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Técnicos do governo apresentam diretrizes de planejamento e
gestão
Técnicos da Secretaria de Planejamento e Gestão,
representando o secretário Antônio Augusto Anastasia, compareceram
nesta quarta-feira (21/5/2003) à reunião da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da Assembléia para fornecer informações
sobre as metas do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e da
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com relação ao Norte de Minas.
A reunião foi realizada atendendo requerimento dos deputados Chico
Simões (PT) e Gil Pereira (PP).
No início da reunião, o técnico Bernardo Tavares de
Almeida, da Superintendência Central de Planejamento, explicou o
Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) do governo
estadual. Ele citou projetos chamados "estruturadores", que, segundo
Bernardo Almeida, são prioridades dentro do Plano, porque provocam
um efeito multiplicador do desenvolvimento econômico e social, uma
vez que serão capazes de gerar outras iniciativas públicas e
privadas. Dentre esses projetos, o técnico afirmou que há dez
iniciativas voltadas especificamente para o Norte de Minas e vales
do Jequitinhonha e Mucuri que têm o objetivo de aumentar o
fornecimento de água e saneamento básico às populações, reduzindo a
mortalidade infantil.
Redução de gastos - A
técnica da Superintendência Central de Orçamento da secretaria,
Luzia Soraia Silva Ghaber, afirmou que o Projeto da Lei de
Diretrizes Orçamentárias enviado pelo governo à Assembléia tem como
meta principal a redução dos gastos estaduais, estabelecendo uma
forma mais criteriosa para a realização das despesas públicas. Ela
disse ainda que trata-se de um objetivo de longo prazo, já que o
resultado nominal da dívida pública ainda tem sido insuficiente para
o pagamento de juros e amortizações.
Já a diretora da Superintendência Central de
Modernização, Maria Letícia Duarte Campos, apresentou dados sobre a
reestruturação orgânica do Estado prevista pela Lei Delegada 49. A
superintendente de Recursos Humanos, Cristina Lages, explicou de
forma genérica a Lei Delegada 108, que trata da administração
direta. Ela informou que as mudanças promovidas pela lei buscam
maior controle sobre os gastos com pessoal e redução do número de
cargos. Segundo a superintendente, 1.396 cargos foram extintos no
Estado desde que a Lei Delegada 108 passou a vigorar.
Deputado quer informações mais precisas
O deputado Chico Simões disse que as exposições dos
convidados não atenderam à sua expectativa. Ele pediu dados mais
precisos sobre a extinção de cargos, secretarias, e salários;
informações que Cristina Lages disse não ter em mãos para fornecer.
O líder do Governo na Assembléia, deputado Alberto Pinto Coelho
(PP), rebateu as críticas de Chico Simões ao afirmar que esses dados
foram anunciados por ele, na tribuna do Plenário, quando o
governador Aécio Neves completou 100 dias de governo.
Questionado pelo deputado Gil Pereira sobre o
orçamento previsto para o Norte de Minas e vales do Jequitinhonha e
Mucuri, Bernardo Tavares de Almeida disse os números não estão
disponíveis porque o Plano Plurianual ainda está em fase de
elaboração.
No entanto, Luzia Soraia informou que há alguns
projetos para combater a pobreza rural que vão envolver as regiões
citadas pelo parlamentar. Um deles envolve um investimento de R$ 32
milhões, verba que ainda depende de liberação do Banco Mundial
(Bird). Nesse caso, a contrapartida do Estado seria de R$ 5 milhões.
Outro projeto, da ordem de R$ 9,6 milhões, proveniente do governo
federal, tem o objetivo de ampliar o fornecimento de água no Norte
de Minas. O Estado contribuiria com R$ 1,6 milhão. Gil Pereira pediu
que o saneamento básico e a eletrificação rural fossem considerados
prioridades nos programas estaduais para a região.
Deputados criticam ausência de secretário
O deputado Irani Barbosa (PL) criticou a ausência
do secretário Antônio Augusto Anastasia e afirmou que o povo mineiro
está cansado de ver critérios políticos, que beneficiam determinados
grupos, na definição dos projetos de desenvolvimento para o Estado.
Ele disse, ainda, que diversas cidades da Grande Belo Horizonte
apresentam carências ainda maiores que as registradas no Vale do
Jequitinhonha, sem estrutura sanitária e com os índices de pobreza
mais elevados de Minas Gerais.
