Projetos recebem parecer de inconstitucionalidade

Três projetos que tratam de tarifas, um permitindo o desconto nos preços das passagens de ônibus intermunicipais, out...

30/04/2003 - 18:32
 

Projetos recebem parecer de inconstitucionalidade

Três projetos que tratam de tarifas, um permitindo o desconto nos preços das passagens de ônibus intermunicipais, outro que cria o vale-táxi para pessoas carentes com impossibilidade de locomoção, e o que cria um percentual para a tarifa de esgoto a ser cobrada pela Copasa, tiveram parecer pela inconstitucionalidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, em reunião extraordinária nesta quarta-feira (30/4/2003). Foram considerados ilegais ainda, pela CCJ, o projeto autorizando convênio entre o DER e as prefeituras, e outro que altera a estrutura orgânica do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM).

Os pareceres pela inconstitucionalidade, antijuridicidade e ilegalidade foram para os projetos: PL 289/2003, do deputado Dinis Pinheiro (PL), que autoriza o delegatário do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal a conceder desconto de tarifa. Em seu parecer, o relator Ermano Batista (PSDB) argumentou que, embora não ocorrendo vício de iniciativa, o projeto peca ao fazer ingerência em contratos entre o Estado e os concessionários que têm direitos e obrigações a serem cumpridos e que, portanto, qualquer alteração tem de estar prevista no contrato.

O PL 293/2003, também de Dinis Pinheiro, autoriza o DER a celebrar convênios com prefeituras. Segundo o relator, Ermano Batista, o projeto tem como um de seus vícios a autorização que, segundo o relator, é inócua, na medida que o Estado já tem tal garantia prevista na Constituição Estadual. Os dois projetos foram discutidos na reunião ordinária da terça (29) e votados na de quarta-feira (30). O PL 151/2003, do deputado Carlos Pimenta (PDT), cria o vale-táxi para pessoas carentes com dificuldades ou impossibilidade de locomoção. O relator, deputado Gustavo Valadares (PRTB) disse que há inconstitucionalidade na proposição, que fere o parágrafo 5o do artigo 195 da Constituição Federal, que proíbe isenções de qualquer espécie, sem a devida indicação da fonte de custeio.

Também do mesmo autor, o PL 148/2003, que cria o percentual de tarifas de esgoto da Copasa, foi outro que recebeu parecer pela inconstitucionalidade. O relator, Gustavo Valadares, entendeu que mesmo sendo o principal acionista da Copasa o Estado não possui condições de impor à concessionária, por meio de lei, cláusulas econômicas previamente definidas para a prestação do serviço. O PL 278/2003, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), altera a redação do artigo 6o da Lei 11.406, de 28 de janeiro de 1994, que reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM). No parecer o relator, Gustavo Valadares, destacou que matérias de tal natureza, que alteram estruturas de órgãos do Estado, são de competência do Executivo. Pelo Regimento Interno da Assembléia, os pareceres vão ao Plenário para votação e se, forem aprovados, as proposições serão arquivadas.

Projetos recebem parecer pela constitucionalide

Os projetos que receberam parecer pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade, prosseguindo sua tramitação nas comissões de mérito são:

* Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2003, da Procuradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre o acesso, conferido ao Ministério Público, a bancos de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública. O objetivo da proposição é garantir ao Ministério Público a prerrogativa de consultar qualquer banco de dados. O Ministério Público Federal já tem tal competência. O projeto vai ser analisado agora na Comissão de Administração Pública;

* PL 130/2003, do deputado Dalmo Ribeiro (PSDB), que institui nos currículos escolares o conteúdo de formação musical em Braile. A proposição segue agora para a Comissão de Educação;

* PL 241/2003, do deputado Paulo Piau (sem partido), que dispõe sobre a inclusão do leite na merenda escolar e determina a promoção institucional do produto. O relator, Bonifácio Mourão (PSDB), apresentou as emendas nº 1, 2 e 3. A primeira inclui a expressão "pasteurizado" após a palavra "leite", no enunciado do projeto. A duas outras promovem mudanças de redação. Na votação, o autor pediu destaque para a emenda nº 1, que foi votada em separado. Piau argumentou que a inclusão do leite pasteurizado mudaria o objetivo do projeto que é incentivar os produtores e não os industrializadores. A emenda foi rejeitada, permanecendo somente as nº 2 e a 3. O projeto vai ser encaminhado à Comissão de Agropecuária e Educação;

* PL 245/2003, também do deputado Paulo Piau, proíbe a comercialização de derivado do leite com adição de soro de queijo, sob a denominação de "leite modificado". O relator Bonifácio Mourão apresentou duas emendas, a primeira substituindo a expressão "soro de queijo", por "soro de leite" e a segunda estabelecendo penalidades, conforme a Lei 11.812, de 1995. O projeto vai ser encaminhado à Comissão de Política Agropecuária.

Requerimentos aprovados

Foram aprovados dois requerimentos do deputado Bonifácio Mourão. O primeiro encaminhando votos de pesar à família do ex-governador de Minas Gerais, e ex-vice-presidente, do País, Antônio Aureliano Chaves de Mendonça, e o segundo convidando Fernando de Castro e Nilson Souza Castro para uma audiência conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Administração Pública, para tratar dos projetos que criam regiões metropolitanas.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL), presidente; Durval Ângelo (PT); Bonifácio Mourão (PSDB); Gustavo Valadares (PRTB) e Paulo Piau (sem partido).

 

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