Previdência do servidor público e dos militares em MG

O segundo painel do Fórum Técnico "Reforma da Previdência", na tarde desta segunda-feira (14/4/2003), abordou a questão da previdência social do servidor público e dos militares em Minas Gerais. O primeiro expositor foi o diretor de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg), Gleison Pereira de Souza, que defendeu a necessidade da reforma para dar sustentabilidade financeira e atuarial ao sistema previdenciário. Para ele, as mudanças demográficas e as crises financeiras que acontecem ao longo dos anos impõem constantes adequações ao sistema, com base nas relações entre contribuintes e beneficiários e entre período contributivo, valor da contribuição e valor do benefício.

Para ilustrar a importância das mudanças demográficas para a previdência, Gleison Pereira lembrou que a média de filhos por mulher em idade fértil, no Brasil, caiu de 6,2 na década de 40 para 2,3 em 2000. Por outro lado, a expectativa de vida ao nascer passou de 42 anos para 68,6 anos no mesmo período; e a estimativa é que chegue a 76 anos em 2020. Com isso, houve significativa mudança no perfil da pirâmide etária dos brasileiros, com o envelhecimento da população. Estima-se que o percentual de idosos passará de 5,1% em 2000 para 8,9% em 2020. Em 2025, segundo o diretor do Ipsemg, o Brasil deverá ser o 6º país com maior população idosa do mundo.

Relação - Como conseqüência dessas mudanças, alterou-se a relação contribuinte/beneficiado. Na década de 50, havia oito pessoas contribuindo para cada uma que recebia benefício. Em 1997, essa relação já era de 1,7 por um. No Estado, essa relação já é de 1,3 por um. De acordo com o expositor, a relação ideal é de seis contribuintes para cada beneficiado, aceitando-se, como viável, uma proporção de até quatro por um.

O crescimento da participação dos aposentados na folha de pagamento dos servidores públicos é outro aspecto que preocupa e aponta para a necessidade de adequação do sistema, segundo Gleison Pereira. Em Minas Gerais, em dezembro de 2001, 32% dos pagamentos efetivados pelo Estado referiam-se a aposentados, e 68% a servidores da ativa. Mas os inativos respondiam por 43% da folha, contra 57% dos ativos. A estimativa é de que em 2010 a folha dos inativos, no Estado, supere a dos ativos.

Déficit - O déficit atuarial também foi destacado pelo diretor do Ipsemg. Em 2002, a despesa com pagamento de inativos e pensionistas chegou a R$ 3,4 bilhões, enquanto a receita proveniente da contribuição foi de R$ 638 milhões, o que dá uma diferença de R$ 2,7 bilhões e gerou um déficit atuarial de R$ 21 bilhões.

A Lei Complementar 64/2002, instituiu no Estado um regime próprio de previdência social de modo que aqueles que já eram servidores efetivos e não efetivos em janeiro de 2002 receberão aposentadoria diretamente do Tesouro do Estado, através do Confip, enquanto os novos servidores efetivos, que ingressarem no Estado a partir de 2002, terão aposentadoria a cargo do Ipsemg, através do Fumpemg, o que começará a ter efeitos práticos a partir de 2010.

O segundo expositor foi o coronel PM Roberto Rezende, diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM), que defendeu a existência de um regime próprio para os militares, em função das características da carreira militar e da atividade policial, e criticou a inadimplência do Estado para com o sistema previdenciário. Depois de traçar um histórico da entidade, desde a criação da Caixa Beneficente da Força Pública, em 1911, antes mesmo da criação da Previdência Social no País, passando por sua transformação em autarquia, em 1968, quando ganhou o perfil de instituto de seguridade social, até os dias atuais, ele condenou o "seqüestro" dos recursos do IPSM a partir de agosto de 1995, quando o Estado começou a não repassar as contribuições. Atualmente, a dívida, não corrigida, atingiria a cifra de R$ 945 milhões.

Roberto Rezende ressaltou, ainda, a homogeneidade do padrão salarial na corporação. Segundo ele, tanto na Polícia Militar, quanto nos Bombeiros Militares, não há supersalários nem marajás, uma vez que a relação entre os maiores e menores salários é de apenas 3,94 vezes. "Essa discussão não pode se restringir à ótica financeira, é preciso levar em conta aspectos sociais", concluiu, reiterando a defesa de uma previdência específica para a categoria.

