Convidados criticam informatização no Tribunal de Contas

A Comissão Especial do Tribunal de Contas do Estado de Mias Gerais (TCMG) ouviu, nesta terça-feira (29/4/2003), o coordenador da Procuradoria de Justiça Especializada de Crimes Praticados por Prefeitos, procurador Gilvan Alves Franco, e a presidente do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas, Stela Pacheco Pimenta. Ao contrário dos diretores do órgão, ouvidos pela Comissão em 23 de abril, os convidados criticaram a análise eletrônica de prestações de contas, atos de pessoal e relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por meio do Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo, implantado em 1995 no Tribunal de Contas.

A presidente do Sindicato afirmou que o Tribunal estaria emitindo relatórios inconsistentes, já que os técnicos não têm acesso a documentos. "Tem sido freqüente o mesmo processo ter pareceres díspares: pela aprovação, antes, e pela ilegalidade, após inspeção in loco", disse. A diminuição da freqüência e duração dessas inspeções é um agravante, ela opinou, tendo em vista a quantidade de entes jurisdicionados do Tribunal. Ela ressaltou que é essencial a comunicação entre o Tribunal, o Ministério Público e as Receitas Estadual e Federal.

Controle - Para o procurador Gilvan Alves Franco, a emissão de pareceres sobre prestação de contas municipais só leva em conta a forma, em detrimento do conteúdo. "Não basta checar a soma das notas fiscais. É preciso apurar se as notas são frias, se a empresa é fantasma e se o valor de uma licitação corresponde à realidade do mercado, por exemplo". Franco também é contra o baixo número de inspeções in loco: "Se o prefeito tiver maioria na Câmara Municipal, as contas são aprovadas, e o Ministério Público acaba encontrando barreiras para dar andamento a investigações".

Segundo o procurador, até hoje não existe qualquer denúncia sobre violação à LRF ou à Lei 10.028, que estabelece sanção penal aos infratores, mesmo após três e dois anos de vigência, respectivamente. "Ou há atraso na análise do TCMG ou não se está cumprindo a lei. Os promotores não têm formação em Auditoria, por isso o Tribunal deveria dar mais atenção à fiscalização dos municípios, a unidade federativa mais importante do País", disse. O relator da Comissão, deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), disse concordar com a necessidade de um tratamento diferenciado aos municípios: "Uma análise superficial de contas fortalece a impunidade". Para o deputado Fábio Avelar (PTB), a fiscalização informatizada deve ser aliada a auditorias bem fundamentadas.

A presidente do Sindicato, Stela Pimenta, apresentou denúncias sobre possíveis irregularidades administrativas, motivo de representação junto ao Ministério Público, em agosto de 2001. As denúncias, que também foram veiculadas pela imprensa naquela época, referem-se a nepotismo, incluindo promoções ilegais de servidores, parentes de conselheiros, além de homologação de pelo menos seis aposentadorias ilegais. Conforme determina a Constituição do Estado, cabe ao TCMG apreciar, para fim de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria dos três Poderes.

Ela também criticou o número, considerado insuficiente, de técnicos do órgão. Seriam 705 servidores. "A carreira está mal dimensionada e os salários, baixos. A evasão tem sido constante", disse, apontando o que chamou de "disparidade de vencimentos" e "distribuição desequilibrada de funcionários por setor". Segundo Stela Pimenta, o problema se originou principalmente por uma mudança na organização interna do órgão, ocorrida há alguns anos. O Plano de Carreiras dos servidores do Tribunal foi alterado pela Lei 13.770, de 2000.

Para Gilvan Alves Franco, as dificuldades de atuação são comuns ao Tribunal e à Procuradoria, devido ao grande número de municípios de Minas. "São Paulo, por exemplo, só tem 654", comparou. Ele explicou que, ao ser criada, há dois anos e meio, a Procuradoria recebeu uma "avalanche" de processos do TCMG, muitos prescritos há anos. O Ministério Público estaria tendo que trabalhar com as comarcas: "Não tivemos apoio do Tribunal. Requeremos várias auditorias, que não aconteceram". A Procuradoria investiga processos sobre prefeitos. Procedimentos relativos à administração pública em geral cabem ao Ministério Público junto ao Tribunal - que se transformará em Ministério Público Especial do Tribunal de Contas, conforme recente decisão federal.

O deputado Rogério Correia questionou se o volume de trabalho da Procuradoria, que tem cerca de 500 municípios sob investigação, não seria reflexo da "inoperância" do Tribunal de Contas. Mas, para o procurador, o acúmulo de atividades também representa a inovação de fiscalização dessa natureza: "O Ministério Público só tem procuradorias especializadas em crimes de prefeitos em Minas e no Rio Grande do Sul". Gilvan Alves Franco defendeu uma atuação mais forte do Tribunal, para estabelecer uma cultura preventiva que iniba as fraudes no Poder Público.

Requerimento aprovado - A Comissão aprovou requerimento do relator, Antônio Carlos Andrada (PSDB), pedindo que a Comissão realize reunião para ouvir o consultor legislativo e advogado Mauro Bonfim. O relator solicitou à Mesa agilizar a votação do requerimento apresentado pela Comissão solicitando dados qualitativos e quantitativos sobre o órgão. Na reunião, os convidados fizeram ainda considerações sobre o incêndio ocorrido no Tribunal em 2002.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL), presidente, Fábio Avelar (PTB), Antônio Carlos Andrada (PSDB), José Henrique (PMDB) e Rogério Correia (PT).

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