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Administração Pública emite parecer pela aprovação do
O Projeto de Lei (PL) 9/2003, do deputado Leonardo
Quintão (sem partido), recebeu parecer pela aprovação, em 1º turno,
na reunião da Comissão de Administração Pública da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira (22/4/2003). Na
ausência do relator, deputado Dinis Pinheiro (PL), a matéria foi
redistribuída para a deputada Jô Moraes (PCdoB). O PL 9/2003, que
dispõe sobre os procedimentos a serem observados nos contratos de
serviços terceirizados e fornecimento em que participa a
Administração Pública do Estado de Minas Gerais, recebeu parecer
pela aprovação na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), com a emenda nº 1 ao substitutivo,
apresentado pela Comissão de Administração Pública.
O projeto prevê que os órgãos da Administração
Pública deverão exigir a comprovação do cumprimento das obrigações
tributárias, fiscais e trabalhistas por parte das empresas
contratadas para a prestação de serviços terceirizados, sendo que,
verificado o descumprimento, haverá a retenção das parcelas
relativas ao inadimplemento. Para acompanhar e fiscalizar o disposto
na proposição, haverá um serviço especializado mantido pelo órgão
contratante. Segundo parecer da CCJ, essa matéria já foi normatizada
e encontra-se em vigência. Por essa razão, a CCJ apresentou o
substitutivo nº 1, introduzindo na lei estadual de licitação e
contratos administrativos apenas o dispositivo da proposição que
prevê a responsabilidade do gestor do órgão contratante.
Em seu parecer, a deputada Jô Moraes apresentou
apenas uma emenda ao substitutivo da CCJ para suprimir a expressão
"solidariamente" do parágrafo 5º do artigo 85, a que se refere o
artigo 1º do projeto. "O termo 'responsabilidade solidária' é um
conceito de direito civil e tem profunda implicação com o processo
civil, matérias sobre as quais o Estado é impedido de legislar",
explicou a relatora.
Já o PL 69/03, de autoria da deputada Maria José
Haueisen (PT), foi redistribuído ao deputado Leonardo Quintão (sem
partido), que pediu prazo regimental para emitir seu parecer. O
projeto eleva de 10 para 15% a porcentagem dos cargos ou empregos
públicos reservados para pessoas deficientes. O PL altera o artigo
1º da Lei 11.867, de 28 de julho de 1995.
Requerimentos - Durante a reunião foram
apreciados nove requerimentos que dispensam a apreciação do
Plenário. Além desses, a comissão aprovou ainda outros três. O
primeiro, dos deputados Carlos Pimenta (PDT), Rogério Correia (PT),
Domingos Sávio (PSDB), Leonardo Quintão, Dalmo Ribeiro Silva (PPB),
José Henrique (PMDB) e Jô Moraes, solicita informações sobre a
sanção prevista no contrato celebrado com a empresa Southern no
empréstimo para aquisição de ações da Cemig, caso haja inadimplência
das parcelas contratadas.
Reunião conjunta - Outro requerimento, do
deputado Doutor Viana (PFL), solicita a realização de reunião
conjunta das comissões de Administração Pública, de Fiscalização
Financeira e Orçamentária e de Saúde, com a finalidade de se
discutir e emitir parecer sobre a real situação do Ipsemg, após a
aprovação da Lei Complementar nº 64, de 25/03/2002. Essa lei
institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos
Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais. Segundo a
justificação do requerimento, o Ipsemg está passando por
dificuldades financeiras e administrativas, com a suspensão de
convênios entre o Instituto e os municípios e a falta de atendimento
em algumas cidades.
O último requerimento, da deputada Jô Moraes,
solicita informações ao Procurador Geral do Estado, referentes às
negociações perspectivas e planejamento para o pagamento de
precatórios do Estado de Minas Gerais.
Presenças - Participaram da reunião os
deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente; Dalmo Ribeiro Silva
(PPB), vice; Leonardo Quintão (sem partido); José Henrique (PMDB) e
a deputada Jô Moraes (PCdoB).
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