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Relator da PEC 10 pede prazo regimental
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2003,
do deputado Sargento Rodrigues (PDT), teve o parecer adiado na
reunião desta quarta-feira (21/5/2003), pelo pedido de prazo
regimental feito pelo relator, deputado Célio Moreira (PL). A PEC
garante a participação de oficial do Corpo de Bombeiros Militar na
composição do Tribunal de Justiça Militar, alterando os artigos 110,
135 e o parágrafo 4º do artigo 183, da Constituição do Estado,
acrescentando ainda inciso no artigo 134 e alterando o inciso I do
artigo 99, do Ato das Disposições Transitórias.
Célio Moreira pediu prazo para poder visitar o
Comando da Polícia Militar, para colher mais informações, com o
objetivo de subsidiar seu relatório. Sua decisão motivou a
interferência dos deputados Durval Ângelo(PT) e Sargento Rodrigues.
Durval Ângelo esclareceu que a PEC está amparada em decisão judicial
do Tribunal de Justiça que já garante a participação do Corpo de
Bombeiros no Tribunal de Justiça Militar. Rodrigues afirmou que é a
favor da extinção desse tribunal, "por se tratar de um tribunal de
exceção, mas enquanto não conseguimos isto, pelo menos que se
efetive o equilíbrio na sua composição". A PEC pretende garantir a
participação do Corpo de Bombeiros Militar no Tribunal de Justiça
Militar e garantir outras opções, que não ficaram claras após a
Emenda Constitucional 39, que separou as duas corporações.
Presenças: Participaram da
reunião os deputados Bonifácio Mourão (PSDB) - presidente, Sargento
Rodrigues (PDT), Célio Moreira (PL), Durval Ângelo (PT), Leonídio
Bouças (PTB) e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).
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