PLC institui Regime de Previdência Complementar dos servidores

Pouco mais de um ano após aprovar, depois de muito debate e por unanimidade, a reforma do sistema previdenciário dos ...

20/05/2003 - 10:46
 

PLC institui Regime de Previdência Complementar dos servidores

Pouco mais de um ano após aprovar, depois de muito debate e por unanimidade, a reforma do sistema previdenciário dos servidores estaduais, a Assembléia de Minas volta a debater o assunto. Começa a tramitar na Assembléia o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2003, do governador do Estado, que pretende alterar a Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, que instituiu o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos estaduais. O projeto foi encaminhado pelo governador à Assembléia no último dia 15 de maio por meio da Mensagem nº 52 (ex-MSG 51).

O PLC 25/2003 cria o Sistema Estadual de Previdência Social, composto por dois regimes: o Regime Próprio, de caráter obrigatório e contributivo; e o Regime Complementar, de caráter facultativo e contributivo, a ser disciplinado em lei específica. Além da instituição da previdência complementar no âmbito do Estado, o projeto propõe, ainda, o fim do repasse de 2% do Tesouro do Estado para o Ipsemg, a título de taxa de administração; a inclusão dos notários, registradores, escreventes e auxiliares que ingressaram até 1994; a vedação expressa da possibilidade de o Ipsemg estabelecer convênios de natureza previdenciária com os municípios - como determina a Lei Federal 9.717/98; e a instituição de parcela mínima de contribuição para a saúde no valor de R$ 30,00, exceto para servidores que recebem até R$ 360,00, que continuarão contribuindo com a alíquota de 3,2%.

Como é hoje - Atualmente, desde que a Lei Complementar 64/2002 entrou em vigor, o sistema prevê duas situações diferentes para os servidores estaduais: aqueles que já eram servidores efetivos e não efetivos em 31 de dezembro de 2001 devem receber a aposentadoria diretamente do Tesouro do Estado, através da Conta Financeira da Previdência (Confip); enquanto os novos servidores efetivos, que ingressaram no Estado a partir de janeiro de 2002, terão aposentadoria a cargo do Ipsemg, através do Fundo Previdenciário (Funpemg), o que só começará a ter efeitos práticos a partir de 2010. Esses novos servidores têm que contribuir com uma alíquota de 14,2%, sendo 11% para a previdência (divididos em 4,8% para pensão e 6,2% para aposentadoria) e 3,2% para a saúde. Os antigos servidores continuaram pagando os mesmos percentuais de antes da Lei Complementar 64: 3,5% para a aposentadoria e 8% para previdência (4,8% para pensão e 3,2% para a saúde), totalizando 11,5%.

Desafio - Na mensagem que encaminhou à Assembléia, o governador afirma que a questão da previdência dos servidores é o maior desafio a ser enfrentado pelos atuais governantes. Aécio Neves argumenta, na mensagem, que no País como um todo a necessidade de financiamento dos regimes próprios de previdência alcançou, no ano 2000, o índice de 4,2% do Produto Interno Bruto (PIB) - mais que os gastos nas áreas sociais. Além disso, o governador de Minas lembra que os inativos já representam 43% do total da folha de pessoal do Estado. Segundo Aécio Neves, esse comprometimento da folha é responsável por "boa parte da crise financeira pela qual passa o Estado".

Ao final da mensagem que enviou à Assembléia, o governador Aécio Neves avalia que, com a aprovação do PLC, os servidores terão mais garantias quanto ao recebimento de seus benefícios, uma vez que o sistema de previdência será aprimorado; e o Estado terá mais dinheiro para investir, devido à desoneração do Tesouro.

Tramitação - O Regimento Interno da Assembléia Legislativa exige que um projeto de lei complementar (PLC), para ser aprovado, obtenha o voto favorável da maioria absoluta dos deputados (39 votos no mínimo), nos dois turnos de tramitação. Os prazos regimentais são contados em dobro, em relação a um projeto de lei ordinária (PL). A primeira comissão a analisar o PLC será a de Constituição e Justiça.

 

 

 

 

 

 

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