|
PEC que inclui seguridade no orçamento estadual tem parecer
aprovado
Por unanimidade, foi aprovado o parecer de 1º turno
do relator, deputado Célio Moreira (PL), com a emenda 1, favorável à
Proposta de Emenda à Constituição 4/2003, em reunião extraordinária
da Comissão Especial criada para analisar essa PEC, nessa
quarta-feira (09/04/2003). A PEC 4/2003, de autoria do deputado
Doutor Viana (PFL) e outros, inclui o orçamento da seguridade social
na lei orçamentária do Estado, acrescentando dispositivo ao artigo
157 da Constituição Estadual.
Na fundamentação do parecer, o relator afirma que a
PEC 4 está em conformidade com o artigo 24, II, da Constituição da
República, que insere a matéria orçamentária no campo da legislação
concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais, e, aos
Estados, a competência suplementar. A PEC vem sanar um vício da
Constituição mineira, que não atendeu ao estabelecido no artigo 165
da Constituição Federal, a qual determina a separação do orçamento
da seguridade social dos orçamentos fiscal e de investimento das
empresas controladas pelo Estado.
Além disso, a PEC, segundo o parecer, está em
sintonia com as leis estadual e federal que tratam do Regime Próprio
de Previdência Social dos servidores. O relator apresentou a emenda
1 apenas corrigindo um erro formal do artigo 1º, de modo a
acrescentar o inciso III ao artigo 157 da Constituição do
Estado.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Maria Olívia (PSDB), presidente; Gilberto
Abramo (PMDB), vice; Célio Moreira (PL), relator; e André Quintão
(PT).
|
