Regulamentação de táxis especiais na RMBH é tema de debate

A ausência de regulamentação sobre o serviço de táxi na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), com a definiçã...

13/05/2003 - 17:56
 

Regulamentação de táxis especiais na RMBH é tema de debate

A ausência de regulamentação sobre o serviço de táxi na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), com a definição clara de quem tem o poder de licitar novas concessões, é um problema grave e que pode inviabilizar o sistema de transporte por táxi na região. A avaliação foi feita pelo presidente da Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa, deputado Domingos Sávio (PSDB), ao final de audiência pública realizada nesta terça-feira (13/5/2003) e que debateu o serviço de táxi especial na região. A reunião foi realizada por iniciativa do deputado Leonardo Quintão (PMDB), com o objetivo de discutir o possível descumprimento da Lei Federal 8.666/93, a chamada Lei das Licitações, em novas permissões concedidas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG) a taxistas da RMBH, bem como as implicações socioeconômicas dessas permissões.

Divisão - A reunião evidenciou que a categoria dos taxistas está dividida. De um lado, 128 taxistas vinculados à cooperativa Coopertramo, que reúne profissionais que trabalham com táxi especial em Belo Horizonte e Confins; e de outro, 87 taxistas de Lagoa Santa, licitados pela prefeitura local, que reivindicam o direito de atuarem com táxis especiais na RMBH, reunidos na Cootramo. A briga foi parar no Judiciário e o Tribunal de Justiça, por três votos a zero, determinou que o DER, órgão responsável pelo gerenciamento do serviço na RMBH, concedesse permissões aos taxistas de Lagoa Santa. Dos 87, 28 já foram autorizados a trabalhar.

Serviço de táxi especial surgiu há 21 anos

O serviço de táxi especial na RMBH surgiu em 1982, na época da extinta Metrobel, motivado pela construção do Aeroporto Internacional de Confins. Na época, os táxis especiais, mais confortáveis e com motoristas que falam outra língua além do português, tinham tarifas 40% superiores às dos táxis convencionais. Devido à baixa demanda, os próprios taxistas pediram redução dessa diferença, que hoje é de 22%. Em 1995, a legislação passou a exigir que as permissões e concessões sejam feitas mediante licitação pública.

Mercado - De acordo com o presidente da Coopertramo, Gilmar de Freitas Soares, o mercado não comporta a entrada de novos taxistas, uma vez que atualmente os profissionais já são obrigados a trabalhar até 16 ou 18 horas por dia para conseguirem arcar com o próprio sustento e com as prestações dos carros. Para o presidente do Sincavir, sindicato que reúne os taxistas de Minas Gerais, Izaías Pereira, a briga interna na categoria começou com o interesse dos profissionais em atuarem no Aeroporto de Confins e foi agravada com a iniciativa da Prefeitura de Lagoa Santa de licitar o serviço para atender a demanda naquele aeroporto, o que deu início a uma batalha judicial e deixou os ânimos acirrados até hoje.

Também presente na audiência pública, o prefeito de Santa Luzia, Carlos Alberto Calixto, que assumiu há dois meses a presidência da Assembléia Metropolitana (Ambel), fórum responsável pela resolução de conflitos envolvendo os interesses dos municípios da RMBH, criticou o fato de a questão não ter sido abertamente debatida no órgão e disse que pretende tornar rotineiros os debates, a fim de permitir que questões de interesse comum aos diversos municípios sejam democraticamente discutidas e decididas.

DER diz que apenas cumpre determinação judicial

O diretor de Transporte Metropolitano do DER, Luiz Otávio Mota Valadares, rechaçou insinuações de que o órgão seja adversário da Coopertramo e disse que, ao conceder novas permissões, apenas cumpre determinação judicial, uma vez que o DER, por delegação da Ambel, é responsável pelo gerenciamento do sistema. De acordo com Mota Valadares, além das 28 novas permissões já feitas, pelo prazo de um ano, outras estão em estudo, mas assegurou que em hipótese alguma esse número chegará a 87.

Também convidado para a reunião, Bruno Bugarelli, coordenador do Procon-BH, reconheceu que o assunto é polêmico e disse que, em princípio, não via na questão desrespeito aos direitos dos consumidores, mas que, provocado, o órgão poderia atuar no caso. Ele afirmou, ainda, que a solução não deveria ser procurada apenas sob a ótica da "frieza da lei", para que não sejam cometidas injustiças, e apontou o Legislativo como a instância adequada para as partes debaterem uma saída.

Ministério Público cobra cumprimento da lei

Para o promotor de Justiça Marcial Vieira de Souza, não há como se fugir da licitação para a concessão do serviço de táxi. Ele lembrou que o Ministério Público tem como parâmetro para sua atuação a cobrança sistemática do cumprimento da Constituição e das leis por parte do poder público. "Infelizmente, no Brasil é difícil convencer as administrações públicas a cumprirem a legislação, há uma cultura do jeitinho", disse, acusando tanto a BHTrans, em Belo Horizonte, quanto o DER, no âmbito metropolitano, de descumprirem a lei. Segundo o promotor, cabe ao DER estudar o número de novas licenças a serem licitadas.

César Catão e Cristina Pellegrino, advogados da Coopertramo, enfatizaram que a decisão do Tribunal de Justiça reconhecendo a licitação feita pela prefeitura de Lagoa Santa ainda não transitou em julgado. Eles também alertaram para o caos que poderá ser gerado no sistema de transporte se outras prefeituras também fizerem licitações.

A defesa dos taxistas de Lagoa Santa foi feita por Cláudio Rodrigues dos Santos, dirigente da Cootramo, que argumentou que o assunto já foi debatido anteriormente pelo Legislativo e que já há decisão judicial sobre o caso.

Deputados sugerem comissão especial

Na opinião do deputado Leonardo Quintão (PMDB), autor do requerimento que deu origem à reunião, o papel do DER no gerenciamento do sistema de transporte metropolitano de táxi não está claro, e deveria haver estudo técnico para apontar a necessidade de novas licenças antes que elas sejam concedidas. O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) sugeriu a formação de uma comissão especial da Assembléia Legislativa para estudar o problema e apresentar sugestão de projetos para regulamentação do serviço de táxi especial em âmbito metropolitano. A proposta foi acatada pelo presidente da Comissão de Administração Pública, deputado Domingos Sávio (PSDB), e pela deputada Jô Moraes (PCdoB), também membro da comissão, que destacou a importância de o problema ser abordado sob o ponto de vista metropolitano. Ela sugeriu, ainda, que a Ambel crie mecanismos para que todas as partes interessadas sejam ouvidas.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente da Comissão, Leonardo Quintão (PMDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Jô Moraes, Carlos Pimenta (PDT), Roberto Ramos (PL) e Célio Moreira (PL).

 

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