|
Começa a tramitar projeto que cria cargos no Tribunal de
Alçada
Começa a tramitar na Assembléia projeto de lei que
cria 78 cargos no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, sendo 28 de
recrutamento amplo. O PL 724/2003 foi recebido nesta terça-feira
(20/5/2003), na reunião ordinária de Plenário. O preenchimento dos
cargos de assessoramento aos juízes e de apoio administrativo visa
possibilitar a implantação, provisoriamente, na sede do tribunal, de
duas Câmaras Regionais, a serem instaladas em agosto e em dezembro
deste ano. O projeto também autoriza o Executivo a abrir crédito
suplementar até o limite de R$ 650 mil para o tribunal, a fim de
implantar a Câmara Regional a ser instalada em agosto de 2003.
Na justificativa para encaminhar o projeto, o
tribunal cita a Lei Complementar 59/2001, que contém a organização e
a divisão judiciárias do Estado, através da qual foram criadas 13
Câmaras Regionais e 65 cargos de juiz. Segundo o Judiciário, a
implementação da estrutura administrativa das Câmaras demanda gastos
elevados. Por outro lado, o tribunal vive um momento crítico. Em
2002, por exemplo, foram julgados 30.584 processos civis e criminais
e hoje, devido à estrutura inadequada, há mais de 8 mil feitos
aguardando distribuição - número que pode aumentar.
A cada Câmara Regional corresponderá uma
Secretaria, cujo funcionamento básico vai se dar com um diretor, um
escrevente substituto e servidores efetivos. O projeto também
contempla a criação de cargos de comando para compor duas
Secretarias de Recursos para os tribunais superiores e uma
Secretaria de Feitos Especiais - unidades já existentes, mas em
funcionamento precário, sob a direção informal de servidores
designados.
Os cargos criados são os seguintes:
* 4 cargos de assessor judiciário III, recrutamento
amplo; 4 de assessor judiciário I, recrutamento amplo; um de diretor
de Secretaria de Câmara e um de escrevente substituto, ambos de
recrutamento limitado (Anexo I);
* 10 cargos de assessor judiciário III,
recrutamento amplo; 10 de assessor judiciário I, recrutamento amplo;
um de diretor de Secretaria de Câmara e um de escrevente substituto,
ambos de recrutamento limitado (Anexo II);
* 2 cargos de diretor de Secretaria de Recursos
para Tribunais Superiores, recrutamento limitado; 3 de escrevente
substituto e um de diretor de Secretaria de Feitos Especiais, todos
de recrutamento limitado (Anexo III);
* 19 cargos de oficial judiciário, recrutamento
limitado (Anexo IV);
* 21 cargos de oficial judiciário, recrutamento
limitado (Anexo V).
|
