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PL autoriza Ipsemg a assumir dívidas com prestadores de
serviços
Será lida na reunião ordinária de Plenário desta
terça-feira (20/5/2003) a Mensagem nº 62/2003 (ex-Mensagem nº 61, do
governador), que encaminha o Projeto de Lei (PL) 722/2003. O projeto
tem como objetivo acobertar despesas de exercícios anteriores do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
(Ipsemg) com prestadores de serviços de assistência à saúde. As
despesas, num total de R$ 36.532.084, foram realizadas, segundo a
mensagem do governador, sem cobertura orçamentária. O projeto
autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial em favor do
Ipsemg e estabelece que os recursos para atender a essas despesas
serão oriundos da dívida do Tesouro do Estado para com o Instituto,
decorrente do atraso no recolhimento das contribuições
previdenciárias e das consignações facultativas.
A compensação da dívida do Estado para com o Ipsemg
está prevista no artigo 80 da Lei Complementar 64, de 2002. O artigo
estabelece que 60% da dívida serão compensados mensalmente, no valor
equivalente à diferença entre a receita das contribuições
estabelecidas até a data de publicação da lei complementar,
destinadas ao custeio de pensão por morte e auxílio-reclusão,
cobradas dos segurados que ingressaram no Estado até 31 de dezembro
de 2001, e o pagamento dos benefícios previstos nesse inciso, para
esses mesmos segurados. O artigo estabelece que os 40% restantes da
dívida do Tesouro para com o Ipsemg serão pagos em até 360 vezes, na
forma do regulamento.
Condições - O artigo 2º do
projeto estabelece as condições que deverão ser observadas para a
apropriação dos gastos. As contas deverão ser revistas pelo sistema
de controle do Ipsemg, as unidades administrativas competentes
deverão reconhecer e atestar a realização da despesa que deverá,
ainda, ser convalidada pelo Conselho Deliberativo do Instituto.
Caberá à Secretaria de Estado da Fazenda proceder, em conjunto com o
Ipsemg, ao processo de organização do pagamento dos débitos.
Tramitação - O PL 722/2003
será publicado no Diário do Legislativo do jornal "Minas Gerais" na
próxima quinta-feira (22/5) e distribuído para análise das comissões
permanentes da Assembléia para, então, ser discutido e votado pelo
Plenário em dois turnos.
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