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Deputados aprovam sete indicações para autarquias e
fundações
O Plenário da Assembléia de Minas aprovou, em
reunião extraordinária da noite desta terça-feira (13/5/2003), a
indicação de sete titulares de fundações e autarquias do Estado.
Foram aprovados os nomes de Mauro Guimarães Werkema, para a
presidência da Fundação Clóvis Salgado; Altino Rodrigues Neto, para
o cargo de diretor-geral do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA);
Amílcar Vianna Martins Filho, para a presidência da Fundação João
Pinheiro; David Márcio Santos Rodrigues, para o cargo de
diretor-geral do Instituto de Geociências Aplicadas (IGA); Irene de
Melo Pinheiro, para a presidência da Fundação Helena Antipoff; Vítor
Fernando de Andrade, para o cargo de presidente da Fundação de
Educação para o Trabalho do Estado de Minas Gerais (Utramig); e Caio
Nelson Lemos de Carvalho para a presidência da Fundação Centro
Tecnológico de Minas Gerais (Cetec).
Os deputados aprovaram ainda, em 1º turno, cinco
projetos de lei (PLs). Do deputado Leonardo Moreira, o PL 35/2003
obriga o Poder Público a fornecer a qualquer pessoa informações de
seu interesse particular ou coletivo para a defesa de direitos e o
esclarecimento de situações, no prazo de até 15 dias, contados da
data do pedido. A proposta dá nova redação ao caput e ao parágrafo
1º da Lei 13.514, de 2000. Do mesmo autor, foi aprovado o PL
37/2003, que dispõe sobre a informação ao consumidor de alteração no
peso, no número de unidades ou no volume de produto exposto à venda
no comércio varejista.
O PL 71/2003, da deputada Maria José Haueisen (PT),
também foi aprovado. O projeto proíbe a inscrição dos devedores de
tarifas públicas em cadastros de consumidores inadimplentes. O
projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de
Constituição e Justiça, que adequa o projeto original à técnica
legislativa. Também da deputada Maria José Haueisen, foi aprovado o
PL 73/2003, que proíbe as operadoras de cartões de crédito que atuam
em Minas Gerais de relacionar, em uma única fatura mensal de
cobrança, despesas efetuadas pelo consumidor e outras decorrentes da
oferta, pela operadora ou por terceiros, de serviço ou bem que não
tenha sido expressamente solicitado.
Também foi aprovado o PL 683/2003, da Mesa da
Assembléia, que dispõe sobre o Fundo de Apoio Habitacional da
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Fundhab) e inclui,
nas atividades do Fundo, a assistência médica e hospitalar a
servidores e membros da Casa e seus dependentes, por meio de um
plano pré-pago. O projeto foi aprovado com a emenda nº 1,
apresentada pela Mesa da Assembléia, que assegura que os 8%
descontados do primeiro empréstimo a título de capitalização do
Fundo continuarão na conta específica do Fundhab.
Requerimento rejeitado - Os
deputados rejeitaram o requerimento do deputado Durval Ângelo que,
em nome da Comissão de Direitos Humanos, solicitava que fosse
encaminhado ofício à presidente do Conselho Regional de Enfermagem
de Minas Gerais, Clara de Jesus Marques Andrade, pedindo informações
sobre o Processo Ético nº 858/10/2001. Segundo o requerimento, o
processo foi instaurado com o objetivo de apurar a conduta
profissional de profissionais da área de enfermagem que trabalham no
Hospital Regional Dr. João Penido, de Juiz de Fora, e acompanhavam o
caso de um paciente que faleceu em circunstâncias misteriosas, em
2000, quando estava internado para tratamento de tuberculose.
O deputado Carlos Pimenta (PDT) solicitou questão
de ordem alegando que a aprovação desse requerimento pelo Plenário
exporia o nome de profissionais que os deputados não conhecem,
abrindo um precedente desfavorável para a Casa. Após suspensão da
reunião para acordo das lideranças, o deputado Chico Simões falou em
nome do PT sugerindo que a não aprovação do requerimento não
comprometeria o trabalho da Comissão de Direitos Humanos.
Outros requerimentos - Também foram aprovados cinco requerimentos solicitando
informações a titulares de órgãos públicos. São eles:
* Requerimento 174/2003, da Comissão de Transporte,
solicitando ao presidente do BDMG a relação de todos os contratos
firmados atualmente entre as prefeituras e o Banco para utilização
dos recursos do Fundo Somma.
* Requerimento 201/2003, do deputado Laudelino
Augusto (PT), solicitando ao diretor do DER/MG cópia do contrato de
execução da pavimentação da Rodovia-MG-347, trecho Maria da Fé a
Cristina, com as especificações que menciona.
* Requerimento 206/2003, do deputado Leonardo
Quintão (PL), em que solicita ao secretário de Desenvolvimento
Social e Esportes informações sobre os recursos provenientes do
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), com as especificações que
menciona.
* Requerimento 242/2003, do deputado Roberto
Carvalho (PT), solicitando ao secretário de Justiça informações
sobre a existência de projeto de instalação de um centro de
recuperação de menores infratores em detrimento da proposta de
implantação da 11ª Cia. de Polícia instalada na Av. Teixeira Dias
com Via do Minério, no Bairro Barreiro de Cima.
* Requerimento 357/2003, do deputado Irani Barbosa,
solicitando ao presidente da Cemig cópia do convênio celebrado pela
empresa com a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais
para fornecimento de serviços técnicos, conforme noticiado pelo
jornal "Estado de Minas", em 22/03/2003.
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