Projeto sobre venda de remédios a granel tem parecer pela rejeição

O Projeto de Lei (PL) 93/2003, que torna obrigatória a venda de medicamentos a granel nas farmácias do Estado, recebe...

08/05/2003 - 15:33
 

Projeto sobre venda de remédios a granel tem parecer pela rejeição

O Projeto de Lei (PL) 93/2003, que torna obrigatória a venda de medicamentos a granel nas farmácias do Estado, recebeu parecer pela rejeição da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Na reunião desta quinta-feira (8/5/2003), os deputados da comissão votaram ainda o parecer do PL 44/2003, além de 22 proposições que dispensam apreciação do Plenário.

De autoria do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), o PL 93/03 obriga as farmácias a comercializarem pílulas e comprimidos fracionados, conforme a necessidade do consumidor. Como justificativa, o autor do projeto alega que, muitas vezes, o consumidor é obrigado a comprar medicamentos além da quantidade necessária. O deputado acredita que, com a aprovação do projeto, os laboratórios farmacêuticos seriam forçados a produzir medicamentos em cartelas com menor quantidade, evitando assim o desperdício por parte do consumidor. A proposição havia recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, que recomendou à comissão de mérito análise sobre sua viabilidade técnica.

O relator da matéria na Comissão de Saúde, deputado Neider Moreira (PPS), afirma, em seu parecer, que a embalagem lacrada de pílulas e comprimidos é uma garantia de segurança para o consumidor. Além disso, para o relator, a permissão de abertura das embalagens poderia facilitar a venda de medicamentos condenados ou com prazo de validade vencido. Neider Moreira alega também que as diretrizes para a comercialização de medicamentos são definidas em lei federal e regulamentadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que proíbe a venda fracionada de remédios. Embora elogie a intenção do autor do projeto, o relator lembra que "não se deve trocar segurança por economia, quando se trata de saúde da população".

Aprovado parecer de PL que garante cirurgia plástica às mulheres vítimas de violência

Já o PL 44/2003, do deputado Miguel Martini (PSB), recebeu parecer pela aprovação. O projeto estabelece que os hospitais da rede pública estadual devem informar às mulheres vítimas de violência que elas têm o direito à cirurgia plástica reparadora gratuita. O relator, deputado Doutor Viana (PFL) apresentou o substitutivo no 2 e opinou pela rejeição do substitutivo no 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

O substitutivo no 1 estabelece que o projeto passa a modificar a Lei 13.188/1999, que dispõe sobre a assistência às vítimas de violência no Estado. Ele altera o inciso I do artigo 3o dessa lei, acrescentando a cirurgia plástica reparadora às medidas necessárias para a correção dos danos físicos e materiais sofridos pelas vítimas de violência. Pelo substitutivo no 2, o projeto também passa a alterar a mesma lei, mas com algumas diferenças. Ele diz que a cirurgia reparadora e a assistência psicológica também se incluem na proteção, assistência e proteção às vítimas de violência. Além disso, altera o inciso II do artigo 4o dessa lei, determinando o levantamento estatístico das diferentes formas de violência.

Requerimentos - Das 22 proposições votadas que dispensam apreciação do Plenário, seis são requerimentos que pedem a realização de audiências públicas. Elas são destinadas a debater os seguintes assuntos: a parceria público-privado e a responsabilidade social da Fiemg na prevenção do câncer de mama (autor: deputado Paulo Piau, sem partido); o tratamento da obesidade mórbida e os desrespeito aos direitos dos portadores da doença (deputado Durval Ângelo, do PT); os serviços de urgência e emergência na Região Metropolitana de Belo Horizonte (deputada Jô Moraes, do PCdoB); álcool e drogas como questão de saúde pública (deputado Ricardo Duarte, do PT); os procedimentos adotados na Campanha Nacional de Prevenção do Câncer de Mama (deputado Fahim Sawan, do PSDB); e a construção, com recursos do Fundo Nacional de Saúde, de um prédio em Almenara, que vem sendo utilizado como centro administrativo (deputado Márcio Passos, do PL).

Presenças - Participaram da reunião os deputados Ricardo Duarte (PT), presidente; Fahim Sawan (PSDB), vice; Doutor Viana (PFL); Neider Moreira (PPS); e Carlos Pimenta (PDT).

 

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