Descentralização do controle ambiental é defendida por deputados

A adoção de uma política de incentivo para que os municípios mineiros atuem no controle do meio ambiente é o que prop...

14/05/2003 - 15:29
 

Descentralização do controle ambiental é defendida por deputados

A adoção de uma política de incentivo para que os municípios mineiros atuem no controle do meio ambiente é o que propõe o Projeto de Lei (PL) 147/2003, do deputado Carlos Pimenta (PDT), que recebeu parecer pela aprovação na Comissão de Meio Ambiente da Assembléia de Minas, nesta quarta-feira (14/5/2003). Pelo projeto, esse controle seria feito por meio de medidas municipais de licenciamento ambiental sintonizadas com a legislação estadual sobre o assunto. O PL determina ainda que mecanismos de apoio financeiro e tributário ao municípios que aderirem à lei poderão ser instituídos por legislação específica.

O PL 147/2003, relatado pelo deputado Doutor Ronaldo (PDT), teve aprovado parecer favorável, na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, que traz o rol de atividades compreendidas como gestão ambiental. O substitutivo estabelece as ações de responsabilidade do poder público estadual e os instrumentos a serem utilizados na execução da política de apoio aos serviços municipais de gestão ambiental. Prevê, ainda, o atendimento prioritário aos municípios de escassas condições de desenvolvimento socioeconômico que tenham população inferior a 30 mil habitantes e as penalidades a serem impostas aos inadimplentes.

Os deputados Carlos Pimenta e José Milton (PL) ressaltaram a demora, por parte dos órgãos ambientais, na liberação de licenças que permitem a execução de projetos essenciais para os municípios. José Milton acredita que a aprovação do PL 147/2003 poderá contribuir com a descentralização do controle ambiental, através da implantação de conselhos municipais com poder deliberativo e autonomia para atuarem na área ambiental. Segundo ele, a concessão de licenças pelos próprios conselhos poderá reduzir esses prazos, que hoje chegam a até dois anos. O deputado defendeu ainda a redução do valor das taxas cobradas pelas licenças, para que os municípios menores também possam ser beneficiados.

A necessidade de descentralização do controle ambiental também foi defendida pela presidente da comissão, deputada Maria José Haueisen (PT), que lembrou, no entanto, a carência de pessoal para efetuar os trabalhos de fiscalização e concessão de licenças, por exemplo. Para ela, a comissão deveria buscar um entendimento com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que fosse feita a capacitação de novos técnicos e a realização de concurso público.

Audiências públicas - A comissão aprovou ainda dois requerimentos para a realização de audiências públicas. O primeiro, da deputada Maria José Haueisen (PT), propõe uma audiência na cidade de São Lourenço, no mês de julho, para analisar e debater os problemas da exploração das águas minerais da estância hidromineral daquele município, em especial a praticada pela Empresa de Águas de São Lourenço, subsidiária da Nestlé do Brasil. A deputada pede ainda que se convide o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), para apresentar o resultado dos levantamentos técnicos que vem realizando naquela estância.

A deputada Maria José Haueisen leu, ainda, um relatório com as propostas apresentadas na audiência pública que discutiu a exploração dos recursos hídricos no Circuito das Águas, realizada pela comissão em São Lourenço, no dia 30 de abril.

Também foi aprovado requerimento do deputado Roberto Carvalho (PT) solicitando a realização de audiência pública para debater o impacto ambiental causado pela estação de tratamento de esgoto da Região Leste de Belo Horizonte. O requerimento propõe que sejam ouvidos o diretor de Operações Metropolitanas da Copasa, Juarez Amorim; o presidente da Feam, Ilmar Bastos Santos; o representante do Ministério Público do Meio Ambiente, José Nepomuceno; o prefeito de Sabará, Wander Borges; o secretário municipal da Coordenação de Política Urbana e Ambiental da Prefeitura de Belo Horizonte, Murilo Valadares; e o secretário municipal de Meio Ambiente e Saneamento da Prefeitura de Belo Horizonte, Paulo Maciel.

A comissão aprovou ainda outros três requerimentos que dispensam a apreciação do Plenário.

Presenças - Participaram da reunião a deputada Maria José Haueisen (PT), presidente; e os deputados Doutor Ronaldo (PDT), vice; Fábio Avelar (PTB); José Milton (PL) e Carlos Pimenta (PDT).

 

 

 

 

 

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