Querem privatizar previdência do serviço público, dizem especialistas

"Na questão da previdência, não podemos deixar que façam política de terra arrasada". O economista e especialista em Previdência Social, José Prata Araújo, fez essa afirmativa para enfatizar a necessidade de a sociedade brasileira se organizar e lutar contra a reforma da previdência nos moldes que o governo federal está propondo. Segundo ele, a reforma tem o intuito, não declarado por aqueles que a defendem, de privatizar a Previdência Social no Brasil, como aconteceu em países da América Latina, como Argentina e Chile.

Segundo ele, a privatização, que esteve no bojo do projeto neoliberal e agora é prioridade para a Alca, só não foi implantada porque os setores organizados conseguiram incluir na Constituição conquistas sociais como previdência, saúde e educação públicas. Além disso, na avaliação de José Prata, a reforma quebraria o Estado brasileiro, com a transferência da parte lucrativa - contribuições - para as seguradoras, e da parte deficitária - o passivo previdenciário - para o governo.

Bode expiatório - "O servidor público é o grande bode expiatório na reforma da previdência, como se fosse o culpado pelo déficit nesse setor", afirmou o economista, para quem o déficit se deve aos constantes desvios de recursos da previdência com o objetivo de cobrir a dívida pública federal. Prata avalia também que é um equívoco considerar que os critérios do regime de previdência dos servidores públicos sejam melhores que os da iniciativa privada. Se o servidor recebe aposentadoria integral, é porque paga sobre seu salário bruto, enquanto quem recolhe para o INSS paga sobre o teto de R$1.561,00, que vai ser reajustado para R$1.820,00, defendeu Prata.

Por fim, José Prata afirmou que, se o governo quiser implantar de fato um regime único, deve fazê-lo de forma completa, englobando, de fato, todos os funcionários - da iniciativa privada, incluindo trabalhadores urbanos e rurais, e do setor público, incluindo civis, militares e juízes, num mesmo sistema. E acrescentou que esse regime único deveria abarcar o que há de melhor nos dois sistemas e não o que tem de pior, como está previsto na proposta do governo federal.

"Mentiras e verdades sobre a reforma da previdência" foi o tema abordado pela presidente da Delegacia Sindical de Belo Horizonte do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Sindical), Maria Lúcia Fattorelli Carneiro. Segundo ela, os argumentos utilizados pelos defensores da reforma da previdência são, na maioria das vezes, falsos. A primeira das falácias seria a de que estaria em debate a "reforma da previdência", quando, na verdade o que se discute é a privatização da previdência dos servidores públicos, na avaliação de Fattorelli.

A dirigente sindical desmonta o argumento de que o regime de capitalização irá permitir rendimentos maiores e o aumento do nível de poupança. Ela afirma que esse sistema substituirá o modelo de repartição, baseado na solidariedade, por um outro, capitalista, com sérios danos às contas públicas. Fattorelli rebate a afirmativa de que a seguridade e a previdência social enfrentam déficit, dizendo, embasada em números, que a seguridade é superavitária. Ela compara todas as receitas da Seguridade Social com todas as despesas da Previdência, Saúde e Assistência Social, demonstrando que em 2002, a seguridade foi superavitária em R$22 bilhões.

Indústrias de base - Maria Lúcia Fattorelli também contrapôs a afirmação de que a previdência seria um fardo para a sociedade, mostrando como os recursos do setor permitiram a instalação das grandes indústrias de base no país e outras obras, no passado. Outra mentira, na avaliação da sindicalista, é dizer que o servidor público não contribuía para a previdência até poucos anos atrás, pois, desde a criação do Ipase (Instituto de Previdência e Assistência Social), em 1938, os servidores contribuem. Ela critica a proposta de criação de um regime único para todos, defendendo que cada regime tem suas especificidades, razões e evolução histórica, que devem ser respeitadas.

Em relação ao crescimento dos beneficiários da previdência, a dirigente sindical refuta o argumento de que o aumento deles será muitas vezes superior ao aumento dos contribuintes, como afirmam os defensores da reforma. Para ela, o padrão de crescimento dos beneficiários, no futuro, será diferente do que ocorreu no passado. Maria Lúcia Fatorelli afirma que os problemas da previdência não são decorrentes essencialmente da demografia e sim da situação econômica, que combina desemprego, informalidade, baixo crescimento, além de sonegação e fraudes. Por todas essas razões, ela defende o arquivamento incondicional do Projeto de Lei 9, que abrigaria a privatização da previdência e não uma simples reforma do sistema.

A necessidade de uma reforma tributária justa, honesta e transparente, que seja anterior a qualquer proposta de reforma da previdência, foi defendida pelo secretário-geral da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de Minas Gerais, José Célio Alvarenga. Na opinião de Alvarenga, a reforma previdenciária implementada pelo governo anterior só trouxe prejuízos para os trabalhadores da iniciativa privada. Segundo ele, muitos não recebem atualmente nem 50% do que ganhavam no passado, em função do achatamento do teto de benefício - hoje fixado em R$ 1.561,41. O representante dos trabalhadores rodoviários também reivindicou o direito dos motoristas de veículos pesados à aposentadoria após 25 anos, tendo em vista a natureza do trabalho que desempenham.

José Célio Alvarenga defendeu a democratização da gestão da previdência; a aplicação correta dos recursos arrecadados; a revisão de isenções; e a proibição de repasses de recursos da previdência para outros fins. Ele se solidarizou com os servidores públicos, elogiando-os por estarem unidos na defesa de seus direitos. "A reforma está a serviço do FMI", enfatizou. Também endossou a crítica ao PL 9, em tramitação no Congresso Nacional, que institui a previdência complementar para os servidores públicos.

Municípios - Um outro ponto abordado na manhã desta terça-feira (15) foi o regime próprio dos servidores públicos municipais. Quem falou sobre o assunto foi o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Maurílio Arruda. Ele fez vários questionamentos quanto à criação "de fundos de fachada com o nome de instituto de previdência" e cobrou responsabilidade e competência dos prefeitos no estabelecimento dos regimes próprios em seus municípios.

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