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Regulamentação de táxis especiais na RMBH é tema de
debate
A ausência de regulamentação sobre o serviço de
táxi na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), com a
definição clara de quem tem o poder de licitar novas concessões, é
um problema grave e que pode inviabilizar o sistema de transporte
por táxi na região. A avaliação foi feita pelo presidente da
Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa,
deputado Domingos Sávio (PSDB), ao final de audiência pública
realizada nesta terça-feira (13/5/2003) e que debateu o serviço de
táxi especial na região. A reunião foi realizada por iniciativa do
deputado Leonardo Quintão (PMDB), com o objetivo de discutir o
possível descumprimento da Lei Federal 8.666/93, a chamada Lei das
Licitações, em novas permissões concedidas pelo Departamento de
Estradas de Rodagem (DER-MG) a taxistas da RMBH, bem como as
implicações socioeconômicas dessas permissões.
Divisão - A reunião
evidenciou que a categoria dos taxistas está dividida. De um lado,
128 taxistas vinculados à cooperativa Coopertramo, que reúne
profissionais que trabalham com táxi especial em Belo Horizonte e
Confins; e de outro, 87 taxistas de Lagoa Santa, licitados pela
prefeitura local, que reivindicam o direito de atuarem com táxis
especiais na RMBH, reunidos na Cootramo. A briga foi parar no
Judiciário e o Tribunal de Justiça, por três votos a zero,
determinou que o DER, órgão responsável pelo gerenciamento do
serviço na RMBH, concedesse permissões aos taxistas de Lagoa Santa.
Dos 87, 28 já foram autorizados a trabalhar.
Serviço de táxi especial surgiu há 21 anos
O serviço de táxi especial na RMBH surgiu em 1982,
na época da extinta Metrobel, motivado pela construção do Aeroporto
Internacional de Confins. Na época, os táxis especiais, mais
confortáveis e com motoristas que falam outra língua além do
português, tinham tarifas 40% superiores às dos táxis convencionais.
Devido à baixa demanda, os próprios taxistas pediram redução dessa
diferença, que hoje é de 22%. Em 1995, a legislação passou a exigir
que as permissões e concessões sejam feitas mediante licitação
pública.
Mercado - De acordo com o
presidente da Coopertramo, Gilmar de Freitas Soares, o mercado não
comporta a entrada de novos taxistas, uma vez que atualmente os
profissionais já são obrigados a trabalhar até 16 ou 18 horas por
dia para conseguirem arcar com o próprio sustento e com as
prestações dos carros. Para o presidente do Sincavir, sindicato que
reúne os taxistas de Minas Gerais, Izaías Pereira, a briga interna
na categoria começou com o interesse dos profissionais em atuarem no
Aeroporto de Confins e foi agravada com a iniciativa da Prefeitura
de Lagoa Santa de licitar o serviço para atender a demanda naquele
aeroporto, o que deu início a uma batalha judicial e deixou os
ânimos acirrados até hoje.
Também presente na audiência pública, o prefeito de
Santa Luzia, Carlos Alberto Calixto, que assumiu há dois meses a
presidência da Assembléia Metropolitana (Ambel), fórum responsável
pela resolução de conflitos envolvendo os interesses dos municípios
da RMBH, criticou o fato de a questão não ter sido abertamente
debatida no órgão e disse que pretende tornar rotineiros os debates,
a fim de permitir que questões de interesse comum aos diversos
municípios sejam democraticamente discutidas e decididas.
DER diz que apenas cumpre determinação
judicial
O diretor de Transporte Metropolitano do DER, Luiz
Otávio Mota Valadares, rechaçou insinuações de que o órgão seja
adversário da Coopertramo e disse que, ao conceder novas permissões,
apenas cumpre determinação judicial, uma vez que o DER, por
delegação da Ambel, é responsável pelo gerenciamento do sistema. De
acordo com Mota Valadares, além das 28 novas permissões já feitas,
pelo prazo de um ano, outras estão em estudo, mas assegurou que em
hipótese alguma esse número chegará a 87.
Também convidado para a reunião, Bruno Bugarelli,
coordenador do Procon-BH, reconheceu que o assunto é polêmico e
disse que, em princípio, não via na questão desrespeito aos direitos
dos consumidores, mas que, provocado, o órgão poderia atuar no caso.
Ele afirmou, ainda, que a solução não deveria ser procurada apenas
sob a ótica da "frieza da lei", para que não sejam cometidas
injustiças, e apontou o Legislativo como a instância adequada para
as partes debaterem uma saída.
Ministério Público cobra cumprimento da lei
Para o promotor de Justiça Marcial Vieira de Souza,
não há como se fugir da licitação para a concessão do serviço de
táxi. Ele lembrou que o Ministério Público tem como parâmetro para
sua atuação a cobrança sistemática do cumprimento da Constituição e
das leis por parte do poder público. "Infelizmente, no Brasil é
difícil convencer as administrações públicas a cumprirem a
legislação, há uma cultura do jeitinho", disse, acusando tanto a
BHTrans, em Belo Horizonte, quanto o DER, no âmbito metropolitano,
de descumprirem a lei. Segundo o promotor, cabe ao DER estudar o
número de novas licenças a serem licitadas.
César Catão e Cristina Pellegrino, advogados da
Coopertramo, enfatizaram que a decisão do Tribunal de Justiça
reconhecendo a licitação feita pela prefeitura de Lagoa Santa ainda
não transitou em julgado. Eles também alertaram para o caos que
poderá ser gerado no sistema de transporte se outras prefeituras
também fizerem licitações.
A defesa dos taxistas de Lagoa Santa foi feita por
Cláudio Rodrigues dos Santos, dirigente da Cootramo, que argumentou
que o assunto já foi debatido anteriormente pelo Legislativo e que
já há decisão judicial sobre o caso.
Deputados sugerem comissão especial
Na opinião do deputado Leonardo Quintão (PMDB),
autor do requerimento que deu origem à reunião, o papel do DER no
gerenciamento do sistema de transporte metropolitano de táxi não
está claro, e deveria haver estudo técnico para apontar a
necessidade de novas licenças antes que elas sejam concedidas. O
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) sugeriu a formação de uma
comissão especial da Assembléia Legislativa para estudar o problema
e apresentar sugestão de projetos para regulamentação do serviço de
táxi especial em âmbito metropolitano. A proposta foi acatada pelo
presidente da Comissão de Administração Pública, deputado Domingos
Sávio (PSDB), e pela deputada Jô Moraes (PCdoB), também membro da
comissão, que destacou a importância de o problema ser abordado sob
o ponto de vista metropolitano. Ela sugeriu, ainda, que a Ambel crie
mecanismos para que todas as partes interessadas sejam
ouvidas.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente da Comissão,
Leonardo Quintão (PMDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Jô Moraes,
Carlos Pimenta (PDT), Roberto Ramos (PL) e Célio Moreira (PL).
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