003, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), teve o parecer adiado na reunião desta quarta-feira (21/5/2003), pelo pedido de prazo regimental feito pelo relator, deputado Célio Moreira (PL). A PEC garante a participação de oficial do Corpo de Bombeiros Militar na composição do Tribunal de Justiça Militar, alterando os artigos 110, 135 e o parágrafo 4º do artigo 183, da Constituição do Estado, acrescentando ainda inciso no artigo 134 e alterando o inciso I do artigo 99, do Ato das Disposições Transitórias.

Célio Moreira pediu prazo para poder visitar o Comando da Polícia Militar, para colher mais informações, com o objetivo de subsidiar seu relatório. Sua decisão motivou a interferência dos deputados Durval Ângelo(PT) e Sargento Rodrigues. Durval Ângelo esclareceu que a PEC está amparada em decisão judicial do Tribunal de Justiça que já garante a participação do Corpo de Bombeiros no Tribunal de Justiça Militar. Rodrigues afirmou que é a favor da extinção desse tribunal, "por se tratar de um tribunal de exceção, mas enquanto não conseguimos isto, pelo menos que se efetive o equilíbrio na sua composição". A PEC pretende garantir a participação do Corpo de Bombeiros Militar no Tribunal de Justiça Militar e garantir outras opções, que não ficaram claras após a Emenda Constitucional 39, que separou as duas corporações.

Presenças: Participaram da reunião os deputados Bonifácio Mourão (PSDB) - presidente, Sargento Rodrigues (PDT), Célio Moreira (PL), Durval Ângelo (PT), Leonídio Bouças (PTB) e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).

 

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