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Projetos recebem parecer de inconstitucionalidade
Três projetos que tratam de tarifas, um permitindo
o desconto nos preços das passagens de ônibus intermunicipais, outro
que cria o vale-táxi para pessoas carentes com impossibilidade de
locomoção, e o que cria um percentual para a tarifa de esgoto a ser
cobrada pela Copasa, tiveram parecer pela inconstitucionalidade
aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, em reunião
extraordinária nesta quarta-feira (30/4/2003). Foram considerados
ilegais ainda, pela CCJ, o projeto autorizando convênio entre o DER
e as prefeituras, e outro que altera a estrutura orgânica do
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas
Gerais (IPSM).
Os pareceres pela inconstitucionalidade,
antijuridicidade e ilegalidade foram para os projetos: PL 289/2003,
do deputado Dinis Pinheiro (PL), que autoriza o delegatário do
serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal a conceder
desconto de tarifa. Em seu parecer, o relator Ermano Batista (PSDB)
argumentou que, embora não ocorrendo vício de iniciativa, o projeto
peca ao fazer ingerência em contratos entre o Estado e os
concessionários que têm direitos e obrigações a serem cumpridos e
que, portanto, qualquer alteração tem de estar prevista no
contrato.
O PL 293/2003, também de Dinis Pinheiro, autoriza o
DER a celebrar convênios com prefeituras. Segundo o relator, Ermano
Batista, o projeto tem como um de seus vícios a autorização que,
segundo o relator, é inócua, na medida que o Estado já tem tal
garantia prevista na Constituição Estadual. Os dois projetos foram
discutidos na reunião ordinária da terça (29) e votados na de
quarta-feira (30). O PL 151/2003, do deputado Carlos Pimenta (PDT),
cria o vale-táxi para pessoas carentes com dificuldades ou
impossibilidade de locomoção. O relator, deputado Gustavo Valadares
(PRTB) disse que há inconstitucionalidade na proposição, que fere o
parágrafo 5o do artigo 195 da Constituição Federal, que
proíbe isenções de qualquer espécie, sem a devida indicação da fonte
de custeio.
Também do mesmo autor, o PL 148/2003, que cria o
percentual de tarifas de esgoto da Copasa, foi outro que recebeu
parecer pela inconstitucionalidade. O relator, Gustavo Valadares,
entendeu que mesmo sendo o principal acionista da Copasa o Estado
não possui condições de impor à concessionária, por meio de lei,
cláusulas econômicas previamente definidas para a prestação do
serviço. O PL 278/2003, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), altera
a redação do artigo 6o da Lei 11.406, de 28 de janeiro de
1994, que reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores
Militares (IPSM). No parecer o relator, Gustavo Valadares, destacou
que matérias de tal natureza, que alteram estruturas de órgãos do
Estado, são de competência do Executivo. Pelo Regimento Interno da
Assembléia, os pareceres vão ao Plenário para votação e se, forem
aprovados, as proposições serão arquivadas.
Projetos recebem parecer pela
constitucionalide
Os projetos que receberam parecer pela
constitucionalidade, juridicidade e legalidade, prosseguindo sua
tramitação nas comissões de mérito são:
* Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2003, da
Procuradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre o acesso, conferido
ao Ministério Público, a bancos de dados de caráter público ou
relativo a serviço de relevância pública. O objetivo da proposição é
garantir ao Ministério Público a prerrogativa de consultar qualquer
banco de dados. O Ministério Público Federal já tem tal competência.
O projeto vai ser analisado agora na Comissão de Administração
Pública;
* PL 130/2003, do deputado Dalmo Ribeiro (PSDB),
que institui nos currículos escolares o conteúdo de formação musical
em Braile. A proposição segue agora para a Comissão de Educação;
* PL 241/2003, do deputado Paulo Piau (sem
partido), que dispõe sobre a inclusão do leite na merenda escolar e
determina a promoção institucional do produto. O relator, Bonifácio
Mourão (PSDB), apresentou as emendas nº 1, 2 e 3. A primeira inclui
a expressão "pasteurizado" após a palavra "leite", no enunciado do
projeto. A duas outras promovem mudanças de redação. Na votação, o
autor pediu destaque para a emenda nº 1, que foi votada em separado.
Piau argumentou que a inclusão do leite pasteurizado mudaria o
objetivo do projeto que é incentivar os produtores e não os
industrializadores. A emenda foi rejeitada, permanecendo somente as
nº 2 e a 3. O projeto vai ser encaminhado à Comissão de Agropecuária
e Educação;
* PL 245/2003, também do deputado Paulo Piau,
proíbe a comercialização de derivado do leite com adição de soro de
queijo, sob a denominação de "leite modificado". O relator Bonifácio
Mourão apresentou duas emendas, a primeira substituindo a expressão
"soro de queijo", por "soro de leite" e a segunda estabelecendo
penalidades, conforme a Lei 11.812, de 1995. O projeto vai ser
encaminhado à Comissão de Política Agropecuária.
Requerimentos aprovados
Foram aprovados dois requerimentos do deputado
Bonifácio Mourão. O primeiro encaminhando votos de pesar à família
do ex-governador de Minas Gerais, e ex-vice-presidente, do País,
Antônio Aureliano Chaves de Mendonça, e o segundo convidando
Fernando de Castro e Nilson Souza Castro para uma audiência conjunta
das Comissões de Constituição e Justiça e Administração Pública,
para tratar dos projetos que criam regiões metropolitanas.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL), presidente;
Durval Ângelo (PT); Bonifácio Mourão (PSDB); Gustavo Valadares
(PRTB) e Paulo Piau (sem partido).
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