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Comissão quer debater com governador exclusão de 22 policiais
A Comissão de Direitos Humanos vai marcar audiência
com o governador Aécio Neves para solicitar que ele reabra o
processo da Polícia Militar que levou à exoneração de 22 policiais
de Montes Claros, em 2002. Requerimento tratando desse assunto foi
apresentado pelos deputados Arlen Santiago (PTB), Célio Moreira (PL)
e Sargento Rodrigues (PDT), e aprovado pela comissão, nesta
quarta-feira (21/5/2003). Para pedir a reabertura do processo, os
deputados basearam-se na Constituição do Estado, artigo 90, inciso
28, que estabelece como competência privativa do governador
"relevar, atenuar ou anular penalidades administrativas impostas a
servidores civis e a militares do Estado, quando julgar
conveniente".
O presidente da comissão, deputado Durval Ângelo
(PT), disse que, desde 97, a Assembléia acompanha a situação em
Montes Claros e no norte de Minas, onde agiria a máfia do carvão.
Segundo ele, o principal motivo para a demissão seria a ligação dos
policiais com essa facção criminosa. A alegação dos excluídos da
corporação, segundo Durval Ângelo, foi a de que não teria sido
garantido amplo direito de defesa, nem autorização judicial para
realizar a escuta telefônica na qual a PM se baseou para puni-los; e
a de que teria havido tratamento diferenciado entre praças e
oficiais.
O ex-soldado PM Disney Dias Serafim enfatizou que a
demissão dele e dos 21 colegas foi feita de modo parcial, arbitrário
e ilegal, sem reconhecer direitos humanos básicos, levando todos
eles e suas famílias à instabilidade emocional e econômica. "Fomos
jogados ao léu como se fôssemos bandidos", reclamou. O presidente da
Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas
Gerais (Aspra PM/BM), sub-tenente Luiz Gonzaga Ribeiro, acrescentou
que a escuta telefônica foi realizada pelo próprio comandante da PM,
em sua residência, sem autorização judicial. Além disso, segundo
Gonzaga, o Conselho Disciplinar, instaurado para apurar as denúncias
contra os 22 militares, não encontrou motivos para sua expulsão,
tendo votado três vezes pelo arquivamento do processo. Ainda assim,
o Comando da PM julgou que deveria excluí-los. A vereadora de Montes
Claros, Mária de Fátima Pereira, disse que podia atestar a situação
difícil que os demitidos vinham enfrentando. Quanto à culpa ou não
deles, ela alegou que não poderia emitir juízo, mas que tinha
conhecimento do bom relacionamento deles na sociedade local.
Coronel diz que Comando da PM não cometeu nenhum
ato ilegal
Representando o comandante-geral da PMMG, coronel
PM Álvaro Nicolau, o tenente coronel PM Ricardo Santos Ribeiro,
rebateu dizendo que percebeu nos autos do processo administrativo
nenhum ato ilegal. Esses autos, segundo ele, já foram encaminhados à
Justiça Militar, e os atingidos podem acionar o Poder Judiciário
para verificar as pretensas irregularidades. O advogado da Polícia
Militar, Edson Luiz Pimenta, negou que as gravações tenham sido
feitas ilegalmente, tendo sido inclusive aferidas as vozes pela
Secretaria de Segurança Pública, em Belo Horizonte. Ele acusou os 22
ex-policiais de terem se negado a gravar seu padrão de voz para
confrontá-lo com as gravações. Para Pimenta, a participação no
sistema de corrupção, mesmo pequena, seria motivo para expulsão,
cabendo à Justiça Militar impor penas de acordo com a gravidade do
delito de cada um.
Colisão de direitos - O
presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro
Militar (AOPM/BM), major Domingos Sávio de Mendonça, avaliou que o
caso mostra uma colisão de direitos em que, estão em jogo, por um
lado, os direitos individuais dos prejudicados, e por outro, a
credibilidade da Polícia Militar. Em apoio aos exonerados, o
deputado federal Cabo Júlio (PSB-MG), vice-presidente da Comissão de
Segurança Pública da Câmara dos Deputados, criticou o comando da PM
que teria tratado todos os casos dos 22 acusados de maneira igual.
"O comandante da PM disse para mim que iria "botar todo mundo na
rua". Para exemplificar, ele citou o caso do ex-cabo Osmar, que teve
sua sentença proferida pela Justiça Militar, em junho de 2001,
julgando as acusações improcedentes, não sendo comprovados crimes ou
transgressões. Mas isso não evitou que ele fosse exonerado, afirmou
Cabo Júlio.
Deputados se solidarizam com 22 policiais
exonerados
O deputado Arlen Santiago (PTB) disse que
acompanhou o caso desde o início e considera que "a injustiça é
flagrante e inaceitável". Por isso, propôs o requerimento de
audiência com o governador. O deputado Sargento Rodrigues (PDT)
avaliou que não houve total isenção por parte da Justiça Militar,
uma vez que no conselho só têm assento oficiais, e nenhum praça. De
acordo com ele, o tratamento é diferenciado entre praças e oficiais,
tanto que várias denúncias contra os "grandes" são relevadas pela PM
enquanto só os "pequenos" são punidos. E acrescentou que, se "a
coleta de provas do inquérito está eivada de irregularidades, o
processo está nulo". Sobre a acusação de que os exonerados teriam se
negado a gravar seu padrão de voz, Rodrigues disparou que "ninguém é
obrigado a produzir prova contra si mesmo". O deputado Carlos
Pimenta acredita que, como não houve consenso quanto à culpa dos
PM´s, a Justiça tem que levar em conta o princípio da presunção de
inocência do réu (In dubio, pro reu).
Requerimentos aprovados:
* Durval Ângelo (PT) - quatro requerimentos:
solicitando audiência pública, no dia 28 de maio, para debater a
proteção e a violação dos Direitos Humanos de Polícias Militares;
ofício ao Chefe de Polícia Civil dando ciência de denúncias
recebidas pela comissão sobre ameaça de morte contra Adão da Silva e
José Carlos de Lana, proprietários atingidos pela Barragem de
Candonga, no distrito de São Sebastião do Soberbo, entre os
municípios de Santa cruz do Escalvado e Rio Doce e que a Casa seja
informada sobre as medidas adotadas; visita à Cadeia Pública de
Passos para verificar denuncia de "superlotação"; visita ao Centro
Salesiano do Adolescente Trabalhador em Belo Horizonte (CESAM-BH),
pelo exemplo de respeito aos direitos fundamentais de adolescentes
de baixa renda;
* Célio Moreira (PL): audiência pública da comissão
com a de Trabalho, Previdência e Ação Social, para debater o
reconhecimento como remanescentes de quilombos em Minas,
especialmente a comunidade negra de Pontinha, em Paraopeba;
* Roberto Ramos (PL): requer que seja designado um
membro da comissão para representá-la junto à comunidade negra de
Pontinha, em Paraopeba, para colher informações para futura
audiência pública da comissão com a de Trabalho, Previdência e Ação
Social;
* Arlen Santiago (PTB), Célio Moreira (PL) e
Sargento Rodrigues (PDT): audiência pública da comissão e do
deputado federal Cabo Júlio com o governador do Estado, para
discutir a exclusão de 22 militares da PMMG, que serviam no
município de Montes Claros, sendo inclusive alguns deles inocentados
pelo Conselho de Disciplina da Corporação e mesmo assim
expulsos.
Presenças - Além dos
deputados e autoridades citados, participaram da reunião os
deputados Roberto Ramos (PL), Mauro Lobo (PSB), Célio Moreira (PL) e
Leonardo Moreira (PL
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