Designada Comissão de Ética e Decoro Parlamentar

Foi designada pela Mesa da Assembléia, na reunião ordinária de Plenário desta terça-feira (13/5/2003), a Comissão de ...

13/05/2003 - 19:37
 

Designada Comissão de Ética e Decoro Parlamentar

Foi designada pela Mesa da Assembléia, na reunião ordinária de Plenário desta terça-feira (13/5/2003), a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, criada pela Resolução 5.207, de 10 de dezembro de 2002. A Comissão será formada pelos seguintes deputados: pelo Bloco Parlamentar Social Progressista, Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Gustavo Valadares (PRTB); pelo Bloco PT/PCdoB, Biel Rocha (PT) e Padre João (PT); pelo PTB, Lúcia Pacífico; pelo PL, Célio Moreira; pelo PMDB, Gilberto Abramo. Os membros suplentes são: Sebastião Helvécio (PDT) e Ana Maria (PSDB), pelo BPSP; Cecília Ferramenta (PT) e Maria Tereza Lara (PT), pelo Bloco PT/PCdoB; Leonídio Bouças, pelo PTB; Sidinho do Ferrotaco, pelo PL; e José Henrique, pelo PMDB.

De acordo com o artigo 3º da Resolução 5.207, os integrantes da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar terão mandato de dois anos, coincidente com o da Mesa da Assembléia. Entre outras atribuições, a comissão deve auxiliar o presidente na manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Assembléia; instituir processo contra deputado e elaborar projeto de resolução que importe sanção ética que deva ser submetida ao Plenário.

Presidência decide anexar projetos

Na reunião, presidida pelo deputado Rêmolo Aloise (PL), 1º-vice-presidente da Assembléia, foram proferidas duas Decisões da Presidência. Na primeira, foi respondida questão de ordem formulada pelo deputado Paulo Piau (sem partido). Ele questionou a anexação de projeto de sua autoria que institui quotas de ação afirmativa para a população negra no acesso aos cargos e empregos públicos, mas a Presidência decidiu ratificar o entendimento de que essa matéria deve ser anexada a projeto que altera lei sobre reserva de vagas para deficientes.

A Presidência também determinou a anexação do PL 310/2003, do deputado Fábio Avelar (PTB) ao PL 668/2003, do governador, por guardarem semelhança e por tratarem de matéria de iniciativa privativa do governador. Foi indeferido requerimento do deputado Fábio Avelar solicitando que o segundo projeto fosse anexado ao primeiro. O PL 310/2003 dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às empresas que contratem empregados com idade entre 16 e 18 anos. O PL 669/2003 institui o programa "Primeiro Emprego" no Estado de Minas Gerais.

Comissão Especial do Tribunal de Contas é prorrogada

Na reunião ordinária, foi aprovado requerimento da Comissão Especial do Tribunal de Contas, solicitando a prorrogação dos trabalhos por mais 30 dias. Foram aprovados, ainda, outros oito requerimentos:

* do deputado Dilzon Melo (PTB), solicitando que o PL 683/2003, da Mesa da Assembléia, que dispõe sobre o Fundo de Apoio Habitacional da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Fundhab), tramite em regime de urgência;

* do deputado Gil Pereira (PP), solicitando informações à Telemar sobre o sistema de cobrança de tarifa interurbana entre o distrito de Mocambinho e o município de Jaíba;

* da deputada Ana Maria (PSDB), solicitando ao ministro do Trabalho esclarecimentos sobre a redução dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT);

* três requerimentos do deputado Leonardo Moreira (PL), solicitando ao presidente da Câmara Municipal de São João Nepomuceno cópia do convênio nº 36/2001, firmado entre o DER, a Secretaria de Transportes e a prefeitura daquele município e informações sobre este convênio. Ainda sobre esse convênio, o deputado solicitou à Empreiteira Marajó informações sobre o plano de trabalho, cronograma de desembolso financeiro até a presente data relativo aos pagamentos efetuados pela prefeitura;

* dois da Comissão de Direitos Humanos, solicitando à Auditoria do Ministério da Saúde informações sobre a apuração das circunstâncias do falecimento de Wanderlei Sobrinho Alves de Oliveira quando estava internado no Hospital Dr. João Penido, de Juiz de Fora; e solicitando informações ao Diretor Regional e Diretor Clínico do referido hospital sobre o caso.

Deputados solicitam retirada de projetos de tramitação

Foram deferidos quatro requerimentos de deputados solicitando a retirada de tramitação de projetos. O deputado Ricardo Durte (PT) solicitou a retirada de tramitação do PL 176/2003; o deputado Leonardo Moreira (PL) solicitou a retirada dos PLs 38 e 681/2003; e Fábio Avelar (PTB) solicitou a retirada de tramitação do PL 602/2003.

 

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