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Convidados sugerem formas de fortalecer o TCMG
A inserção de mecanismos para fortalecer a atuação
do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCMG) foi o destaque da
reunião desta terça-feira (6/5/2003) da Comissão Especial criada
para verificar o funcionamento do órgão. Para o auditor aposentado
do Tribunal de Contas de Minas Gerais, Frederico Pardini, as
alternativas estariam presentes tanto na Constituição quanto na
própria lei orgânica do Tribunal. "É inviável a presença do TCMG em
todos os órgãos públicos, até mesmo por isso exigir despesa
fabulosa", afirmou. Também foi ouvido o professor da Escola de
Contas do TCMG, Carlos Pinto Coelho Mota, que apontou como fator
essencial a fiscalização preventiva: "O controle da gestão é o
retrato de um governo".
De acordo com Pardini, um instrumento para
potencializar a fiscalização seria o envio, por parte da Secretaria
da Estado da Fazenda e das prefeituras, da relação dos responsáveis
por dinheiro, valores e bens públicos, além de documentos e
informações. "A medida é simples e deveria atingir outras
secretarias", avaliou. Outras providências seriam exigir a conclusão
do inventário patrimonial do Estado e dos municípios e o envio de
parecer contábil prévio por parte dos três Poderes (com
discriminação de despesas feitas sem empenho, por exemplo). Para o
auditor aposentado, é importante que a fiscalização parta da própria
administração pública, que deve ser comunicada sobre possíveis
irregularidades com rapidez, assim como o Tribunal.
Potencialidade - As funções
constitucionais dos Tribunais de Contas do País estariam acima das
de tribunais de muitos outros países. Na opinião de Pardini, os
órgãos possuem condições técnicas para fiscalizar as contas da
administração pública de maneira híbrida, por afetar áreas como
direito, economia, contabilidade e administração. "Não só as contas
do poder público são fiscalizadas, mas também o patrimônio público",
lembrou. Frederico Pardini afirmou que o Tribunal de Contas ainda
não ganhou confiança pública por não ter atingido toda a
potencialidade de suas funções. Exemplos seriam a recusa de alguns
órgãos se sujeitarem à fiscalização e a inexistência de estudos mais
profundos sobre essas Cortes nos cursos de Direito.
Professor defende treinamento para ordenadores de
despesas
O desconhecimento de pontos importantes da
legislação em vigor, por parte dos ordenadores de despesas de todo o
Estado, é um dos principais problemas para a fiscalização. Com longa
experiência na área, o professor Carlos Mota afirma que a
dificuldade seria minimizada com a expansão dos trabalhos da Escola
de Contas para treinar, a curto e médio prazo, os ordenadores,
principalmente dos municípios que não têm assessoria técnica.
Segundo ele, a tendência da gestão atual é consolidar o treinamento,
que vinha sendo feito de maneira informal. "Muitos ordenadores não
sabem como elaborar um edital de licitação ou relacionar preço e
custo", disse.
Os deputados Antônio Carlos Andrada (PSDB) e Chico
Simões perguntaram sobre eventuais divergências entre decisões da
Corte e pareceres técnicos. O professor Carlos Mota lembrou que
quando processos de ordenação de despesas considerados irregulares
são anulados, é possível recorrer às decisões, se houver grau
recursal. Isso significa estar no prazo para prescrição ou na fase
de liquidação da despesa.
Para Mota, muitos problemas foram resolvidos pelas
exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e pelos parâmetros
estabelecidos pelo TCU com valores oficiais de obras. "Uma grande
falha é da licitação pública brasileira é a não implementação de um
sistema de controle interno para avaliar legimitidade e
economicidade das contas públicas", analisou. Chico Simões (PT)
criticou a falta de atuação do MP em casos de julgamentos que
contrariam decisões técnicas. O auditor aposentado ressaltou que a
atuação do Ministério Público é essencial, já que fiscaliza o
fiscal. "O MP deveria ser tão especializado quanto o Tribunal".
Prorrogação - Os trabalhos da Comissão Especial
serão prorrogados por mais 30 dias, conforme requerimento aprovado,
do relator, deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB). Outro
requerimento aprovado, do deputado Chico Simões, solicita ao TCMG as
seguintes informações: quantos e quais processos de licitação com
pareceres pela ilegalidade foram arquivados; se os autos dos
processos são microfilmados na íntegra; se o sistema informatizado
de prestação de contas é seguro; quais as providências para impedir
extravio de processos em tramitação ou arquivados e se há entes
jurisdicionados que nunca foram auditados, inspecionados ou
fiscalizados - e o motivo e data. O requerimento também pede
discriminação da verba indenizatória, por natureza de despesa,
recebida por conselheiros e auditores, nos últimos cinco anos e dos
gastos com fiscalizações in loco.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL), presidente,
Fábio Avelar (PTB), Antônio Carlos Andrada (PSDB (Relator)), José
Henrique (PMDB), Rogério Correia (PT) e Chico Simões (PT).
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