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Projetos tratam de portador de deficiência e recursos do
Fundef
Já está pronto para ser discutido e votado pelo
Plenário, em 1º turno, o projeto que eleva de 10% para 15% o
percentual dos cargos ou empregos públicos reservados para pessoas
portadoras de deficiência. O Projeto de Lei (PL) 69/2003, da
deputada Maria José Haueisen (PT), foi analisado pela Comissão de
Administração Pública da Assembléia de Minas nesta terça-feira
(6/5/2003) e recebeu parecer favorável, aprovado. O relator,
deputado Leonardo Quintão (PMDB), opinou pela aprovação da matéria
na forma proposta.
Na justificativa para apresentar o projeto, a
deputada lembra que a Lei Federal 8.112, de 1990 fala em até 20%,
enquanto a Lei Estadual 11.867, de 1995, alterada pela proposição,
assegura que as vagas reservadas para os portadores de deficiência
não serão inferiores a 10%. Para a autora, essa parcela da sociedade
merece tratamento "mais condizente com a realidade, tendo em vista a
escassez de vagas no serviço público". O relator citou, ainda, que
10% da população mundial (dados da Organização Mundial de Saúde) e
14,5% da população brasileira (dados do IBGE) têm alguma deficiência
física.
TCE pode incluir como elemento de prestação de
contas parecer de conselhos do Fundef
Outro projeto analisado e que agora segue para a
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ir a
Plenário, é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2003, do deputado
Laudelino Augusto (PT), que determina que o Tribunal de Contas
inclua, em suas instruções, como elemento integrante da prestação de
contas da aplicação dos recursos do Fundef (Fundo de Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), o parecer dos
Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundef.
A relatora, deputada Jô Moraes (PC do B), opinou
pela aprovação do projeto na forma proposta. Ele determina ainda que
o Tribunal uniformizará as orientações relativas à prestação de
contas dos recursos do Fundef. Na justificativa para apresentar o
PLC, o deputado Laudelino Augusto lembrou que o objetivo é valorizar
a participação da sociedade civil e garantir a maior transparência
na gestão dos recursos públicos. Os conselhos gestores do Fundef,
criados pela Lei Federal 9.424, de 1996, têm como atribuição
acompanhar a transferência e a aplicação dos recursos do fundo junto
aos respectivos governos, nos estados e municípios. Apoiaram o
projeto os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Domingos Sávio
(PSDB), presidente da comissão.
Anulação de concurso da Educação será tema de
debates em reunião conjunta
A Comissão de Administração Pública vai promover
audiência com a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
para ouvir secretários de Estado sobre os efeitos da anulação do
concurso para preenchimento de vagas na Secretaria da Educação. Os
convidados são o secretário do Planejamento e Gestão, Antônio
Anastasia, e a secretária da Educação, Vanessa Guimarães. O
requerimento, do deputado Adalclever Lopes (PMDB), presidente da
Comissão de Educação, recebeu emenda do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), a fim de que seja convidado também a participar o
procurador-geral do Estado, José Bonifácio Andrada. A anulação do
concurso foi determinada em sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca de Belo Horizonte.
Outro requerimento, também aprovado, do deputado
Dalmo Ribeiro Silva, solicita ao juiz-substituto que deu a sentença
cópia do processo que a contém. Os deputados Leonardo Quintão
(PMDB), Dalmo Ribeiro Silva e Domingos Sávio comentaram a polêmica
gerada pela anulação, abordando aspectos como conseqüências para o
Estado e para os aprovados e o processo de contratação do instituto
que promoveu o concurso.
Ficou decidido, ainda, que as reuniões ordinárias
da Comissão de Administração Pública acontecerão às terças-feiras,
às 10 horas. Foram aprovados, ainda, requerimentos que dispensam a
apreciação do Plenário.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente; Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), vice; Carlos Pimenta (PDT), Dinis Pinheiro
(PL), Jô Moraes (PC do B) e Leonardo Quintão (PMDB).
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