Deputados ouvem explicações sobre finanças do Estado

Com o objetivo de conhecer detalhes sobre o desempenho do governo anterior no que diz respeito ao cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o Estado, referentes ao último quadrimestre de 2002, a Comissão de Fiscalização Financeira da Assembléia realizou, nesta quarta-feira (23/4/2003), uma reunião com diretores das secretarias de Estado da Fazenda e de Planejamento e Gestão. Os deputados obtiveram explicações sobre a situação financeira de Minas e discutiram as ações do governo para equilibrar suas contas.

A diretora da Superintendência Central de Contadoria-Geral da Secretaria de Estado da Fazenda, Maria da Conceição Barros Rezende, demonstrou que, apesar do déficit de R$ 940 milhões apurado em 2002, o resultado foi melhor que o de 2001, quando o déficit chegou a R$ 1,33 bilhão. Ela detalhou as receitas e as despesas governamentais ao longo do ano e destacou que uma das iniciativas do ex-governador Itamar Franco para reduzir o prejuízo foi o cancelamento do pagamento de R$ 212,92 milhões referentes ao item orçamentário "Restos a Pagar". Ela mostrou ainda que o Estado gastou 6,11% do Orçamento de 2002 na área da Saúde, quando o previsto era de 9,55%. Já em Educação, o índice chegou a 31,85%, quando o mínimo legal seria de 25%. A despesa com pessoal, que deveria chegar a no máximo 60% do Orçamento, foi de 61,67%, de acordo com a diretora.

A diretora da Superintendência Central de Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Luzia Soraia Silva Ghader, acrescentou que não é possível fazer o contingenciamento de despesas com pessoal, mas somente dos gastos com custeio e investimentos. Ela reafirmou a determinação do governador Aécio Neves em eliminar o déficit de R$ 2,3 bilhões previsto no Orçamento deste ano e apresentou as iniciativas que se pretende levar adiante. Uma delas é priorizar as atividades-fim de cada órgão ou entidade públicos, reduzindo, assim, R$ 1,3 bilhão nas despesas. A outra é um incremento na arrecadação da ordem de R$ 1 bilhão.

Esse aumento na arrecadação é fundamental para o Estado, destacou o diretor da Superintendência Central de Administração Financeira da Secretaria da Fazenda, Eduardo Antônio Cado Santos. Para isso, segundo ele, o Tesouro Estadual tem se esforçado para receber todos os créditos a que tem direito. Ele reconheceu, no entanto, que a busca desse equilíbrio financeiro impede uma série de investimentos por parte do Estado, mas enfatizou a necessidade de se extinguir orçamentos fictícios, chegando-se a valores reais de receita e despesa.

Críticas - Os convidados ouviram questionamentos e ponderações dos deputados presentes à reunião. Chico Simões (PT) criticou o corte de despesas em setores essenciais para a população sob a justificativa de se cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Atacou também, juntamente com o deputado Jayro Lessa (PL), o decreto do governador que criou uma gratificação de estímulo à produção individual para os fiscais da Receita Estadual, ao mesmo tempo em que o Poder Executivo vetou uma proposição de lei que previa uma gratificação para os profissionais da saúde. Jayro Lessa questionou se esse benefício concedido aos fiscais é oferecido no momento em que a multa é aplicada ou apenas quando o dinheiro proveniente dela entra nos cofres do Estado. Como o representante da Secretaria da Fazenda não soube responder, o presidente da Comissão, Ermano Batista (PSDB), pediu que o questionamento fosse encaminhado ao titular da pasta, Fuad Jorge Noman Filho.

O deputado Sebastião Helvécio (PDT) quis saber quando surgiu o desequilíbrio orçamentário do Estado. Segundo Conceição Rezende, o problema vem de muitos anos, apesar das tentativas dos governantes de reverterem a situação. O parlamentar atribuiu as dificuldades vividas pelos Estados ao modelo federativo adotado no Brasil. No caso de Minas Gerais, esse modelo foi responsável por uma queda de 33% nas transferências de recursos da União para o Estado nos últimos 15 anos, afirmou Sebastião Helvécio. Chico Simões concordou com o colega e aproveitou para criticar a postura neoliberal adotada pelo governo de Fernando Henrique Cardoso nos últimos oito anos.

Ao final da reunião, o deputado Ermano Batista disse que é importante que o governador Aécio Neves conheça os eventuais erros de seu antecessor para evitar cometê-los novamente. Sebastião Helvécio disse que um encontro como esse é muito importante porque, "a partir do conhecimento técnico, podemos fazer uma avaliação política da situação financeira do Estado".

Antes do debate com os convidados, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária avançou na apreciação de cinco proposições. Em relação à Mensagem 291/2002, o relator da matéria, deputado Jayro Lessa (PL), pediu e recebeu prazo regimental para emitir seu parecer. A mensagem encaminha o balanço-geral do Estado, o relatório de auditoria e o demonstrativo de execução de investimentos em obras e programas sociais relativos ao ano de 2001.

O deputado Ermano Batista, relator do Projeto de Lei 23/2003, que trata da distribuição da receita proveniente do ICMS pertencente aos municípios, pediu a distribuição de avulsos aos demais membros da comissão. O projeto é de autoria do deputado Dinis Pinheiro (PL). Outro projeto cujo parecer foi adiado foi o PL 208/2003, do deputado José Milton (PL). O relator, deputado Irani Barbosa (PL), pediu que a matéria fosse baixada em diligência à Secretaria de Estado da Fazenda para que ela faça uma avaliação do impacto que o projeto pode ter sobre as finanças de Minas. O projeto define critérios para a correção de dívidas tributárias em atraso junto ao Tesouro Estadual.

Outros dois projetos tiveram parecer favorável da Comissão. O PL 33/2003, do deputado Leonardo Moreira (PL), autoriza a veiculação de publicidade no encosto de cabeça das poltronas dos ônibus interestaduais. O relator dessa matéria foi o deputado Chico Simões. E o PL 134/2003, do deputado Carlos Pimenta (PDT), trata da renegociação de dívidas de municípios e servidores junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). O projeto teve como relator o deputado José Henrique (PMDB).

Foram aprovados ainda os seguintes requerimentos:

* do deputado Chico Simões (PT), solicitando providências para que os membros da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária tenham acesso a documentação recebida pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou processo de ajuste e transformação do Sistema Financeiro Público Estadual, na década de 90, com destaque para a privatização do Bemge, e a cópia do contrato que rege as relações comerciais entre o Estado e o Banco Itaú;

* do deputado Doutor Viana (PFL), solicitando reunião conjunta das comissões de Saúde, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária, com o objetivo de discutir, analisar e emitir parecer sobre a real situação do Ipsemg, após a aprovação da Lei Complementar 64/2002. A Comissão de Administração Pública já havia dado seu parecer favorável à realização da reunião conjunta.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), Jayro Lessa (PL), Chico Simões (PT), Irani Barbosa (PL), José Henrique (PMDB), Sebastião Helvécio (PDT) e Marília Campos (PT).

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