|
Encerrada discussão de veto sobre ex-Minascaixa
Na reunião extraordinária de Plenário da manhã
desta quarta-feira (9/4/2003), os deputados encerraram a discussão,
em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei 15.521. Ex-PL
1.945/2002, do deputado Doutor Viana (PFL), a matéria dá a
denominação de "vencimento básico complementar" às parcelas pagas, a
título de vantagem pessoal, aos ex-servidores da Minascaixa.
Designado relator em Plenário, o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB)
opinou pela manutenção do veto. Não houve quórum para votação.
De acordo com o deputado Doutor Viana, a manutenção
do veto, caso se confirme com a votação, será fruto de uma
negociação feita com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão. Devido ao acordo, o Executivo publicou, em 18/2/2003, um
despacho normativo que garante a incidência, no contracheque, dos
adicionais por tempo de serviço e dos percentuais de reajuste de
vencimentos concedidos ao funcionalismo, além da incorporação da
aposentadoria, como previa a Proposição de Lei 15.521. Segundo o
deputado, a norma só não inclui a questão do qüinqüênio, que ainda
será negociada. Ele informou que a negociação foi intermediada pelo
líder de governo, deputado Alberto Pinto Coelho (PPB).
|