A terceira exposição ficou a cargo de Olga Carvalho Hott, diretora do Sindicato dos Auditores Fiscais da Previdência Social em Minas Gerais (Sindifisp), que também criticou a proposta de reforma feita pelo governo federal. "A reforma do regime próprio dos servidores já foi feita, o que temos agora é uma tentativa de avanço do capital sobre os direitos humanos, para abrir espaço para os planos de previdência privados", analisou.

Ao falar sobre a reforma que já teria acontecido no regime próprio após 1998, ela listou o caráter contributivo e a busca de equilíbrio financeiro e orçamentário; o estabelecimento de idade mínima para aposentadoria; a instituição da carência de dez anos no serviço e cinco no cargo como condição para o benefício da aposentadoria; e o impedimento do acúmulo da aposentadoria com o retorno ao trabalho, entre outras mudanças.

Privatização - Para a sindicalista, aqueles que se dedicam ao estudo da previdência sem ter seus objetivos voltados para o mercado especulativo, em nenhum momento vêem na reforma proposta pelo governo a construção da justiça social. Ao contrário, na visão de Olga Hott, a reforma visaria a consolidação da privatização do sistema previdenciário, iniciada na década passada, além de provocar o esvaziamento dos cofres públicos e a radicalização da idéia de Estado mínimo.

No entendimento da expositora, desde sua criação, a previdência do servidor teve contribuição dos servidores públicos, em alíquotas elevadas, tendo constituído um grande patrimônio. Estes recursos foram incorporados, em 1977, ao Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (Sinpas), hoje INSS. Para ela, a garantia pelo pagamento dos proventos de aposentadoria do servidor público sempre foi entendida como uma obrigação do ente estatal, por se entender que o servidor é uma extensão do Estado; e a privatização dos regimes próprios dos servidores trará grandes conseqüências a médio e longo prazos para trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos.

"Defendemos uma reforma que recupere as conquistas perdidas com mudanças anteriores, e não que retire mais direitos. A União é devedora do servidor público, foi ela que não criou o fundo previdenciário, foi ela que não repassou contribuição patronal", concluiu Olga Hott.

Em sua exposição, a presidente do Sindicato dos Servidores do Ipsemg, Andréa Myrrha Guimarães de Almeida, criticou diversos pontos da Lei Complementar 64/2002, entre eles o aumento no valor de contribuição dos servidores e o chamado "pedágio" de tempo de contribuição para que eles possam se aposentar. Além disso, Andréa afirmou que diversos repasses do governo estadual ao Ipsemg previstos na lei não estão sendo feitos. Ela ainda se queixou do corte realizado no orçamento do instituto para 2003, que caiu de R$ 308 milhões para R$ 136 milhões.

Na opinião da sindicalista, o objetivo do governo é enfraquecer o regime próprio de Previdência para fortalecer os planos privados. Ela alertou para os riscos que essa mudança representa para os servidores citando que, no Chile, dos 13 fundos previdenciários instituídos, oito faliram, pois eles são baseados na especulação financeira.

Andréa acusou ainda o poder público de tratar os aposentados como "dinossauros", e apresentou uma série de reivindicações, entre elas a retirada do Projeto de Lei Complementar 9/99 da pauta de votações no Congresso Nacional. O projeto institui o regime de previdência complementar na União, Estados e municípios. Ela pediu ainda que as reformas tributária e do Judiciário sejam apreciadas antes da previdenciária e que o regime próprio de Previdência seja mantido e aprimorado.

O presidente da Associação dos Praças, Policiais e Bombeiros Militares (AspraPM/BM), Luiz Gonzaga Ribeiro, reforçou a argumentação do coronel Roberto Rezende na defesa de um regime próprio de previdência para os servidores militares e procurou descaracterizar como "privilégio" as diferenças entre as funções dos militares e dos civis.

A direção dos trabalhos concedeu dez minutos à Federação dos Aposentados e Pensionistas de Minas Gerais, representada pelo seu presidente, Hermélio Soares Campos, para que desse sua contribuição ao debate. A entidade apresentou um documento com propostas para a reforma e registrou que a categoria dos aposentados foi a mais duramente penalizada nos últimos oito anos, principalmente por causa do achatamento do salário mínimo.

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