Deputados discutem aplicação de leis sobre atendimento bancário

Duas leis cujo objetivo é melhorar o atendimento bancário foram discutidas pela Comissão de Defesa do Consumidor e do...

07/05/2003 - 16:31
 

Deputados discutem aplicação de leis sobre atendimento bancário

Duas leis cujo objetivo é melhorar o atendimento bancário foram discutidas pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembléia de Minas nesta quarta-feira (7/5/2003). A requerimento da deputada Lúcia Pacífico (PTB), a comissão debateu o cumprimento das leis estaduais 13.738/2000, que dispõe sobre a adequação das agências bancárias para o atendimento a deficientes visuais, e 14.235/2002, que obriga os bancos a instalarem banheiros e bebedouros para os clientes e reduzirem o tempo de espera na fila de atendimento a 15 minutos.

De acordo com o coordenador jurídico do Procon-BH, André Bernardes, boa parte dos bancos vêm descumprindo essas duas leis porque elas ainda não foram regulamentadas pelo Poder Executivo. "No caso da Lei 14.235, nós entendemos que, mesmo sem a regulamentação, ela deve ser cumprida, pois o texto traz os conceitos básicos para sua aplicação imediata e também estabelece punições para os infratores", explicou.

Por isso, segundo André, o Procon-BH vem fiscalizando o cumprimento da lei e já autuou 98 agências bancárias da capital. Desse total, 19 já receberam multas. As demais ainda não foram penalizadas, porque apresentaram recurso judicial. De acordo com André, os bancos alegam que o Estado não pode legislar sobre a matéria porque ela é de competência da União. "Mas nós entendemos que a legislação sobre essa matéria é de competência concorrente dos Estados, municípios e União. Vamos continuar aplicando a lei enquanto não tivermos uma decisão judicial determinando o contrário", disse.

Já a Lei 13.738 não vem sendo cumprida, na opinião de André, por causa de falhas de redação e pela ausência de regulamentação. O texto diz que os bancos ficam obrigados a emitir documentos em braile e instalar equipamentos de informática adequados ao atendimento de portadores de deficiência visual. "Essa lei é confusa, pois não traz critérios para aplicação de punições e não especifica quais documentos e equipamentos têm que ser adaptados para os deficientes visuais", explicou.

Os deputados presentes à reunião criticaram a qualidade do atendimento oferecido pelos bancos e lamentaram a ausência de um representante da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Em ofício encaminhado à comissão, a Febraban justificou sua ausência alegando que "essas duas leis extrapolam a competência legislativa do Estado", mas mesmo assim, os bancos vêm buscando soluções para melhorar o atendimento aos clientes.

Aprovados pareceres de dois PLs

A comissão aprovou pareceres de 1o turno de dois Projetos de Lei (PLs). O PL 104/2003, da deputada Lúcia Pacífico, obriga os bancos a afixarem nas agências tabelas com as tarifas cobradas pelos serviços oferecidos. O relator, deputado Dimas Fabiano (PP), alega que o projeto pode trazer maior transparência nas relações entre bancos e clientes, que muitas vezes são surpreendidos pelo valor cobrado pelos serviços bancários. Ele opinou pela aprovação da matéria com a emenda no 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Essa emenda suprime o inciso III do artigo 2o do projeto, estabelecendo como punição para a agência reincidente pela terceira vez a suspensão do alvará de funcionamento.

Já o PL 105/2003, também da deputada Lúcia Pacífico, obriga os estabelecimentos comerciais do Estado a manterem um exemplar do Código de Defesa do Consumidor disponível para consulta dos clientes. Para a relatora, deputada Vanessa Lucas (PSDB), a aprovação do projeto pode contribuir para a harmonia nas relações de consumo e para a conscientização da sociedade. Ela opinou pela aprovação do projeto com as emendas 1 e 2, também da CCJ, que fazem pequenas correções na redação do projeto.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Lúcia Pacífico (PTB), presidente; Vanessa Lucas (PSDB), vice; Dimas Fabiano (PP); e Maria Tereza Lara (PT).

 

 

 

 

 

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