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Plenário mantém dois vetos e rejeita um em reunião
extraordinária
Na reunião extraordinária do Plenário, na manhã
desta quinta-feira (10/4/2003), os deputados mantiveram dois vetos
do governador e rejeitaram um. Foram mantidos o Veto Total à
Proposição de Lei Complementar 72, que dispõe sobre o Estatuto dos
Funcionários Civis do Estado, e o Veto Parcial à Proposição de Lei
15.521, que altera a denominação das vantagens pessoais nas parcelas
remuneratórias dos servidores da Minascaixa. Os deputados derrubaram
o veto à Proposição de Lei 15.501, que autoriza doação de imóvel a
Abaeté.
O veto derrubado originou-se do Projeto de Lei (PL)
2.113/2002, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), e doa a Abaeté o
prédio onde funciona uma escola municipal. Sobre os vetos mantidos,
o primeiro, sobre a Proposição de Lei Complementar 72, teve origem
no Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2000, do Pastor George (PL),
e determinava que os servidores civis teriam uma política de
preparação para a aposentadoria, com direito de participar de
cursos, seminários e treinamentos, para prepará-los física e
psicologicamente.
O segundo veto mantido, sobre a Proposição de Lei
15.521, é originário do PL 1.945/2002, do Doutor Viana (PFL), teve
vetados os artigos 1o e 3o . No primeiro
artigo, a vantagem pessoal do servidor da antiga Minascaixa passaria
a constar no contracheque como "parcela de diferença de vencimento",
incidindo sobre ela os adicionais de tempo de serviço. O artigo
3o tratava da remuneração de cargos de provimento em
comissão, para fins de apostilamento e aposentadoria.
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