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Assembléia Legislativa lança programa Pensando em Minas
A Assembléia Legislativa lançou, nesta
segunda-feira (28/4/2003), o "Pensando em Minas", programa mensal de
palestras sobre trabalhos relacionados ao Poder Legislativo,
produzidos por servidores e parlamentares. "A proposta é resgatar a
produção intelectual do corpo técnico da Casa, que é muito bem
qualificado", afirmou o gerente-geral da Escola do Legislativo,
Alaôr Messias Marques Júnior. A palestra inaugural, com a
ex-consultora Natália de Miranda Freire, foi acompanhada, em
videoconferência, por outras nove Assembléias Legislativas, além do
Senado, por meio de programa Interlegis. "Iniciativas como essa
fortalecem a comunidade dos legislativos brasileiros, principalmente
suas entidades ligadas à educação", ressaltou o diretor do
Interlegis, Paulo Fontenelli. O tema da palestra foi "Técnica e
Processo Legislativo".
O "Pensando em Minas" também vai abrir espaço para
apresentar e discutir trabalhos realizados no Núcleo de Estudos e
Pesquisas da Escola do Legislativo (Nepel) e teses e demais
trabalhos externos, com enfoque na área política. O programa será
desenvolvido em parceria com o "Banco de Conhecimento Legislativo",
página no site da Assembléia que reunirá trabalhos de servidores e
dados referenciais sobre teses e dissertações da Biblioteca da Casa.
Rigor técnico é essencial para elaboração
legislativa, afirma professora
"Como indica a Constituição Federal, a técnica deve
estar a serviço do processo legislativo - jamais dissociada dele.
Uma lei de boa qualidade exige uma proposição bem feita. Além disso,
o entendimento de uma lei garante sua segurança jurídica', afirmou
Natália de Miranda Freire, que tem experiência de mais de 25 anos
como consultora, revisora e redatora da Alemg. Professora de Redação
Jurídica, ela é autora da dissertação de mestrado "Técnica e
Processo Legislativo: Subsídios para o tratamento científico da
técnica e do processo de elaboração de leis", publicada em 2002.
Na palestra, Natália de Miranda Freire apontou uma
série de desafios freqüentes no processo de elaboração de leis.
Segundo ela, apesar de haver grande quantidade de proposições, a lei
não deve ser elaborada só por necessidade de criação legislativa - é
preciso haver legitimidade. Outros problemas citados foram a
dificuldade de se conhecer o que está em vigor e a ausência de
textos escritos com visão mais aprofundada sobre o assunto.
De acordo com a professora, a legislação federal,
por meio da Lei Complementar 95/1998 (modificada pela Lei
Complementar 107/2001), é um marco para o trabalho do legislador,
por ter reunido diretrizes a serem seguidas na elaboração. "A
técnica legislativa não deve ser entendida como apenas a montagem do
texto legal, mas sim como uma seqüência de atos que resultam na
produção legislativa: iniciativa, discussão, apresentação de emendas
e aprovação, por exemplo", disse.
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