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Projeto concede licença de 120 dias para servidora pública
adotante
Foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da
Comissão de Constituição e Justiça, o parecer de 1º turno sobre o
projeto que garante licença remunerada de 120 dias à servidora
pública estadual adotante, independentemente da idade da criança
adotada. A aprovação do parecer do relator, deputado Domingos Sávio
(PSDB), sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2003, do
deputado Célio Moreira (PL), ocorreu nesta terça (29/4/2003), na
Comissão de Administração Pública.
O PLC 2/2003 dá nova redação ao artigo 70 da Lei
Complementar 64/2002, que traz o Regime Próprio de Previdência e
Assistência Social dos Servidores Públicos de Minas Gerais. O artigo
garante à servidora adotante licença de 90 dias para crianças de até
um ano e de 30 dias, se tiver mais de um ano. Agora o projeto está
pronto para ser apreciado em 1º turno pelo Plenário da Assembléia de
Minas.
Dados de certidão - Também
foi aprovado o parecer de 1º turno do relator, deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), sobre o Projeto de Lei (PL) 96/2003, do
deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que dispõe que as certidões
emitidas em repartição pública contenham o nome completo da pessoa a
que se referir, sem abreviaturas, seu CPF e sua filiação. O
não-cumprimento implica a responsabilização do agente público. O
projeto determina que a lei deverá ser divulgada, através de
cartazes, nas repartições públicas.
A Comissão de Constituição e Justiça havia afirmado
que a Lei estadual 13.514/2000 tratava de parte da matéria abordada
pelo projeto, mas que ele inovava ao pedir a inclusão de nome
completo, CPF e filiação, propondo, então, o substitutivo nº 1 -
que, ao invés de criar nova lei, propôs a modificação da já
existente (13.514), alterando-se seu caput. O relator da
Comissão de Administração Pública acatou o parecer da comissão
anterior, acrescentando apenas a emenda nº 1, que determina a
inclusão da naturalidade e do número da carteira de identidade da
pessoa interessada.
Projeto proíbe contratação baseada em valores de
multas de trânsito
A comissão aprovou o parecer de 1º turno do
relator, deputado Domingos Sávio (PSDB), sobre o PL 296/2003, do
deputado Dinis Pinheiro (PL), com as emendas nºs 1 e 2, da Comissão
de Constituição e Justiça. O projeto proíbe o repasse às empresas
privadas do valor recolhido em razão da cobrança de multas e a
divulgação dos valores arrecadados. Ele refere-se às empresas
contratadas pelo Estado para fornecer, instalar e operar detectores
eletrônicos de velocidade.
Segundo o autor, ao se estabelecer o pagamento
tendo como referência um percentual do montante de valores
arrecadados com a cobrança das multas, há uma inversão de papéis: ao
invés de o Estado estabelecer o valor desse pagamento, como
preconiza o Código Brasileiro de Trânsito, é a própria empresa que
define indiretamente tal valor, já que este varia de acordo com o
número de multas aplicadas.
As duas emendas buscam adequar o projeto às normas
constitucionais vigentes. A emenda nº 1 altera o texto original, ao
vedar a contratação de prestação de serviço com remuneração
calculada com base nos valores das multas aplicadas e não o simples
repasse de recursos àquelas empresas. A emenda nº 2 trata de adequar
o texto da proposição ao Código de Trânsito (Lei 9.503/1997), que
estabelece a forma de aplicação dos recursos arrecadados, com a
imposição de penalidades por descumprimento das normas de
trânsito.
Requerimentos aprovados
* Do deputado Leonardo Quintão (PMDB), solicitando
a inclusão do presidente da Ambel, no lugar do presidente da
Fetranscoop, para participar de audiência pública, já aprovada na
comissão, que vai discutir o descumprimento da Lei 8.666/93 nas
permissões concedidas pelo DER/MG;
* Dos deputados Dalmo Ribeiro Silva e Domingos
Sávio, do PSDB, solicitando informações ao procurador-geral do
Estado sobre a decisão judicial que determinou a anulação do
concurso público para preenchimento de vagas na Secretaria de Estado
da Educação;
* Dos deputados Rogério Correia e Chico Simões, do
PT, solicitando o convite aos diretores da Coordenação Sindical,
Renato de Almeida Barros, e do Sindicato dos Servidores do Ipsemg,
Andréia Myrrha Guimarães, para participarem de reunião conjunta das
Comissões de Administração Pública, de Fiscalização Financeira e
Orçamentária e da Saúde que discutirá a situação do Ipsemg após a
aprovação da Lei Complementar nº 64;
* Da deputada Jô Moraes (PCdoB), solicitando o
adiamento da votação de requerimento sobre audiência pública com a
auditora-geral do Estado para esclarecer indícios de lançamentos
indevidos.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente da comissão;
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), vice; Carlos Pimenta (PDT); Chico Rafael
(PMDB); Dinis Pinheiro (PL); Jô Moraes (PCdoB) e Doutor Ronaldo
(PDT).
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