Convidados sugerem formas de fortalecer o TCMG

A inserção de mecanismos para fortalecer a atuação do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCMG) foi o destaque da reu...

06/05/2003 - 18:00
 

Convidados sugerem formas de fortalecer o TCMG

A inserção de mecanismos para fortalecer a atuação do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCMG) foi o destaque da reunião desta terça-feira (6/5/2003) da Comissão Especial criada para verificar o funcionamento do órgão. Para o auditor aposentado do Tribunal de Contas de Minas Gerais, Frederico Pardini, as alternativas estariam presentes tanto na Constituição quanto na própria lei orgânica do Tribunal. "É inviável a presença do TCMG em todos os órgãos públicos, até mesmo por isso exigir despesa fabulosa", afirmou. Também foi ouvido o professor da Escola de Contas do TCMG, Carlos Pinto Coelho Mota, que apontou como fator essencial a fiscalização preventiva: "O controle da gestão é o retrato de um governo".

De acordo com Pardini, um instrumento para potencializar a fiscalização seria o envio, por parte da Secretaria da Estado da Fazenda e das prefeituras, da relação dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, além de documentos e informações. "A medida é simples e deveria atingir outras secretarias", avaliou. Outras providências seriam exigir a conclusão do inventário patrimonial do Estado e dos municípios e o envio de parecer contábil prévio por parte dos três Poderes (com discriminação de despesas feitas sem empenho, por exemplo). Para o auditor aposentado, é importante que a fiscalização parta da própria administração pública, que deve ser comunicada sobre possíveis irregularidades com rapidez, assim como o Tribunal.

Potencialidade - As funções constitucionais dos Tribunais de Contas do País estariam acima das de tribunais de muitos outros países. Na opinião de Pardini, os órgãos possuem condições técnicas para fiscalizar as contas da administração pública de maneira híbrida, por afetar áreas como direito, economia, contabilidade e administração. "Não só as contas do poder público são fiscalizadas, mas também o patrimônio público", lembrou. Frederico Pardini afirmou que o Tribunal de Contas ainda não ganhou confiança pública por não ter atingido toda a potencialidade de suas funções. Exemplos seriam a recusa de alguns órgãos se sujeitarem à fiscalização e a inexistência de estudos mais profundos sobre essas Cortes nos cursos de Direito.

Professor defende treinamento para ordenadores de despesas

O desconhecimento de pontos importantes da legislação em vigor, por parte dos ordenadores de despesas de todo o Estado, é um dos principais problemas para a fiscalização. Com longa experiência na área, o professor Carlos Mota afirma que a dificuldade seria minimizada com a expansão dos trabalhos da Escola de Contas para treinar, a curto e médio prazo, os ordenadores, principalmente dos municípios que não têm assessoria técnica. Segundo ele, a tendência da gestão atual é consolidar o treinamento, que vinha sendo feito de maneira informal. "Muitos ordenadores não sabem como elaborar um edital de licitação ou relacionar preço e custo", disse.

Os deputados Antônio Carlos Andrada (PSDB) e Chico Simões perguntaram sobre eventuais divergências entre decisões da Corte e pareceres técnicos. O professor Carlos Mota lembrou que quando processos de ordenação de despesas considerados irregulares são anulados, é possível recorrer às decisões, se houver grau recursal. Isso significa estar no prazo para prescrição ou na fase de liquidação da despesa.

Para Mota, muitos problemas foram resolvidos pelas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e pelos parâmetros estabelecidos pelo TCU com valores oficiais de obras. "Uma grande falha é da licitação pública brasileira é a não implementação de um sistema de controle interno para avaliar legimitidade e economicidade das contas públicas", analisou. Chico Simões (PT) criticou a falta de atuação do MP em casos de julgamentos que contrariam decisões técnicas. O auditor aposentado ressaltou que a atuação do Ministério Público é essencial, já que fiscaliza o fiscal. "O MP deveria ser tão especializado quanto o Tribunal".

Prorrogação - Os trabalhos da Comissão Especial serão prorrogados por mais 30 dias, conforme requerimento aprovado, do relator, deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB). Outro requerimento aprovado, do deputado Chico Simões, solicita ao TCMG as seguintes informações: quantos e quais processos de licitação com pareceres pela ilegalidade foram arquivados; se os autos dos processos são microfilmados na íntegra; se o sistema informatizado de prestação de contas é seguro; quais as providências para impedir extravio de processos em tramitação ou arquivados e se há entes jurisdicionados que nunca foram auditados, inspecionados ou fiscalizados - e o motivo e data. O requerimento também pede discriminação da verba indenizatória, por natureza de despesa, recebida por conselheiros e auditores, nos últimos cinco anos e dos gastos com fiscalizações in loco.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL), presidente, Fábio Avelar (PTB), Antônio Carlos Andrada (PSDB (Relator)), José Henrique (PMDB), Rogério Correia (PT) e Chico Simões (PT).

 

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