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Projeto altera distribuição de parcela do ICMS para
municípios
Devido à ausência dos convidados - secretário da
Fazenda, procurador-geral do Estado, procurador-geral de Justiça e
presidente do Tribunal de Contas -, a Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária não debateu, nesta quarta-feira
(7/5/2003), as providências que foram tomadas pelas autoridades em
função das recomendações apontadas no relatório final da CPI do
Sistema Financeiro, na Legislatura passada. A reunião iria debater,
também, denúncias veiculadas pela imprensa a respeito de
irregularidades nas vendas do Bemge e do Credireal e, ainda, na
prorrogação de contrato firmado entre o Estado e o banco Itaú. A
prorrogação, por mais dez anos, foi efetivada no final do ano. O
autor do requerimento solicitando a reunião, deputado Doutor Viana
(PFL), insistiu na importância do debate e pediu ao presidente da
comissão, deputado Ermano Batista (PSDB), que seja agendada nova
data para a audiência.
ICMS - Na reunião, a
comissão aprovou pareceres de 1º turno favoráveis a três Projetos de
Lei (PLs). O PL 23/2003, do deputado Dinis Pinheiro (PL), que altera
os critérios para distribuição da parcela da receita do produto do
ICMS destinada aos municípios, recebeu parecer favorável na forma do
substitutivo nº 1 apresentado pelo relator, deputado Ermano Batista,
ficando prejudicadas as emendas 1 e 2 da Comissão de Constituição e
Justiça. Foi rejeitada emenda apresentada pelo deputado Irani
Barbosa (PL) que tinha por objetivo beneficiar municípios como
Ribeirão das Neves, que têm área de seu território superior a 500
hectares destinada a penitenciárias.
O projeto, que é fruto da Comissão Especial da "Lei
Robin Hood", que funcionou na Legislatura passada, propõe a
redistribuição do percentual de 4,656% do ICMS arrecadado, que
atualmente é rateado com base no Valor Adicionado Fiscal (VAF) do
município. Segundo o autor, este critério já é devidamente
privilegiado pela Constituição Federal, que determina que, no
mínimo, 75% da parcela do ICMS pertencente aos municípios serão
distribuídos com base no VAF.
A distribuição de ICMS aos municípios está
regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 63/90 e pelo artigo
158 da Constituição da República: dos 25% do ICMS e IPI - produtos
industrializados exportados - 3/4 (75%) são destinados com base no
VAF e 1/4 (25%) conforme dispuser a lei estadual. Em Minas Gerais, a
lei que trata da distribuição é a Lei 13.803/2000, que consolidou a
legislação anterior, sucedendo a Lei 12.040/95, conhecida como "Lei
Robin Hood", e demais leis que a alteravam. O projeto busca, entre
outras coisas, promover maior distribuição para critérios
considerados sociais. O substitutivo incorpora vários pontos da
proposta original, corrige distorções que provocariam queda drástica
de receita para alguns municípios e altera diversos outros critérios
da lei em vigor. Num levantamento global, dos 853 municípios
mineiros 115 têm perda de receita com as mudanças propostas pelo
substitutivo, e 738 têm ganho de receita.
Outros pareceres aprovados
A comissão também aprovou parecer de 1º turno
favorável ao PL 9/2003, do deputado Leonardo Quintão (PMDB), que
dispõe sobre os procedimentos a serem observados nos contratos de
serviços terceirizados e fornecimento em que participa a
administração pública do Estado. O relator, deputado Irani Barbosa
(PL), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº
1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a emenda nº 1, da
Comissão de Administração Pública. O objetivo do projeto é fazer com
que os órgãos da administração pública exijam a comprovação do
cumprimento das obrigações tributárias, fiscais e trabalhistas por
parte das empresas contratadas para a prestação de serviços
terceirizados. O substitutivo nº 1 prevê a responsabilização do
gestor do órgão contratante em caso de irregularidade.
Assentamento - Também foi
aprovado parecer de 1º turno, do deputado Jayro Lessa (PL),
favorável ao PL 17/2003, do deputado Weliton Prado (PT), que trata
do assentamento de famílias removidas em decorrência de obras
públicas. O relator opinou pela aprovação da matéria na forma do
substitutivo nº 1 da Comissão de Justiça. Originalmente, o projeto
criava o Programa de Assentamento de Famílias Removidas em
Decorrência de Execução de Obras Públicas, para atender famílias
ocupantes de áreas de risco, vítimas de calamidades, removidas de
suas residências e sem condições de retorno. O substitutivo nº 1
busca atender o objetivo do autor mediante alteração do artigo 5º da
Lei 9.444/87, que dispõe sobre as licitações e contratos da
administração centralizada e autárquica do Estado, incluindo a
obrigação de que se faça constar no projeto básico de obras
porventura contratadas, até mesmo nos casos de licitação de
concessão de serviço precedida de obra, a desocupação de áreas
eventualmente ocupadas, bem como o reassentamento das famílias
desalojadas, com a previsão dos custos da referida medida no custo
total da contratação.
Pedidos de vista
Ainda na reunião da Comissão de Fiscalização
Financeira desta quarta-feira (7), dois projetos deixaram de ser
apreciados em virtude de pedidos de vista aos pareceres
apresentados. O deputado José Henrique (PMDB), relator do PL
158/2003, do deputado Rogério Correia (PT), que estabelece normas
específicas para o licenciamento de estação rádio-base (ERB),
microcélulas de telefonia celular móvel e fixa e equipamentos,
apresentou parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo nº
1, da Comissão de Justiça, com as emendas 1 e 2. Porém, o parecer
não chegou a ser votado porque o deputado Irani Barbosa (PL)
solicitou vista.
Também não foi votado o parecer sobre o PL
208/2003, do deputado José Milton (PL), que define critérios para
correção de débitos tributários em atraso junto ao Tesouro do
Estado. O relator, deputado Irani Barbosa, opinou pela rejeição da
matéria, mas o deputado José Henrique solicitou vista.
Requerimentos aprovados
A comissão também aprovou três requerimentos de
autoria do deputado Jayro Lessa (PL). O primeiro solicita ao
Tribunal de Justiça listagem dos precatórios pendentes de pagamento.
O segundo pede à Procuradoria-Geral do Estado listagem com o
montante e precatórios pagos no exercício de 2002. O terceiro
requer, ao BDMG, listagem de devedores, com respectivos valores, das
extintas instituições Bemge, Credireal e Minascaixa.
Jayro Lessa também apresentou um quarto
requerimento que solicita, à Mesa da Assembléia, a elaboração de
projeto de resolução alterando o Regimento Interno no que diz
respeito ao processo de tramitação da prestação de contas do
governador. O presidente da comissão, deputado Ermano Batista
(PSDB), designou o deputado José Henrique (PMDB) para analisar a
matéria.
Diligência
O PL 79/2003, do deputado Alencar da Silveira Jr.
(PDT), que autoriza o Poder Executivo a criar concessão especial de
recolhimento do ICMS para artefatos de tricotagem, foi convertido em
diligência à Secretaria da Fazenda, com solicitação de estudo sobre
o impacto financeiro da medida e de nota técnica sobre a viabilidade
operacional da proposta.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Ermano Batista (PSDB) - que a presidiu, Jayro
Lessa (PL), Chico Simões (PT), Gil Pereira (PP), Irani Barbosa (PL),
José Henrique (PMDB) e Sebastião Helvécio (PDT), membros efetivos da
comissão, além de Doutor Viana (PFL) e Marília Campos (PT).
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