Falta de controle interno de gestores prejudica atuação do TCMG

A diretora-geral do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), Raquel de Oliveira Miranda, e outros três diretores do órgão foram ouvidos nesta quarta-feira (23/4/2003), durante reunião da Comissão Especial criada para analisar o funcionamento do TCMG. A tônica da discussão foi o acúmulo de atividades a cargo do órgão, que é causado, segundo a diretora-geral, pela ausência de controle interno por parte das unidades jurisdicionadas.

Segundo o responsável pela Diretoria de Análise Formal de Contas, Carlos Alberto Nunes Borges, muitos gestores públicos enviam prestações de contas e outros processos com falhas. "A maioria dos erros é causada por desconhecimento da legislação", afirmou, acrescentando que o Tribunal começou a promover orientação didático-pedagógica para esses gestores. A diretora de Análise de Atos de Admissão, Aposentadoria, Reforma e Pensão, Amaryllis Maseli Lemes, endossou o problema e afirmou que o TCMG passará a realizar inspeções nos municípios com caráter didático, para buscar maior integração com os órgãos.

Para o diretor de Auditoria Externa, Marconi Augusto Fernandes Braga, o Tribunal de Contas é sobrecarregado porque a ele compete atividades de controle externo determinadas não só pela Constituição, como também pela legislação infraconstitucional. "O trabalho aumentou muito e o número de servidores deixa a desejar", reforçou.

No ano passado, 100% dos municípios mineiros realizaram a entrega de suas prestações de contas de maneira eletrônica, através do Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo. "A informatização começou a ser implantada em 1995, sem obrigatoriedade ou gastos para os municípios. A transmissão é criptografada e os dados são armazenados, evitando extravios", afirmou o diretor Carlos Alberto Nunes. "O Tribunal precisa trabalhar concomitantemente com a execução fiscal. Para ser eficaz, a informação que recebemos deve ser rápida", completou.

Questionado pelo presidente da Comissão Especial, deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), quanto à possibilidade de sucessores políticos enviarem dados incorretos para prejudicar os gestores anteriores, o diretor salientou que o TCMG procura resolver eventuais problemas dessa natureza por meio das inspeções de auditoria, que objetivam certificar, in loco, a análise.

"O tamanho do território de Minas Gerais torna essa informatização indispensável. Só o município de Belo Horizonte, por exemplo, emite 50 mil notas de empenho por mês. Cada nota reúne cerca de 30 informações", completou o diretor Marconi, lembrando que o Estado possui 853 municípios. O sistema informatizado trabalha com três vertentes: prestações de contas anuais, relatórios sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e atos de pessoal. "No caso da LRF, por exemplo, os dados dos relatórios bimestrais podem ser cruzados com o relatório anual", explicou.

Inspeções - Indagado pelos deputados a respeito das inspeções feitas pelo Tribunal de Contas, o diretor Marconi Braga explicou que existem as ordinárias, planejadas anualmente, e as extraordinárias. Nos últimos cinco anos, o órgão priorizou as inspeções ordinárias nos cem municípios responsáveis pelas maiores receitas do Estado. "Nos próximos cinco anos, pela determinação da nova gestão do TCMG, a prática será feita em 170 dos 380 municípios menores, que não tiveram inspeção nesse período", disse.

As inspeções extraordinárias são motivadas por denúncias, que podem ser apresentadas, por exemplo, por cidadãos ou empresas, e ocorrem em cerca de 70 municípios, anualmente. De acordo com a diretora-geral, serão realizadas mais de 560 inspeções ordinárias e extraordinárias em 2003.

Pareceres - Os deputados também fizeram perguntas sobre a emissão de pareceres sobre prestações de contas pelo TCMG. Os diretores explicaram que existem três tipos de pareceres: o pela aprovação total, o pela aprovação com ressalva (quando há irregularidade de caráter formal) e o pela rejeição (quando há descumprimento de dispositivo constitucional). Em 2002, foram emitidos 140 pareceres pela rejeição. "O parecer é um subsídio técnico para o julgamento, que é feito pelo parlamento local, de forma soberana", afirmou a diretora-geral.

O Tribunal de Contas é formado por sete conselheiros, que trabalham em seis câmaras - duas delas criadas em 2001 e ainda em fase de implantação, além do Tribunal Pleno. Para o deputado Zé Maia (PSDB), designado relator-adjunto da Comissão Especial, o número de conselheiros do Tribunal é insuficiente, tendo em vista o orçamento anual do órgão (R$ 143 milhões). Ele defendeu ainda maior atuação do Ministério Público na fiscalização administrativa, que atualmente compete somente ao Tribunal.

Durante a reunião, os deputados Rogério Correia (PT) e Adelmo Carneiro Leão (PT) solicitaram à diretora-geral diversas informações sobre o corpo de funcionários do Tribunal, como número de servidores terceirizados (360, segundo ela) e de cargos comissionados de recrutamento amplo. A diretora-geral informou que o órgão conta com 116 cargos comissionados, incluindo 49 servidores de recrutamento amplo. Eles indagaram ainda sobre a ausência de cinco dos sete auditores do órgão. A diretora-geral informou que as vagas só podem ser preenchidas por meio de concurso público e que ainda não houve disponibilidade orçamentária.

Incêndio - O incêndio ocorrido no Tribunal em 2002, que atingiu milhares de processos de prefeituras e órgãos estaduais, foi novamente lembrado por Rogério Correia, que perguntou em que estágio se encontra a restauração dos documentos queimados. O diretor de Análise Formal de Contas afirmou que todos os processos foram identificados e estão sendo restaurados. "O objetivo é reunir dados suficientes para dar prosseguimento à tramitação de cada um deles", disse. Ele informou que já foram restaurados 1.360 dos 2.951 processos sobre análise dos exercícios de municípios destruídos no incêndio, que queimou também outros 164 processos da administração estadual direta e indireta.

Requerimentos aprovados - A Comissão Especial aprovou requerimento do deputado Rogério Correia, para que sejam ouvidos o chefe da Procuradoria de Justiça Especializada em Crimes de Prefeitos Municipais, Gilvan Alves Franco, e o analista judiciário do TRT e pós-graduado em Direito Público, professor José Nacip Coelho. Também foi aprovado requerimento do relator da comissão, deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que pede que sejam ouvidos o professor Carlos Pinto Coelho Mota e o auditor aposentado do Tribunal de Contas, Frederico Pardini.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL), presidente da comissão, Fábio Avelar (PTB), Rogério Correia (PT), Zé Maia (PSDB) e Adelmo Carneiro Leão (PT).

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