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Comissão vai discutir situação de servidores não
efetivos
A Comissão de Administração Pública da Assembléia
de Minas vai discutir, junto com a Comissão do Trabalho, da
Previdência e da Ação Social, a situação dos servidores públicos não
efetivos do Estado. Requerimento nesse sentido, da deputada Marília
Campos (PT), foi aprovado na reunião desta terça-feira (20/5/2003)
da comissão. Para a deputada, milhares de servidores não estáveis
que contribuem para o INSS podem estar correndo o risco de não
poderem se aposentar, caso o Ipsemg tenha que assumir o pagamento de
suas aposentadorias.
Foram aprovados ainda outros 12 requerimentos que
dispensam a apreciação do Plenário. Também foram designados
relatores de dois projetos. O deputado Domingos Sávio (PSDB) é o
relator do PLC 21/2003, do Procurador Geral de Justiça, que permite
ao Ministério Público Estadual ter acesso a qualquer banco de dados
de caráter público. Já a deputada Jô Moraes (PCdoB) foi designada
relatora do PL 35/2003, do deputado Leonardo Moreira (PL), que
estabelece que as certidões fornecidas pelo poder público terão os
dados pessoais do interessado.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente; Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), vice; Jô Moraes (PCdoB); e Célio Moreira
(PL).
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