Empresas questionam cadastramento de usuários de celulares pré-pagos

Com o objetivo de obter subsídios para a discussão do projeto que trata do cadastro de usuários de celulares pré-pago...

06/05/2003 - 17:07
 

Empresas questionam cadastramento de usuários de celulares pré-pagos

Com o objetivo de obter subsídios para a discussão do projeto que trata do cadastro de usuários de celulares pré-pagos, a Comissão de Segurança Pública reuniu-se extraordinariamente nesta terça-feira (06/05/2003). Foram convidados diretores das empresas de telefonia celular que operam em Minas, além de representantes da Polícia Federal, do Ministério Público, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Segundo o deputado Sargento Rodrigues (PDT), relator do PL 46/2003, de autoria do deputado Miguel Martini (PSB), o projeto precisa ser aprovado com urgência, uma vez que o celular pré-pago é um dos instrumentos mais utilizados pelo crime organizado. Já a procuradora federal que atua na Anatel, Maria Celina Almeida, disse que a prestação do serviço de telefonia móvel é uma matéria da competência da União, nesse caso representada pela agência reguladora do setor, a Anatel. Sendo assim, não adiantaria o Estado de Minas aprovar uma lei estadual obrigando as operadoras a efetuarem o cadastramento dos usuários de celulares pré-pagos se outros estados não fizerem o mesmo, uma vez que os celulares se comunicam em todo o país.

Questionada pelo deputado Alberto Bejani (PL) sobre a necessidade de aprovação de uma lei federal sobre o assunto, a procuradora disse que não seria necessário, bastando apenas um ato normativo da Anatel. Para agilizar a efetivação desse ato, foi aprovado requerimento do deputado Rogério Correia (PT), de visita da comissão à Anatel em Brasília e ao Ministério das Comunicações, com a presença do titular da Delegacia de Prevenção e Repressão a Entorpecentes da Polícia Federal, Cláudio Roberto Dornelas, e da procuradora federal Maria Celina Costa de Almeida.

Empresas de telefonia celular questionam viabilidade operacional do projeto

Os representantes das empresas de telefonia operantes em Minas - Telemig Celular, Tim Maxitel, Oi e Vesper - colocaram-se à disposição da comissão, mas fizeram ressalvas com relação à viabilidade técnica e operacional da lei. O gerente da Telemig Celular, José Moreira Ribeiro, avalia que, se não houver mecanismos de atualização do cadastro, ele não funciona, pois o usuário do pré-pago tem a liberdade para trocar de aparelho e de operadora, a qualquer momento.

O coordenador de sites e contratos da Oi, Adalton Cristiano Caetano, disse que, no caso dessa empresa, que atua em 16 estados brasileiros, é ainda mais difícil operacionalizar o cadastro. Ele alertou ainda que "deve-se tomar cuidado para não dificultar muito a vida das operadoras e dos usuários, pois o grande atrativo dos pré-pagos é a facilidade". Outro problema foi levantado pelo gerente jurídico da Tim Maxitel, Túlio de Souza, que afirmou não haver garantia quanto a autenticidade dos documentos apresentados no cadastramento. Por sua vez, o advogado da Vesper S.A, Getúlio Eustáquio de Aquino, defendeu que a medida a ser tomada no cadastramento dos usuários dos pré-pagos, seja uma lei estadual ou um ato normativo, deve ser precedida de um estudo mais pormenorizado da questão.

Em defesa da aprovação de uma lei estadual sobre o assunto, o procurador André Estevão Ubaldino, parabenizou o deputado Miguel Martini (PSB) pela iniciativa do projeto de lei. E acrescentou que é melhor a lei aprovada, mesmo que venha a ser questionada, do que os órgãos de segurança e o Ministério Publico ficarem sem mais esse instrumento para combater o crime organizado. Também o delegado da Polícia Federal, Cláudio Dornelas defendeu o projeto, afirmando que o crime organizado só será combatido de maneira efetiva com o uso da inteligência policial, e o PL auxiliará nesse sentido.

Requerimento - Foi aprovado outro requerimento do deputado Rogério Correia (PT), solicitando convite ao juiz da Vara de Conflitos Agrários, Cássio Salomé, para a reunião que vai discutir a adoção de mecanismos que possibilitem o uso de terras apreendidas de organizações criminosas para a reforma agrária no Estado, e também debater ações e projetos que possam ser desenvolvidos com recursos provenientes da alienação de bens apreendidos em decorrência de prática de crime de tráfico de drogas.

Presenças: Compareceram à reunião, além dos deputados Sargento Rodrigues (PDT), presidente da comissão; Alberto Bejani (PL), vice; Rogério Correia (PT) e Miguel Martini (PSB), o gerente da área de fiscalização da Anatel, Jorge Ivanovitch; e o supervisor de Segurança Corporativa da Tim Maxitel, José Vicente Cabral.

 

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