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Plenário mantém veto à criação de cargos no Tribunal de Alçada
Por 43 votos a favor e cinco contra, o Plenário da
Assembléia manteve o veto total à Proposição de Lei 15.471, durante
a reunião extraordinária desta quarta-feira (23/04/2003). Com isso,
o Tribunal de Justiça não poderá criar imediatamente os 91 cargos de
provimento em comissão no Tribunal de Alçada e dois no Tribunal de
Justiça Militar e outros 39 de provimento efetivo no Tribunal de
Alçada. O parecer do deputado Dinis Pinheiro (PL) acatou as
alegações do governador, de que a criação de cargos representava
aumento de despesa para o Estado, sem a devida previsão
orçamentária.
Ao pedir a palavra para encaminhar a votação, o
deputado Durval Ângelo (PT), anunciou um acordo que envolveu o
Executivo, o Judiciário e o Legislativo para que projeto de lei
tramite na Assembléia Legislativa, em regime de urgência, propondo
os novos cargos, mas de forma contingenciada, ou seja, com a criação
de uma câmara a cada semestre, para não pesar nas finanças
estaduais. O deputado disse que a criação das novas câmaras é uma
necessidade para agilizar o trabalho da Justiça. O deputado Leonídio
Bouças (PTB) manifestou preocupação com o acúmulo de processos
parados no Tribunal de Alçada, cerca de 10 mil, segundo ele, e pediu
que a Assembléia cumpra o acordo, assim que o Tribunal de Justiça
encaminhar o novo projeto, analisando com rapidez a
proposta.
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