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PEC 32 objetiva aumentar controle social dos gastos
públicos
Os deputados Fábio Avelar (PTB) e Domingos Sávio
(PSDB) foram eleitos presidente e vice-presidente da Comissão
Especial criada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 32/2003. O deputado Chico Simões (PT) foi
designado o relator da proposta, do deputado Adelmo Carneiro Leão
(PT). A PEC 32 muda o artigo 74 da Constituição, que trata do
controle externo e interno para a fiscalização financeira e
orçamentária da administração pública. A proposição introduz o
princípio de transparência fiscal associado ao controle social das
ações que impliquem utilização, arrecadação ou administração do
dinheiro, bem ou valor público.
O objetivo, segundo a justificativa, é aumentar o
controle social contra o desperdício e à corrupção, democratizando
informações relativas à execução orçamentária do Estado. Segundo o
autor, a PEC 32 segue os princípios constitucionais e a Lei de
Responsabilidade Fiscal, que determina a divulgação de dados
referentes à gestão fiscal em meios eletrônicos.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Fábio Avelar (PTB), presidente, Domingos
Sávio (PSDB) e Chico Simões (PT).
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