A ausência do secretário também foi criticada pelo
deputado Chico Simões (PT): "essa reunião ficou comprometida porque
o secretário não compareceu. Não me senti contemplado". Já para os
deputados Sebastião Helvécio (PDT), José Henrique (PMDB) e o
presidente da Comissão, deputado Ermano Batista (PSDB), o balanço da
reunião foi positivo. Esse último ainda acrescentou: "nosso objetivo
nessa reunião era ouvir, para obtermos subsídios capazes de orientar
vários projetos enviados pelo governador para esta Casa".
Sonegação fiscal - O
deputado Irani Barbosa registrou que tem em mãos informações que
comprovam crime de sonegação fiscal contra o Estado, na década de
90, envolvendo a Fiat Automóveis, algumas de suas concessionárias e
uma construtora, com a conivência da Secretaria de Estado da
Fazenda. Ele apresentou requerimento solicitando reunião com o
presidente e o diretor comercial da montadora, o secretário de
Estado da Fazenda e o presidente do Conselho de Contribuintes, a fim
de esclarecer a denúncia. O requerimento não foi votado porque o
presidente da Comissão, deputado Ermano Batista, pretende consultar
a Procuradoria-Geral da Assembléia sobre a forma de se garantir a
presença dos supostos envolvidos.
Comissão aprova três pareceres
Durante reunião da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária nesta quarta-feira (21), foram aprovados
os pareceres de 1o turno sobre os seguintes projetos de
lei:
* PL 104/2003, da deputada Lúcia Pacífico (PTB),
que dispõe sobre a fixação de tabela de preços dos serviços nas
agências bancárias. A Comissão opinou pela aprovação do projeto, com
as emendas números 1 e 2, da Constituição e Justiça e da
Fiscalização Financeira e Orçamentária, respectivamente. A emenda 1
suprime o inciso III do artigo 2, que prevê a suspensão do alvará de
funcionamento em caso de terceira reincidência. A emenda 2 modifica
uma das descrições e preços que constarão na tabela a ser fixada na
área externa do estabelecimento.
* PL 105/2003, da deputada Lúcia Pacífico, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimento comercial manter
exemplar do Código de Defesa do Consumidor disponível para consulta.
O relator, deputado Sebastião Helvécio (PDT), opinou pela aprovação
do projeto com as emendas números 1 e 2 apresentadas pelo Comissão
de Constituição e Justiça, que fazem pequenas correções na redação
do projeto.
* PL 296/2003, do deputado Dinis Pinheiro (PL), que
dispõe sobre a proibição do repasse às empresas privadas do valor
recolhido em razão de cobrança de multas e divulgação dos valores
arrecadados. O autor do projeto se refere às empresas contratadas
pelo Estado para fornecer, instalar e operar detectores eletrônicos
de velocidade. Segundo o parecer do relator, deputado José Henrique
(PMDB), o projeto deve ser aprovado, com as emendas números 1 e 2 da
Comissão de Constituição e Justiça, que buscam adequar o projeto às
normas constitucionais vigentes. A emenda 1 altera o texto original,
ao vedar a contratação de prestação de serviço com remuneração
calculada com base nos valores das multas aplicadas e não o simples
repasse de recursos àquelas empresas. A emenda 2 trata de adequar o
texto da proposição ao Código de Trânsito (Lei 9.503/1997), que
estabelece a forma de aplicação dos recursos arrecadados, com a
imposição de penalidades por descumprimento das normas de
trânsito.
Requerimentos - Os
deputados também aprovaram dois requerimentos, de números 670 e 680,
ambos de 2003, destinados ao secretário de Estado da Fazenda. O
primeiro requerimento, da deputada Ana Maria (PSDB), solicita que se
mantenha o desconto que reduz o ICMS em 50% referente à venda de
alho, como dispõe o artigo 75, inciso VIII, do Decreto 43.080/2002.
O segundo requerimento, do deputado Leonardo Quintão (PMDB),
solicita a elaboração de um projeto de ICMS seletivo com o escopo de
beneficiar famílias de baixa renda.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Jayro Lessa
(PL), vice; Chico Simões (PT); Gil Pereira (PP); Irani Barbosa (PL);
José Henrique (PMDB); Sebastião Helvécio (PDT); Ana Maria (PSDB); e
Alberto Pinto Coelho (PP).
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