Começa a tramitar projeto que cria cargos no Tribunal de Alçada

Começa a tramitar na Assembléia projeto de lei que cria 78 cargos no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, sendo 28 de ...

21/05/2003 - 16:59
 

Começa a tramitar projeto que cria cargos no Tribunal de Alçada

Começa a tramitar na Assembléia projeto de lei que cria 78 cargos no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, sendo 28 de recrutamento amplo. O PL 724/2003 foi recebido nesta terça-feira (20/5/2003), na reunião ordinária de Plenário. O preenchimento dos cargos de assessoramento aos juízes e de apoio administrativo visa possibilitar a implantação, provisoriamente, na sede do tribunal, de duas Câmaras Regionais, a serem instaladas em agosto e em dezembro deste ano. O projeto também autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar até o limite de R$ 650 mil para o tribunal, a fim de implantar a Câmara Regional a ser instalada em agosto de 2003.

Na justificativa para encaminhar o projeto, o tribunal cita a Lei Complementar 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado, através da qual foram criadas 13 Câmaras Regionais e 65 cargos de juiz. Segundo o Judiciário, a implementação da estrutura administrativa das Câmaras demanda gastos elevados. Por outro lado, o tribunal vive um momento crítico. Em 2002, por exemplo, foram julgados 30.584 processos civis e criminais e hoje, devido à estrutura inadequada, há mais de 8 mil feitos aguardando distribuição - número que pode aumentar.

A cada Câmara Regional corresponderá uma Secretaria, cujo funcionamento básico vai se dar com um diretor, um escrevente substituto e servidores efetivos. O projeto também contempla a criação de cargos de comando para compor duas Secretarias de Recursos para os tribunais superiores e uma Secretaria de Feitos Especiais - unidades já existentes, mas em funcionamento precário, sob a direção informal de servidores designados.

Os cargos criados são os seguintes:

* 4 cargos de assessor judiciário III, recrutamento amplo; 4 de assessor judiciário I, recrutamento amplo; um de diretor de Secretaria de Câmara e um de escrevente substituto, ambos de recrutamento limitado (Anexo I);

* 10 cargos de assessor judiciário III, recrutamento amplo; 10 de assessor judiciário I, recrutamento amplo; um de diretor de Secretaria de Câmara e um de escrevente substituto, ambos de recrutamento limitado (Anexo II);

* 2 cargos de diretor de Secretaria de Recursos para Tribunais Superiores, recrutamento limitado; 3 de escrevente substituto e um de diretor de Secretaria de Feitos Especiais, todos de recrutamento limitado (Anexo III);

* 19 cargos de oficial judiciário, recrutamento limitado (Anexo IV);

* 21 cargos de oficial judiciário, recrutamento limitado (Anexo V).

 

 

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