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Projeto sobre venda de remédios a granel tem parecer pela
rejeição
O Projeto de Lei (PL) 93/2003, que torna
obrigatória a venda de medicamentos a granel nas farmácias do
Estado, recebeu parecer pela rejeição da Comissão de Saúde da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Na reunião desta
quinta-feira (8/5/2003), os deputados da comissão votaram ainda o
parecer do PL 44/2003, além de 22 proposições que dispensam
apreciação do Plenário.
De autoria do deputado Alencar da Silveira Júnior
(PDT), o PL 93/03 obriga as farmácias a comercializarem pílulas e
comprimidos fracionados, conforme a necessidade do consumidor. Como
justificativa, o autor do projeto alega que, muitas vezes, o
consumidor é obrigado a comprar medicamentos além da quantidade
necessária. O deputado acredita que, com a aprovação do projeto, os
laboratórios farmacêuticos seriam forçados a produzir medicamentos
em cartelas com menor quantidade, evitando assim o desperdício por
parte do consumidor. A proposição havia recebido parecer favorável
da Comissão de Constituição e Justiça, que recomendou à comissão de
mérito análise sobre sua viabilidade técnica.
O relator da matéria na
Comissão de Saúde, deputado Neider Moreira (PPS), afirma, em seu
parecer, que a embalagem lacrada de pílulas e comprimidos é uma
garantia de segurança para o consumidor. Além disso, para o relator,
a permissão de abertura das embalagens poderia facilitar a venda de
medicamentos condenados ou com prazo de validade vencido. Neider
Moreira alega também que as diretrizes para a comercialização de
medicamentos são definidas em lei federal e regulamentadas pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que proíbe a venda
fracionada de remédios. Embora elogie a intenção do autor do
projeto, o relator lembra que "não se deve trocar segurança por
economia, quando se trata de saúde da população".
Aprovado parecer de PL que garante cirurgia
plástica às mulheres vítimas de violência
Já o PL 44/2003, do deputado Miguel Martini (PSB),
recebeu parecer pela aprovação. O projeto estabelece que os
hospitais da rede pública estadual devem informar às mulheres
vítimas de violência que elas têm o direito à cirurgia plástica
reparadora gratuita. O relator, deputado Doutor Viana (PFL)
apresentou o substitutivo no 2 e opinou pela rejeição do
substitutivo no 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
O substitutivo no 1 estabelece que o
projeto passa a modificar a Lei 13.188/1999, que dispõe sobre a
assistência às vítimas de violência no Estado. Ele altera o inciso I
do artigo 3o dessa lei, acrescentando a cirurgia plástica
reparadora às medidas necessárias para a correção dos danos físicos
e materiais sofridos pelas vítimas de violência. Pelo substitutivo
no 2, o projeto também passa a alterar a mesma lei, mas
com algumas diferenças. Ele diz que a cirurgia reparadora e a
assistência psicológica também se incluem na proteção, assistência e
proteção às vítimas de violência. Além disso, altera o inciso II do
artigo 4o dessa lei, determinando o levantamento
estatístico das diferentes formas de violência.
Requerimentos - Das 22
proposições votadas que dispensam apreciação do Plenário, seis são
requerimentos que pedem a realização de audiências públicas. Elas
são destinadas a debater os seguintes assuntos: a parceria
público-privado e a responsabilidade social da Fiemg na prevenção do
câncer de mama (autor: deputado Paulo Piau, sem partido); o
tratamento da obesidade mórbida e os desrespeito aos direitos dos
portadores da doença (deputado Durval Ângelo, do PT); os serviços de
urgência e emergência na Região Metropolitana de Belo Horizonte
(deputada Jô Moraes, do PCdoB); álcool e drogas como questão de
saúde pública (deputado Ricardo Duarte, do PT); os procedimentos
adotados na Campanha Nacional de Prevenção do Câncer de Mama
(deputado Fahim Sawan, do PSDB); e a construção, com recursos do
Fundo Nacional de Saúde, de um prédio em Almenara, que vem sendo
utilizado como centro administrativo (deputado Márcio Passos, do
PL).
Presenças - Participaram da reunião os
deputados Ricardo Duarte (PT), presidente; Fahim Sawan (PSDB), vice;
Doutor Viana (PFL); Neider Moreira (PPS); e Carlos Pimenta (PDT).
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