PL 9/2003

que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nos contratos de serviços terceirizados e fornecimento em que pa...

22/04/2003 - 19:04
 

Administração Pública emite parecer pela aprovação do

O Projeto de Lei (PL) 9/2003, do deputado Leonardo Quintão (sem partido), recebeu parecer pela aprovação, em 1º turno, na reunião da Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira (22/4/2003). Na ausência do relator, deputado Dinis Pinheiro (PL), a matéria foi redistribuída para a deputada Jô Moraes (PCdoB). O PL 9/2003, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nos contratos de serviços terceirizados e fornecimento em que participa a Administração Pública do Estado de Minas Gerais, recebeu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a emenda nº 1 ao substitutivo, apresentado pela Comissão de Administração Pública.

O projeto prevê que os órgãos da Administração Pública deverão exigir a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias, fiscais e trabalhistas por parte das empresas contratadas para a prestação de serviços terceirizados, sendo que, verificado o descumprimento, haverá a retenção das parcelas relativas ao inadimplemento. Para acompanhar e fiscalizar o disposto na proposição, haverá um serviço especializado mantido pelo órgão contratante. Segundo parecer da CCJ, essa matéria já foi normatizada e encontra-se em vigência. Por essa razão, a CCJ apresentou o substitutivo nº 1, introduzindo na lei estadual de licitação e contratos administrativos apenas o dispositivo da proposição que prevê a responsabilidade do gestor do órgão contratante.

Em seu parecer, a deputada Jô Moraes apresentou apenas uma emenda ao substitutivo da CCJ para suprimir a expressão "solidariamente" do parágrafo 5º do artigo 85, a que se refere o artigo 1º do projeto. "O termo 'responsabilidade solidária' é um conceito de direito civil e tem profunda implicação com o processo civil, matérias sobre as quais o Estado é impedido de legislar", explicou a relatora.

Já o PL 69/03, de autoria da deputada Maria José Haueisen (PT), foi redistribuído ao deputado Leonardo Quintão (sem partido), que pediu prazo regimental para emitir seu parecer. O projeto eleva de 10 para 15% a porcentagem dos cargos ou empregos públicos reservados para pessoas deficientes. O PL altera o artigo 1º da Lei 11.867, de 28 de julho de 1995.

Requerimentos - Durante a reunião foram apreciados nove requerimentos que dispensam a apreciação do Plenário. Além desses, a comissão aprovou ainda outros três. O primeiro, dos deputados Carlos Pimenta (PDT), Rogério Correia (PT), Domingos Sávio (PSDB), Leonardo Quintão, Dalmo Ribeiro Silva (PPB), José Henrique (PMDB) e Jô Moraes, solicita informações sobre a sanção prevista no contrato celebrado com a empresa Southern no empréstimo para aquisição de ações da Cemig, caso haja inadimplência das parcelas contratadas.

Reunião conjunta - Outro requerimento, do deputado Doutor Viana (PFL), solicita a realização de reunião conjunta das comissões de Administração Pública, de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Saúde, com a finalidade de se discutir e emitir parecer sobre a real situação do Ipsemg, após a aprovação da Lei Complementar nº 64, de 25/03/2002. Essa lei institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais. Segundo a justificação do requerimento, o Ipsemg está passando por dificuldades financeiras e administrativas, com a suspensão de convênios entre o Instituto e os municípios e a falta de atendimento em algumas cidades.

O último requerimento, da deputada Jô Moraes, solicita informações ao Procurador Geral do Estado, referentes às negociações perspectivas e planejamento para o pagamento de precatórios do Estado de Minas Gerais.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente; Dalmo Ribeiro Silva (PPB), vice; Leonardo Quintão (sem partido); José Henrique (PMDB) e a deputada Jô Moraes (PCdoB).

 

 

 

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