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Deputados discutem aplicação de leis sobre atendimento
bancário
Duas leis cujo objetivo é melhorar o atendimento
bancário foram discutidas pela Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Assembléia de Minas nesta quarta-feira (7/5/2003). A
requerimento da deputada Lúcia Pacífico (PTB), a comissão debateu o
cumprimento das leis estaduais 13.738/2000, que dispõe sobre a
adequação das agências bancárias para o atendimento a deficientes
visuais, e 14.235/2002, que obriga os bancos a instalarem banheiros
e bebedouros para os clientes e reduzirem o tempo de espera na fila
de atendimento a 15 minutos.
De acordo com o coordenador jurídico do Procon-BH,
André Bernardes, boa parte dos bancos vêm descumprindo essas duas
leis porque elas ainda não foram regulamentadas pelo Poder
Executivo. "No caso da Lei 14.235, nós entendemos que, mesmo sem a
regulamentação, ela deve ser cumprida, pois o texto traz os
conceitos básicos para sua aplicação imediata e também estabelece
punições para os infratores", explicou.
Por isso, segundo André, o Procon-BH vem
fiscalizando o cumprimento da lei e já autuou 98 agências bancárias
da capital. Desse total, 19 já receberam multas. As demais ainda não
foram penalizadas, porque apresentaram recurso judicial. De acordo
com André, os bancos alegam que o Estado não pode legislar sobre a
matéria porque ela é de competência da União. "Mas nós entendemos
que a legislação sobre essa matéria é de competência concorrente dos
Estados, municípios e União. Vamos continuar aplicando a lei
enquanto não tivermos uma decisão judicial determinando o
contrário", disse.
Já a Lei 13.738 não vem sendo cumprida, na opinião
de André, por causa de falhas de redação e pela ausência de
regulamentação. O texto diz que os bancos ficam obrigados a emitir
documentos em braile e instalar equipamentos de informática
adequados ao atendimento de portadores de deficiência visual. "Essa
lei é confusa, pois não traz critérios para aplicação de punições e
não especifica quais documentos e equipamentos têm que ser adaptados
para os deficientes visuais", explicou.
Os deputados presentes à reunião criticaram a
qualidade do atendimento oferecido pelos bancos e lamentaram a
ausência de um representante da Federação Brasileira de Bancos
(Febraban). Em ofício encaminhado à comissão, a Febraban justificou
sua ausência alegando que "essas duas leis extrapolam a competência
legislativa do Estado", mas mesmo assim, os bancos vêm buscando
soluções para melhorar o atendimento aos clientes.
Aprovados pareceres de dois PLs
A comissão aprovou pareceres de 1o turno
de dois Projetos de Lei (PLs). O PL 104/2003, da deputada Lúcia
Pacífico, obriga os bancos a afixarem nas agências tabelas com as
tarifas cobradas pelos serviços oferecidos. O relator, deputado
Dimas Fabiano (PP), alega que o projeto pode trazer maior
transparência nas relações entre bancos e clientes, que muitas vezes
são surpreendidos pelo valor cobrado pelos serviços bancários. Ele
opinou pela aprovação da matéria com a emenda no 1, da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Essa emenda suprime o
inciso III do artigo 2o do projeto, estabelecendo como
punição para a agência reincidente pela terceira vez a suspensão do
alvará de funcionamento.
Já o PL 105/2003, também da deputada Lúcia
Pacífico, obriga os estabelecimentos comerciais do Estado a manterem
um exemplar do Código de Defesa do Consumidor disponível para
consulta dos clientes. Para a relatora, deputada Vanessa Lucas
(PSDB), a aprovação do projeto pode contribuir para a harmonia nas
relações de consumo e para a conscientização da sociedade. Ela
opinou pela aprovação do projeto com as emendas 1 e 2, também da
CCJ, que fazem pequenas correções na redação do projeto.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Lúcia Pacífico (PTB), presidente; Vanessa Lucas
(PSDB), vice; Dimas Fabiano (PP); e Maria Tereza Lara (PT).
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