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Empresas questionam cadastramento de usuários de celulares
pré-pagos
Com o objetivo de obter subsídios para a discussão
do projeto que trata do cadastro de usuários de celulares pré-pagos,
a Comissão de Segurança Pública reuniu-se extraordinariamente nesta
terça-feira (06/05/2003). Foram convidados diretores das empresas de
telefonia celular que operam em Minas, além de representantes da
Polícia Federal, do Ministério Público, da Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel).
Segundo o deputado Sargento Rodrigues (PDT),
relator do PL 46/2003, de autoria do deputado Miguel Martini (PSB),
o projeto precisa ser aprovado com urgência, uma vez que o celular
pré-pago é um dos instrumentos mais utilizados pelo crime
organizado. Já a procuradora federal que atua na Anatel, Maria
Celina Almeida, disse que a prestação do serviço de telefonia móvel
é uma matéria da competência da União, nesse caso representada pela
agência reguladora do setor, a Anatel. Sendo assim, não adiantaria o
Estado de Minas aprovar uma lei estadual obrigando as operadoras a
efetuarem o cadastramento dos usuários de celulares pré-pagos se
outros estados não fizerem o mesmo, uma vez que os celulares se
comunicam em todo o país.
Questionada pelo deputado Alberto Bejani (PL) sobre
a necessidade de aprovação de uma lei federal sobre o assunto, a
procuradora disse que não seria necessário, bastando apenas um ato
normativo da Anatel. Para agilizar a efetivação desse ato, foi
aprovado requerimento do deputado Rogério Correia (PT), de visita da
comissão à Anatel em Brasília e ao Ministério das Comunicações, com
a presença do titular da Delegacia de Prevenção e Repressão a
Entorpecentes da Polícia Federal, Cláudio Roberto Dornelas, e da
procuradora federal Maria Celina Costa de Almeida.
Empresas de telefonia celular questionam
viabilidade operacional do projeto
Os representantes das empresas de telefonia
operantes em Minas - Telemig Celular, Tim Maxitel, Oi e Vesper -
colocaram-se à disposição da comissão, mas fizeram ressalvas com
relação à viabilidade técnica e operacional da lei. O gerente da
Telemig Celular, José Moreira Ribeiro, avalia que, se não houver
mecanismos de atualização do cadastro, ele não funciona, pois o
usuário do pré-pago tem a liberdade para trocar de aparelho e de
operadora, a qualquer momento.
O coordenador de sites e contratos da Oi, Adalton
Cristiano Caetano, disse que, no caso dessa empresa, que atua em 16
estados brasileiros, é ainda mais difícil operacionalizar o
cadastro. Ele alertou ainda que "deve-se tomar cuidado para não
dificultar muito a vida das operadoras e dos usuários, pois o grande
atrativo dos pré-pagos é a facilidade". Outro problema foi levantado
pelo gerente jurídico da Tim Maxitel, Túlio de Souza, que afirmou
não haver garantia quanto a autenticidade dos documentos
apresentados no cadastramento. Por sua vez, o advogado da Vesper
S.A, Getúlio Eustáquio de Aquino, defendeu que a medida a ser tomada
no cadastramento dos usuários dos pré-pagos, seja uma lei estadual
ou um ato normativo, deve ser precedida de um estudo mais
pormenorizado da questão.
Em defesa da aprovação de uma lei estadual sobre o
assunto, o procurador André Estevão Ubaldino, parabenizou o deputado
Miguel Martini (PSB) pela iniciativa do projeto de lei. E
acrescentou que é melhor a lei aprovada, mesmo que venha a ser
questionada, do que os órgãos de segurança e o Ministério Publico
ficarem sem mais esse instrumento para combater o crime organizado.
Também o delegado da Polícia Federal, Cláudio Dornelas defendeu o
projeto, afirmando que o crime organizado só será combatido de
maneira efetiva com o uso da inteligência policial, e o PL auxiliará
nesse sentido.
Requerimento - Foi
aprovado outro requerimento do deputado Rogério Correia (PT),
solicitando convite ao juiz da Vara de Conflitos Agrários, Cássio
Salomé, para a reunião que vai discutir a adoção de mecanismos que
possibilitem o uso de terras apreendidas de organizações criminosas
para a reforma agrária no Estado, e também debater ações e projetos
que possam ser desenvolvidos com recursos provenientes da alienação
de bens apreendidos em decorrência de prática de crime de tráfico de
drogas.
Presenças: Compareceram à
reunião, além dos deputados Sargento Rodrigues (PDT), presidente da
comissão; Alberto Bejani (PL), vice; Rogério Correia (PT) e Miguel
Martini (PSB), o gerente da área de fiscalização da Anatel, Jorge
Ivanovitch; e o supervisor de Segurança Corporativa da Tim Maxitel,
José Vicente Cabral.
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