Comissão quer debater com governador exclusão de 22 policiais

A Comissão de Direitos Humanos vai marcar audiência com o governador Aécio Neves para solicitar que ele reabra o proc...

21/05/2003 - 17:24
 

Comissão quer debater com governador exclusão de 22 policiais

A Comissão de Direitos Humanos vai marcar audiência com o governador Aécio Neves para solicitar que ele reabra o processo da Polícia Militar que levou à exoneração de 22 policiais de Montes Claros, em 2002. Requerimento tratando desse assunto foi apresentado pelos deputados Arlen Santiago (PTB), Célio Moreira (PL) e Sargento Rodrigues (PDT), e aprovado pela comissão, nesta quarta-feira (21/5/2003). Para pedir a reabertura do processo, os deputados basearam-se na Constituição do Estado, artigo 90, inciso 28, que estabelece como competência privativa do governador "relevar, atenuar ou anular penalidades administrativas impostas a servidores civis e a militares do Estado, quando julgar conveniente".

O presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT), disse que, desde 97, a Assembléia acompanha a situação em Montes Claros e no norte de Minas, onde agiria a máfia do carvão. Segundo ele, o principal motivo para a demissão seria a ligação dos policiais com essa facção criminosa. A alegação dos excluídos da corporação, segundo Durval Ângelo, foi a de que não teria sido garantido amplo direito de defesa, nem autorização judicial para realizar a escuta telefônica na qual a PM se baseou para puni-los; e a de que teria havido tratamento diferenciado entre praças e oficiais.

O ex-soldado PM Disney Dias Serafim enfatizou que a demissão dele e dos 21 colegas foi feita de modo parcial, arbitrário e ilegal, sem reconhecer direitos humanos básicos, levando todos eles e suas famílias à instabilidade emocional e econômica. "Fomos jogados ao léu como se fôssemos bandidos", reclamou. O presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra PM/BM), sub-tenente Luiz Gonzaga Ribeiro, acrescentou que a escuta telefônica foi realizada pelo próprio comandante da PM, em sua residência, sem autorização judicial. Além disso, segundo Gonzaga, o Conselho Disciplinar, instaurado para apurar as denúncias contra os 22 militares, não encontrou motivos para sua expulsão, tendo votado três vezes pelo arquivamento do processo. Ainda assim, o Comando da PM julgou que deveria excluí-los. A vereadora de Montes Claros, Mária de Fátima Pereira, disse que podia atestar a situação difícil que os demitidos vinham enfrentando. Quanto à culpa ou não deles, ela alegou que não poderia emitir juízo, mas que tinha conhecimento do bom relacionamento deles na sociedade local.

Coronel diz que Comando da PM não cometeu nenhum ato ilegal

Representando o comandante-geral da PMMG, coronel PM Álvaro Nicolau, o tenente coronel PM Ricardo Santos Ribeiro, rebateu dizendo que percebeu nos autos do processo administrativo nenhum ato ilegal. Esses autos, segundo ele, já foram encaminhados à Justiça Militar, e os atingidos podem acionar o Poder Judiciário para verificar as pretensas irregularidades. O advogado da Polícia Militar, Edson Luiz Pimenta, negou que as gravações tenham sido feitas ilegalmente, tendo sido inclusive aferidas as vozes pela Secretaria de Segurança Pública, em Belo Horizonte. Ele acusou os 22 ex-policiais de terem se negado a gravar seu padrão de voz para confrontá-lo com as gravações. Para Pimenta, a participação no sistema de corrupção, mesmo pequena, seria motivo para expulsão, cabendo à Justiça Militar impor penas de acordo com a gravidade do delito de cada um.

Colisão de direitos - O presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar (AOPM/BM), major Domingos Sávio de Mendonça, avaliou que o caso mostra uma colisão de direitos em que, estão em jogo, por um lado, os direitos individuais dos prejudicados, e por outro, a credibilidade da Polícia Militar. Em apoio aos exonerados, o deputado federal Cabo Júlio (PSB-MG), vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, criticou o comando da PM que teria tratado todos os casos dos 22 acusados de maneira igual. "O comandante da PM disse para mim que iria "botar todo mundo na rua". Para exemplificar, ele citou o caso do ex-cabo Osmar, que teve sua sentença proferida pela Justiça Militar, em junho de 2001, julgando as acusações improcedentes, não sendo comprovados crimes ou transgressões. Mas isso não evitou que ele fosse exonerado, afirmou Cabo Júlio.

Deputados se solidarizam com 22 policiais exonerados

O deputado Arlen Santiago (PTB) disse que acompanhou o caso desde o início e considera que "a injustiça é flagrante e inaceitável". Por isso, propôs o requerimento de audiência com o governador. O deputado Sargento Rodrigues (PDT) avaliou que não houve total isenção por parte da Justiça Militar, uma vez que no conselho só têm assento oficiais, e nenhum praça. De acordo com ele, o tratamento é diferenciado entre praças e oficiais, tanto que várias denúncias contra os "grandes" são relevadas pela PM enquanto só os "pequenos" são punidos. E acrescentou que, se "a coleta de provas do inquérito está eivada de irregularidades, o processo está nulo". Sobre a acusação de que os exonerados teriam se negado a gravar seu padrão de voz, Rodrigues disparou que "ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo". O deputado Carlos Pimenta acredita que, como não houve consenso quanto à culpa dos PM´s, a Justiça tem que levar em conta o princípio da presunção de inocência do réu (In dubio, pro reu).

Requerimentos aprovados:

* Durval Ângelo (PT) - quatro requerimentos: solicitando audiência pública, no dia 28 de maio, para debater a proteção e a violação dos Direitos Humanos de Polícias Militares; ofício ao Chefe de Polícia Civil dando ciência de denúncias recebidas pela comissão sobre ameaça de morte contra Adão da Silva e José Carlos de Lana, proprietários atingidos pela Barragem de Candonga, no distrito de São Sebastião do Soberbo, entre os municípios de Santa cruz do Escalvado e Rio Doce e que a Casa seja informada sobre as medidas adotadas; visita à Cadeia Pública de Passos para verificar denuncia de "superlotação"; visita ao Centro Salesiano do Adolescente Trabalhador em Belo Horizonte (CESAM-BH), pelo exemplo de respeito aos direitos fundamentais de adolescentes de baixa renda;

* Célio Moreira (PL): audiência pública da comissão com a de Trabalho, Previdência e Ação Social, para debater o reconhecimento como remanescentes de quilombos em Minas, especialmente a comunidade negra de Pontinha, em Paraopeba;

* Roberto Ramos (PL): requer que seja designado um membro da comissão para representá-la junto à comunidade negra de Pontinha, em Paraopeba, para colher informações para futura audiência pública da comissão com a de Trabalho, Previdência e Ação Social;

* Arlen Santiago (PTB), Célio Moreira (PL) e Sargento Rodrigues (PDT): audiência pública da comissão e do deputado federal Cabo Júlio com o governador do Estado, para discutir a exclusão de 22 militares da PMMG, que serviam no município de Montes Claros, sendo inclusive alguns deles inocentados pelo Conselho de Disciplina da Corporação e mesmo assim expulsos.

Presenças - Além dos deputados e autoridades citados, participaram da reunião os deputados Roberto Ramos (PL), Mauro Lobo (PSB), Célio Moreira (PL) e Leonardo Moreira (PL

 

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