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Secretários serão convidados a debater correção de débitos
tributários
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária vai convidar o secretário de Estado da Fazenda, Fuad
Jorge Noman Filho, e o secretário de Planejamento e Gestão, Antônio
Augusto Junho Anastasia, para debaterem, em reunião da comissão, o
Projeto de Lei (PL) 208/2003, do deputado José Milton (PL), que
define critérios para correção de débitos tributários em atraso
junto ao Tesouro do Estado. O requerimento solicitando a reunião, do
deputado Gil Pereira (PP), foi aprovado nesta quarta-feira
(14/5/2003).
Atualmente, os débitos tributários não quitados nas
datas dos respectivos vencimentos são corrigidos pela taxa Sistema
Especial de Liquidação e Custódia (Selic), indexador criado por
resolução do Banco Central para ser aplicado a financiamentos. O
projeto propõe a mudança da taxa Selic pela Taxa de Juros de Longo
Prazo (TJLP), fixada periodicamente pelo Banco Central. Segundo o
autor do PL 208/2003, pelo sistema atual o Tesouro age como se fosse
um agente financeiro que recebe com atraso o pagamento de uma nota
promissória, numa espécie de "cobrança extorsiva, raivosa e até
vingativa". Para José Milton, a mudança para a TJLP facilitará aos
contribuintes o cumprimento de seus deveres para com o Estado, ainda
que em atraso, promovendo aumento na arrecadação.
Na Comissão de Constituição e Justiça, o PL
208/2003 recebeu parecer favorável, na forma do substitutivo nº 1,
que prevê que a dívida seja paga acrescida de multa e de juros de
mora equivalentes à TJLP. O relator da matéria na Comissão de
Fiscalização Financeira, deputado Irani Barbosa (PL), apresentou
parecer pela rejeição do projeto, argumentando que não há estudo
técnico sobre o impacto da medida para os cofres estaduais.
A discussão do outro projeto que estava na pauta da
reunião da comissão nesta quarta-feira, o PL 158/2003, também foi
adiada, a requerimento do deputado Chico Simões (PT). O projeto, do
deputado Rogério Correia (PT), estabelece normas para o
licenciamento de estação de rádio-base (ERB), microcélulas de
telefonia celular móvel e fixa e equipamentos. Em reunião anterior,
o relator da matéria, deputado José Henrique (PMDB), havia
apresentado parecer pela aprovação do projeto na forma do
substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, mas o deputado Irani
Barbosa solicitou vista e o parecer não chegou a ser votado.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente da comissão,
Jayro Lessa (PL), Chico Simões (PT), Gil Pereira (PP), Irani Barbosa
(PL), José Henrique (PMDB) e Sebastião Helvécio (PDT).
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