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Alemg recebe projetos sobre LDO e alterações para o
funcionalismo
A Assembléia Legislativa de Minas Gerais recebeu,
nesta quinta-feira (15/5/2003), mensagem do governador Aécio Neves
encaminhando o projeto de lei das diretrizes orçamentárias para o
ano de 2004 (LDO). A proposta foi entregue ao presidente Mauri
Torres (PSDB) pelo secretário de Estado de Governo, Danilo de
Castro, que também entregou as três propostas de emenda à
Constituição, os quatro projetos de lei complementar e os oito
projetos de lei que tratam de mudanças nas legislações sobre
benefícios, previdência e assistência à saúde do funcionalismo
público. As proposições foram protocoladas e o início da tramitação
se dá com o recebimento em uma reunião ordinária de Plenário.
Com relação à LDO, o secretário Danilo de Castro
ressaltou a inovação do governo, que enviou à Assembléia um projeto
"extremamente realista". "O governo deu uma demonstração inequívoca
de transparência dos atos públicos, um retrato fiel da realidade do
Estado", declarou. Ele disse ainda que os projetos do funcionalismo
vão conduzir o Estado à modernidade e torná-lo mais competitivo. O
presidente Mauri Torres defendeu uma ampla discussão na Assembléia,
com participação dos parlamentares e dos representantes dos
servidores. "Esperamos que possamos ter uma discussão clara e
transparente com os partidos da situação e da oposição e com os
representantes dos servidores, para que possamos votar essa matéria
o mais brevemente possível, porque isso é importante para Minas
Gerais", finalizou.
Números da LDO
A proposta de diretrizes orçamentárias para 2004
(LDO) estima uma receita de R$ 20,4 bilhões e a despesa, R$ 21,8
bilhões. Portanto, o déficit previsto é de R$ 1,4 bilhão,
representando uma diminuição de 39% em relação a 2003, ou o
equivalente a R$ 889 milhões. Os índices de correção utilizados são
os mesmos do Governo Federal - projeção de crescimento de 3,5% do
PIB e inflação de 5,5%, de acordo com o IPCA.
A dívida líquida do Estado está projetada, no ano,
em aproximadamente R$ 1,721 bilhão com juros e encargos e R$ 832
milhões de amortização. Esses valores podem variar, uma vez que a
dívida é de 13% da receita corrente líquida. A perspectiva de
arrecadação com o ICMS, o principal imposto estadual, é de R$ 11,590
bilhões. O projeto da LDO para 2003 trazia a previsão de R$ 10,216
bilhões. Quanto ao orçamento previsto para os Poderes, a perspectiva
é de manter os valores para o custeio e gastos com capital.
Presenças - Estiveram no
Salão Nobre os deputados Miguel Martini (PSB), Luiz Fernando Faria
(PP), 2º-secretário da Assembléia; Djalma Diniz (PSDB); Alberto
Pinto Coelho (PP), líder do Governo; Irani Barbosa (PL) e Arlen
Santiago (PTB).
Como o projeto do LDO vai tramitar
Segundo o Regimento Interno (artigo 205), o projeto
de diretrizes orçamentárias será distribuído, em avulso, aos
deputados e às comissões a que estiverem afetos e encaminhado à
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para, em 60 dias,
receber parecer. Da discussão e votação do parecer na Fiscalização
Financeira, poderão participar, com direito a voz e voto, dois
membros de cada uma das comissões permanentes às quais tenha sido
distribuído o projeto, observado, tanto quanto possível, o princípio
da proporcionalidade das representações partidárias ou do bloco
parlamentar.
Nos primeiros 20 dias do prazo de 60 dias, poderão
ser apresentadas emendas ao projeto. Vencido o prazo, o presidente
da Comissão de Fiscalização Financeira proferirá, em dois dias,
despacho de recebimento das emendas, que serão numeradas e
publicadas, e dará publicidade, em separado, às que, por serem
consideradas inconstitucionais, ilegais ou anti-regimentais, deixar
de receber. Do despacho de não recebimento de emendas caberá
recurso, em 24 horas, ao presidente da Alemg, que terá dois dias
para decidir. Esgotados todos os prazos, o projeto será encaminhado
ao relator, para receber parecer. Enviado à Mesa da Assembléia, o
parecer será publicado, incluindo o projeto na ordem do dia, para
discussão e votação em turno único.
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