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Criação de regiões metropolitanas terá critérios
definidos
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, na
reunião desta quarta-feira, (09/04/2003), um requerimento do
deputado Bonifácio Mourão (PMDB), em que pede a criação de um grupo
técnico-parlamentar para definir os critérios de formação de regiões
metropolitanas. Para compor o grupo foi indicado o deputado Gustavo
Valadares (PRTB). O objetivo seria regulamentar artigo da
Constituição do Estado, que dispõe sobre a necessidade de lei
complementar regulamentando a criação de regiões metropolitanas.
O requerimento complementou outro do deputado Paulo
Piau (sem partido), também aprovado, que pediu a realização de uma
reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Assuntos
Municipais, em forma de audiência pública, para discutir o mesmo
assunto, tanto em seu aspecto constitucional quanto no mérito. O
objetivo é dar subsídios para os pareceres dos projetos desse teor
que tramitam na CCJ, que têm como relator de todos o próprio Paulo
Piau.
Estão em tramitação os projetos de lei complementar
criando as regiões metropolitanas de: Governador Valadares, do
deputado Leonardo Quintão (sem partido); de Caratinga, do deputado
Adalclever Lopes (PMDB); do Vale do Rio Grande, do deputado Paulo
Piau; do Triângulo, do deputado Weliton Prado (PT); do Alto
Paraopeba, do deputado José Milton (PL); e de Juiz de Fora, do
deputado Alberto Bejani (sem partido).
Adiados - Mesmo tendo
recebido pedido de vistas, o que adia sua apreciação, o parecer do
Projeto de Resolução 112/2003, do deputado Durval Ângelo (PT) foi
alvo de discussão entre o autor e o relator Bonifácio Mourão. O PRE
pede a suspensão dos efeitos do artigo 17 da Lei Delegada 49, que
cria o cargo de Chefe de Polícia Civil.
Também recebeu pedido de vistas o Projeto de Lei
269/2003, do deputado Paulo Piau. O projeto trata do emprego do soro
de queijo na fabricação de laticínios e foi desarquivado.
Originalmente sob o número 2.271/2002, o projeto era de autoria da
CPI do Preço do Leite, que funcionou na legislatura passada. Os
autores tinham como objetivo evitar o emprego irregular do soro de
queijo na fabricação de bebidas lácteas. O projeto prevê multas para
o uso irregular do soro e para evitar o uso fraudulento do soro de
queijo em produtos indicados como feitos de leite. No parecer, o
relator, Gustavo Valadares, apresentou o substitutivo 1, que aumenta
de 18% para 30% a alíquota de ICMS cobrada sobre tais produtos, como
forma de desestimular a fraude. Piau não concordou com o aumento da
alíquota, por isso pediu vistas.
Outros três projetos tiveram pedido de prazo
regimental feito pelos relatores. O PL 125/2003, que altera a
alíquota de ICMS dos vinhos, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB),
adiado a pedido de Paulo Piau. O PL 127/2003, que reduz a alíquota
de ICMS da farinha de trigo misturada com farinha de mandioca, do
mesmo autor e também com o mesmo relator. Paulo Piau também
solicitou prazo regimental para emitir parecer sobre o PL 185/2003,
do deputado Weliton Prado (PT). O projeto revoga a taxa de
licenciamento de veículos e devolve valores pagos pelos
contribuintes.
Foi retirado de tramitação pela autora, deputada
Marília Campos (PT), o PL 171/2003, que implanta piso salarial de
servidores públicos e estabelece valores para o piso. Já o Projeto
de Lei 157/2003, do deputado Rogério Correa (PT), teve parecer pela
inconstitucionalidade aprovado. O projeto cria o Conselho Estadual
de Política Urbana e, segundo o relator, contém vício de origem,
porque criação de conselhos é de iniciativa do Executivo.
Presenças - Participaram
da reunião, os deputados: Sebastião Navarro (PFL); Durval Ângelo
(PT); Bonifácio Mourão (PMDB); Gustavo Valadares (PRTB); Leonardo
Moreira (PL); Paulo Piau (sem partido); e Dalmo Ribeiro Silva
(PPB)
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