Proposta de Emenda à Constituição institui Advocacia-Geral do Estado

A mensagem 50/2003 (ex-mensagem 49/2003, do governador do Estado), protocolada na Assembléia Legislativa na última qu...

19/05/2003 - 17:22
 

Proposta de Emenda à Constituição institui Advocacia-Geral do Estado

A mensagem 50/2003 (ex-mensagem 49/2003, do governador do Estado), protocolada na Assembléia Legislativa na última quinta-feira (15/5/2003), traz o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 49/2003 que institui a Advocacia-Geral do Estado. Essa Advocacia será integrada pela procuradoria-geral e pela Fazenda Estadual, fundindo as carreiras de procurador do Estado e procurador da Fazenda em advogado do Estado. A proposta estabelece novo ordenamento às atividades da advocacia pública do Estado na medida em que centraliza, num único ente, as diretrizes jurídicas que nortearão os diversos órgãos da Administração.

As principais modificações propostas no texto constitucional são:

* A atual Procuradoria-Geral do Estado e Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual passam a integrar a Advocacia-Geral, transformando os cargos das respectivas carreiras em cargos da carreira da advocacia pública do Estado, com os mesmos deveres, direitos, remunerações e vantagens;

* A Advocacia-Geral do Estado terá por chefe o Advogado-Geral, de livre nomeação do governador, observadas as qualificações exigidas em lei;

* Compete à Advocacia-Geral a representação judicial e extra-judicial do Estado. Lei complementar disporá sobre sua consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo;

* Os demais órgãos e unidades jurídicas do Estado terão subordinação técnica e jurídica, mas não administrativa, à Advocacia-Geral.

Essas e outras modificações serão feitas nos artigos 62, 90, 106, 118 e 128, da Constituição do Estado, e no artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A PEC 49/2003 que institui a Advocacia-Geral do Estado deverá ser lida em Plenário na reunião ordinária desta terça-feira (20).

 

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