Convênios não foram cancelados, garante deputado

Boa parte dos convênios firmados entre municípios e a União não foram cancelados, garantiu nesta quarta-feira (9/4/2003) o deputado Márcio Passos (sem partido), em reunião da Comissão Especial dos Convênios com a União. A comissão ouviu dois representantes da Associação Mineira dos Municípios (AMM), que vieram reclamar do cancelamento dos convênios que contavam com recursos inscritos em restos a pagar do governo federal. Segundo Márcio Passos, no entanto, nenhuma obra já iniciada ficará sem os recursos da União. "As obras iniciadas até 14 de fevereiro de 2002 não tiveram o repasse de recursos cancelado. Já os convênios para obras que ainda não foram licitadas não foram cancelados, mas apenas suspensos", assegurou.

O vice-presidente da AMM, Osmando Pereira da Silva, que é prefeito de Itaúna, reclamou que foi surpreendido com a decisão do governo federal de suspender a liberação, para os municípios, de recursos inscritos em restos a pagar em 2003. "Essa decisão trouxe muitos prejuízos para as prefeituras, pois muitas delas precisam de recursos para consertar os estragos causados palas chuvas de janeiro", afirmou. Osmando citou, entre outros exemplos de sua cidade, as obras de duas quadras de esporte cobertas, orçadas em R$ 84 mil, que tiveram o repasse de recursos suspenso pelo governo federal. Munido de um documento do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), o deputado Márcio Passos garantiu que esse repasse está garantido. "Deve estar havendo um engano. Esses recursos já foram empenhados, não foram cancelados", disse.

Os restos a pagar de 2003 são recursos que a União deveria ter repassado para os municípios no ano passado. No final daquele ano, as verbas que não foram repassadas foram inscritas em restos a pagar. De acordo com o assessor jurídico da AMM, Alexandre Alkimim, essas despesas, que já foram empenhadas, têm que ser pagas até o final deste ano, pois, caso contrário, os convênios firmados entre municípios e União perdem a validade. Além disso, segundo Alkimim, o decreto 4.526, emitido no final do ano passado, estaria cancelando todos os restos a pagar abertos desde 1997, à exceção daqueles destinados a programas de saúde e serviços públicos essenciais. "Esse cancelamento não implica a extinção do débito da União com os municípios. O problema é que existe um prazo de cinco anos para o pagamento desse débito. Se nada for feito, ele vai ser extinto e as prefeituras vão ficar sem receber", disse.

O assessor jurídico reclamou que muitos municípios, ainda que não tenham iniciado as obras, já contrataram serviços de empresas e precisam honrar seus compromissos. Mesmo assim, para Alexandre, as prefeituras não devem entrar na Justiça para conseguir a liberação das verbas previstas nos convênios com a União. "Orientamos os municípios a pleitearem administrativamente junto ao governo federal para receberem o que têm direito", disse. O vice-presidente da AMM fez um apelo para que a Assembléia Legislativa seja um canal de discussão para sensibilizar o governo federal sobre a importância desses recursos para os municípios.

Os deputados da comissão disseram que vão se mobilizar para garantir o repasse de verbas para as prefeituras. Eles aprovaram três requerimentos do deputado Márcio Passos, que solicitam à Fundação Nacional de Saúde, Fundo Nacional de Saúde, Caixa Econômica Federal e ministérios da Integração Nacional, Cultura, e Previdência Social informações sobre a situação dos contratos das prefeituras com o governo federal. Da deputada Vanessa Lucas (PSDB), um requerimento que solicita a todas as prefeituras mineiras informações sobre as obras conveniadas. "A partir desse levantamento de informações com os municípios, vamos poder tomar as providências cabíveis", afirmou a deputada Vanessa Lucas. Também foi aprovado requerimento da deputada Marília Campos (PT), que convida representantes da Agência Nacional das Águas a vir prestar esclarecimentos à comissão.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Vanessa Lucas (PSDB), relatora; Adalclever Lopes (PMDB); Jayro Lessa (PL); Márcio Passos (sem partido); Marília Campos (PT); e Ana Maria (PSDB).

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