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Designada Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
Foi designada pela Mesa da Assembléia, na reunião
ordinária de Plenário desta terça-feira (13/5/2003), a Comissão de
Ética e Decoro Parlamentar, criada pela Resolução 5.207, de 10 de
dezembro de 2002. A Comissão será formada pelos seguintes deputados:
pelo Bloco Parlamentar Social Progressista, Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB) e Gustavo Valadares (PRTB); pelo Bloco PT/PCdoB, Biel Rocha
(PT) e Padre João (PT); pelo PTB, Lúcia Pacífico; pelo PL, Célio
Moreira; pelo PMDB, Gilberto Abramo. Os membros suplentes são:
Sebastião Helvécio (PDT) e Ana Maria (PSDB), pelo BPSP; Cecília
Ferramenta (PT) e Maria Tereza Lara (PT), pelo Bloco PT/PCdoB;
Leonídio Bouças, pelo PTB; Sidinho do Ferrotaco, pelo PL; e José
Henrique, pelo PMDB.
De acordo com o artigo 3º da Resolução 5.207, os
integrantes da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar terão mandato
de dois anos, coincidente com o da Mesa da Assembléia. Entre outras
atribuições, a comissão deve auxiliar o presidente na manutenção do
decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Assembléia; instituir
processo contra deputado e elaborar projeto de resolução que importe
sanção ética que deva ser submetida ao Plenário.
Presidência decide anexar projetos
Na reunião, presidida pelo deputado Rêmolo Aloise
(PL), 1º-vice-presidente da Assembléia, foram proferidas duas
Decisões da Presidência. Na primeira, foi respondida questão de
ordem formulada pelo deputado Paulo Piau (sem partido). Ele
questionou a anexação de projeto de sua autoria que institui quotas
de ação afirmativa para a população negra no acesso aos cargos e
empregos públicos, mas a Presidência decidiu ratificar o
entendimento de que essa matéria deve ser anexada a projeto que
altera lei sobre reserva de vagas para deficientes.
A Presidência também determinou a anexação do PL
310/2003, do deputado Fábio Avelar (PTB) ao PL 668/2003, do
governador, por guardarem semelhança e por tratarem de matéria de
iniciativa privativa do governador. Foi indeferido requerimento do
deputado Fábio Avelar solicitando que o segundo projeto fosse
anexado ao primeiro. O PL 310/2003 dispõe sobre a concessão de
incentivo fiscal às empresas que contratem empregados com idade
entre 16 e 18 anos. O PL 669/2003 institui o programa "Primeiro
Emprego" no Estado de Minas Gerais.
Comissão Especial do Tribunal de Contas é
prorrogada
Na reunião ordinária, foi aprovado requerimento da
Comissão Especial do Tribunal de Contas, solicitando a prorrogação
dos trabalhos por mais 30 dias. Foram aprovados, ainda, outros oito
requerimentos:
* do deputado Dilzon Melo (PTB), solicitando que o
PL 683/2003, da Mesa da Assembléia, que dispõe sobre o Fundo de
Apoio Habitacional da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais (Fundhab), tramite em regime de urgência;
* do deputado Gil Pereira (PP), solicitando
informações à Telemar sobre o sistema de cobrança de tarifa
interurbana entre o distrito de Mocambinho e o município de
Jaíba;
* da deputada Ana Maria (PSDB), solicitando ao
ministro do Trabalho esclarecimentos sobre a redução dos recursos do
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT);
* três requerimentos do deputado Leonardo Moreira
(PL), solicitando ao presidente da Câmara Municipal de São João
Nepomuceno cópia do convênio nº 36/2001, firmado entre o DER, a
Secretaria de Transportes e a prefeitura daquele município e
informações sobre este convênio. Ainda sobre esse convênio, o
deputado solicitou à Empreiteira Marajó informações sobre o plano de
trabalho, cronograma de desembolso financeiro até a presente data
relativo aos pagamentos efetuados pela prefeitura;
* dois da Comissão de Direitos Humanos, solicitando
à Auditoria do Ministério da Saúde informações sobre a apuração das
circunstâncias do falecimento de Wanderlei Sobrinho Alves de
Oliveira quando estava internado no Hospital Dr. João Penido, de
Juiz de Fora; e solicitando informações ao Diretor Regional e
Diretor Clínico do referido hospital sobre o caso.
Deputados solicitam retirada de projetos de
tramitação
Foram deferidos quatro requerimentos de deputados
solicitando a retirada de tramitação de projetos. O deputado Ricardo
Durte (PT) solicitou a retirada de tramitação do PL 176/2003; o
deputado Leonardo Moreira (PL) solicitou a retirada dos PLs 38 e
681/2003; e Fábio Avelar (PTB) solicitou a retirada de tramitação do
PL 602/2003.
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