Criação de regiões metropolitanas terá critérios definidos

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, na reunião desta quarta-feira, (09/04/2003), um requerimento do deputad...

09/04/2003 - 17:49
 

Criação de regiões metropolitanas terá critérios definidos

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, na reunião desta quarta-feira, (09/04/2003), um requerimento do deputado Bonifácio Mourão (PMDB), em que pede a criação de um grupo técnico-parlamentar para definir os critérios de formação de regiões metropolitanas. Para compor o grupo foi indicado o deputado Gustavo Valadares (PRTB). O objetivo seria regulamentar artigo da Constituição do Estado, que dispõe sobre a necessidade de lei complementar regulamentando a criação de regiões metropolitanas.

O requerimento complementou outro do deputado Paulo Piau (sem partido), também aprovado, que pediu a realização de uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Assuntos Municipais, em forma de audiência pública, para discutir o mesmo assunto, tanto em seu aspecto constitucional quanto no mérito. O objetivo é dar subsídios para os pareceres dos projetos desse teor que tramitam na CCJ, que têm como relator de todos o próprio Paulo Piau.

Estão em tramitação os projetos de lei complementar criando as regiões metropolitanas de: Governador Valadares, do deputado Leonardo Quintão (sem partido); de Caratinga, do deputado Adalclever Lopes (PMDB); do Vale do Rio Grande, do deputado Paulo Piau; do Triângulo, do deputado Weliton Prado (PT); do Alto Paraopeba, do deputado José Milton (PL); e de Juiz de Fora, do deputado Alberto Bejani (sem partido).

Adiados - Mesmo tendo recebido pedido de vistas, o que adia sua apreciação, o parecer do Projeto de Resolução 112/2003, do deputado Durval Ângelo (PT) foi alvo de discussão entre o autor e o relator Bonifácio Mourão. O PRE pede a suspensão dos efeitos do artigo 17 da Lei Delegada 49, que cria o cargo de Chefe de Polícia Civil.

Também recebeu pedido de vistas o Projeto de Lei 269/2003, do deputado Paulo Piau. O projeto trata do emprego do soro de queijo na fabricação de laticínios e foi desarquivado. Originalmente sob o número 2.271/2002, o projeto era de autoria da CPI do Preço do Leite, que funcionou na legislatura passada. Os autores tinham como objetivo evitar o emprego irregular do soro de queijo na fabricação de bebidas lácteas. O projeto prevê multas para o uso irregular do soro e para evitar o uso fraudulento do soro de queijo em produtos indicados como feitos de leite. No parecer, o relator, Gustavo Valadares, apresentou o substitutivo 1, que aumenta de 18% para 30% a alíquota de ICMS cobrada sobre tais produtos, como forma de desestimular a fraude. Piau não concordou com o aumento da alíquota, por isso pediu vistas.

Outros três projetos tiveram pedido de prazo regimental feito pelos relatores. O PL 125/2003, que altera a alíquota de ICMS dos vinhos, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB), adiado a pedido de Paulo Piau. O PL 127/2003, que reduz a alíquota de ICMS da farinha de trigo misturada com farinha de mandioca, do mesmo autor e também com o mesmo relator. Paulo Piau também solicitou prazo regimental para emitir parecer sobre o PL 185/2003, do deputado Weliton Prado (PT). O projeto revoga a taxa de licenciamento de veículos e devolve valores pagos pelos contribuintes.

Foi retirado de tramitação pela autora, deputada Marília Campos (PT), o PL 171/2003, que implanta piso salarial de servidores públicos e estabelece valores para o piso. Já o Projeto de Lei 157/2003, do deputado Rogério Correa (PT), teve parecer pela inconstitucionalidade aprovado. O projeto cria o Conselho Estadual de Política Urbana e, segundo o relator, contém vício de origem, porque criação de conselhos é de iniciativa do Executivo.

Presenças - Participaram da reunião, os deputados: Sebastião Navarro (PFL); Durval Ângelo (PT); Bonifácio Mourão (PMDB); Gustavo Valadares (PRTB); Leonardo Moreira (PL); Paulo Piau (sem partido); e Dalmo Ribeiro Silva (PPB)

 

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - 31 - 3290 7715