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Descentralização do controle ambiental é defendida por
deputados
A adoção de uma política de incentivo para que os
municípios mineiros atuem no controle do meio ambiente é o que
propõe o Projeto de Lei (PL) 147/2003, do deputado Carlos Pimenta
(PDT), que recebeu parecer pela aprovação na Comissão de Meio
Ambiente da Assembléia de Minas, nesta quarta-feira (14/5/2003).
Pelo projeto, esse controle seria feito por meio de medidas
municipais de licenciamento ambiental sintonizadas com a legislação
estadual sobre o assunto. O PL determina ainda que mecanismos de
apoio financeiro e tributário ao municípios que aderirem à lei
poderão ser instituídos por legislação específica.
O PL 147/2003, relatado pelo deputado Doutor
Ronaldo (PDT), teve aprovado parecer favorável, na forma do
substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e
Justiça, que traz o rol de atividades compreendidas como gestão
ambiental. O substitutivo estabelece as ações de responsabilidade do
poder público estadual e os instrumentos a serem utilizados na
execução da política de apoio aos serviços municipais de gestão
ambiental. Prevê, ainda, o atendimento prioritário aos municípios de
escassas condições de desenvolvimento socioeconômico que tenham
população inferior a 30 mil habitantes e as penalidades a serem
impostas aos inadimplentes.
Os deputados Carlos Pimenta e José Milton (PL)
ressaltaram a demora, por parte dos órgãos ambientais, na liberação
de licenças que permitem a execução de projetos essenciais para os
municípios. José Milton acredita que a aprovação do PL 147/2003
poderá contribuir com a descentralização do controle ambiental,
através da implantação de conselhos municipais com poder
deliberativo e autonomia para atuarem na área ambiental. Segundo
ele, a concessão de licenças pelos próprios conselhos poderá reduzir
esses prazos, que hoje chegam a até dois anos. O deputado defendeu
ainda a redução do valor das taxas cobradas pelas licenças, para que
os municípios menores também possam ser beneficiados.
A necessidade de descentralização do controle
ambiental também foi defendida pela presidente da comissão, deputada
Maria José Haueisen (PT), que lembrou, no entanto, a carência de
pessoal para efetuar os trabalhos de fiscalização e concessão de
licenças, por exemplo. Para ela, a comissão deveria buscar um
entendimento com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que
fosse feita a capacitação de novos técnicos e a realização de
concurso público.
Audiências públicas - A
comissão aprovou ainda dois requerimentos para a realização de
audiências públicas. O primeiro, da deputada Maria José Haueisen
(PT), propõe uma audiência na cidade de São Lourenço, no mês de
julho, para analisar e debater os problemas da exploração das águas
minerais da estância hidromineral daquele município, em especial a
praticada pela Empresa de Águas de São Lourenço, subsidiária da
Nestlé do Brasil. A deputada pede ainda que se convide o
Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), para apresentar o
resultado dos levantamentos técnicos que vem realizando naquela
estância.
A deputada Maria José Haueisen leu, ainda, um
relatório com as propostas apresentadas na audiência pública que
discutiu a exploração dos recursos hídricos no Circuito das Águas,
realizada pela comissão em São Lourenço, no dia 30 de abril.
Também foi aprovado requerimento do deputado
Roberto Carvalho (PT) solicitando a realização de audiência pública
para debater o impacto ambiental causado pela estação de tratamento
de esgoto da Região Leste de Belo Horizonte. O requerimento propõe
que sejam ouvidos o diretor de Operações Metropolitanas da Copasa,
Juarez Amorim; o presidente da Feam, Ilmar Bastos Santos; o
representante do Ministério Público do Meio Ambiente, José
Nepomuceno; o prefeito de Sabará, Wander Borges; o secretário
municipal da Coordenação de Política Urbana e Ambiental da
Prefeitura de Belo Horizonte, Murilo Valadares; e o secretário
municipal de Meio Ambiente e Saneamento da Prefeitura de Belo
Horizonte, Paulo Maciel.
A comissão aprovou ainda outros três requerimentos
que dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Participaram da
reunião a deputada Maria José Haueisen (PT), presidente; e os
deputados Doutor Ronaldo (PDT), vice; Fábio Avelar (PTB); José
Milton (PL) e Carlos Pimenta (PDT).
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