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Aberto prazo para emendas a projeto que rejeita contas do
governador
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária abriu, nesta segunda-feira (12/5/2003), o prazo para
recebimento de emendas ao Projeto de Resolução (PRE) 687/2003, da
Comissão, que rejeita as contas do governador do Estado referentes
ao exercício de 2001. Os deputados devem entregar as emendas na
assessoria da Comissão até o dia 21 de maio, das 9 horas às 18
horas. O projeto foi apresentado pela Comissão tendo em vista a
aprovação, no dia 7 de maio, de parecer pela rejeição das contas do
ex-governador Itamar Franco.
O PRE 687/2003 foi publicado no Diário do
Legislativo do órgão oficial do Estado, o "Minas Gerais", do dia 10
de maio. Caberá à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
emitir parecer sobre o projeto e as emendas, se houver. Em seguida,
o projeto será encaminhado à Mesa da Assembléia e incluído na ordem
do dia para discussão e votação em turno único. Se o projeto de
resolução for aprovado pelo Plenário, o processo será encaminhado à
Comissão de Constituição e Justiça que, no prazo de 10 dias,
indicará as providências a serem adotadas pela Assembléia
Legislativa. Se o projeto for rejeitado, as contas ficam aprovadas.
Motivos - A prestação de
contas do Poder Executivo relativas ao exercício financeiro de 2001,
contendo o balanço geral do Estado, relatório de auditoria e
demonstrativo de execução de investimentos em obras e programas
sociais, foi encaminhada à Assembléia por meio da Mensagem 291/2002.
O relator da mensagem, na Comissão de Fiscalização Financeira, foi o
deputado Jayro Lessa (PL). O parecer opinou pela rejeição das contas
porque o ex-governador teria sido omisso ao não encaminhar à
Assembléia Legislativa toda a documentação relativa ao Plano Mineiro
de Desenvolvimento Integrado (PMDI). O relator também alegou que, em
2001, o Executivo não fez o repasse de recursos previstos em lei
para a saúde, para a Fundação Estadual de Amparo à Pesquisa
(Fapemig) e para o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental
(Fundef), entre outras irregularidades. O Tribunal de Contas havia
recomendado a aprovação do balanço do Estado, com ressalvas.
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