Projeto de lei cria banco de horas no Estado

O Projeto de Lei (PL) 716/2003, encaminhado pelo governador à Assembléia em 15/5/2003 e contido na mensagem nº 55/200...

19/05/2003 - 17:28
 

Projeto de lei cria banco de horas no Estado

O Projeto de Lei (PL) 716/2003, encaminhado pelo governador à Assembléia em 15/5/2003 e contido na mensagem nº 55/2003, numerada na Assembléia como 56, cria o banco de horas para a administração pública direta, autarquias e fundações do Estado. O projeto possibilita que as horas trabalhadas em regime de serviço extraordinário sejam compensadas por meio de um banco de horas, evitando aumento de despesas com pessoal através do pagamento de horas-extras. Segundo a mensagem, o banco "não prejudica a necessidade de prestação do serviço, além de beneficiar o servidor na medida em que regulariza a prestação de seu serviço em caráter extraordinário".

O projeto muda o artigo 9º da Lei 10.363, de 1990, alterada pela Lei 10.757, de 1992. A regra em vigor autoriza a convocação de servidor em regime extraordinário de trabalho, em situações excepcionais ou atípicas, desde que previamente autorizada pelo Secretário de Estado ou por dirigente de entidade. Pela norma atual, o regime tem o limite máximo de 50 horas mensais, com valor-hora equivalente ao da hora normal, mais 50%, e observando o limite de 500 horas mensais por órgão ou entidade - valor que só pode ser ultrapassado com autorização expressa do governador.

Compensação - De acordo com o PL 716/2003, o limite máximo para realização individual de serviços extraordinários permanece 50 horas mensais, com o valor-hora igual ao da hora normal de trabalho, mais 50%. A diferença é que o valor poderá ser compensado, a critério da administração pública, por meio do banco de horas. Se for transformada em lei, a medida ainda precisará de regulamentação.

 

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - 31 - 3290 7715