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Secretário entrega projetos da LDO e do funcionalismo às
17h30
O presidente da Assembléia, deputado Mauri Torres
(PSDB), recebe nesta quinta-feira (15/05/2003), às 17h30, o
secretário de Estado de Governo, Danilo de Castro, no Salão Nobre. O
secretário vai entregar pessoalmente o projeto de lei que contém as
diretrizes orçamentárias do Estado para 2004 (LDO) e os projetos que
tratam de mudanças nas legislações sobre benefícios, previdência e
assistência à saúde do funcionalismo público.
O prazo para que o Poder Executivo encaminhe a
proposta - até 15 de maio - é definido pela Constituição do Estado,
em suas disposições transitórias. Deverá acompanhar o projeto o
anexo de metas fiscais referente ao período de 2004/2006, conforme
determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Tramitação - A tramitação do
projeto de lei da LDO é definida no artigo 205 do Regimento Interno
da Assembléia. Recebido em Plenário, o projeto será distribuído, em
avulso, aos deputados e às comissões permanentes a que estiver afeto
e encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
para, em 60 dias, receber parecer. Da discussão e votação do parecer
nessa comissão poderão participar, com direito a voz e voto, dois
membros de cada uma das comissões permanentes às quais tenha sido
distribuído o projeto, observado, tanto quanto possível, o princípio
da proporcionalidade das representações partidárias ou do bloco
parlamentar.
Emendas - Nos primeiros 20
dias da tramitação poderão ser apresentadas emendas ao projeto. Dois
dias depois de vencido esse prazo, o presidente da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, deputado Ermano Batista
(PSDB), proferirá despacho de recebimento das emendas, que serão
numeradas e publicadas, e dará publicidade, em separado, às que, por
serem consideradas inconstitucionais, ilegais ou anti-regimentais,
deixar de receber. Em 24 horas, o deputado poderá apresentar, ao
presidente da Assembléia, recurso contra o despacho de
não-recebimento. A decisão deverá ser anunciada em dois dias.
Esgotados todos os prazos, o projeto será
encaminhado ao relator, designado pelo presidente da Comissão, para
receber parecer. Em seguida, o parecer será encaminhado à Mesa da
Assembléia e publicado. O projeto será incluído na ordem do dia do
Plenário para discussão e votação em turno único. O parágrafo 2º do
artigo 13 do Regimento Interno determina que a sessão legislativa
não será interrompida para o recesso do mês de julho sem a aprovação
do projeto da LDO.
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