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PL proíbe depósito prévio para atendimento de urgência
O Projeto de Lei (PL) 116/2003, do deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), recebeu parecer favorável da Comissão de
Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembléia de Minas, na
reunião desta quarta-feira (14/5/2003). A proposição proíbe a
exigência de depósito prévio para internação de pacientes em estado
grave em hospitais particulares. Além disso, também estabelece multa
para aqueles que exigirem o depósito antes do atendimento de
urgência e emergência.
O relator, deputado Dimas Fabiano (PP), lembra que
alguns hospitais privados chegam a negar atendimento a pacientes que
se recusam a fazer o depósito prévio. "Negar a internação de um
doente em situação de gravidade, por falta de depósito prévio,
ofende os princípios de justiça social e aproxima-se da omissão de
socorro", diz, acrescentando que o atendimento à saúde não deve se
basear numa lógica econômica perversa. Ele opinou pela aprovação do
projeto com a emenda no 1, da Comissão de Constituição e
Justiça, que limita o alcance da proposição apenas aos hospitais
particulares.
Requerimentos - A comissão
aprovou ainda quatro requerimentos da deputada Lúcia Pacífico (PTB).
Um deles, de autoria conjunta com a deputada Maria Tereza Lara (PT),
pede ao Banco Central explicações sobre o descumprimento das leis
estaduais 13.738, de 2000, que dispõe sobre a adequação das agências
bancárias para o atendimento a deficientes visuais, e 14.235, de
2002, que obriga os bancos a instalarem banheiros e bebedouros para
os clientes e reduzirem o tempo de espera na fila de atendimento a
15 minutos.
Outro requerimento solicita as mesmas informações à
Federação Brasileira dos Bancos. Lúcia Pacífico também pede que o
Movimento das Donas de Casa estude medidas judiciais para obrigarem
os bancos a cumprirem essas duas leis. Por fim, um requerimento pede
a realização de audiência pública para discutir possíveis
irregularidades nos descontos de contracheques de servidores
públicos, com representantes de servidores, do Procon Estadual e dos
Clubes de Seguros Previclube, Classic e Castelo.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Lúcia Pacífico (PTB), presidente; Vanessa Lucas
(PSDB), vice; Dimas Fabiano (PP); e Maria Tereza Lara (PT).
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