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Comissão vai debater aplicação de lei que defende devedor do
SFH
A não-aplicação da Lei Estadual 14.383, de setembro
de 2002, que proíbe o lançamento do nome de mutuário do Sistema
Financeiro da Habitação, com prestações em atraso, no cadastro dos
serviços de proteção ao crédito, será tema de audiência pública da
Comissão de Defesa do Consumidor, em data a ser definida. A comissão
aprovou, ontem, o requerimento do deputado Gilberto Abramo (PMDB),
que solicita a realização da reunião.
Segundo a justificativa do requerimento, a
não-aplicação da lei prejudica uma parcela enorme da população, que,
tendo seu nome no cadastro de serviços de proteção ao crédito, fica
impedida de efetuar transações comerciais. A Lei 14.383 determina
que o seu descumprimento sujeita o infrator a multa de mil Unidades
Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs) para cada consumidor
cadastrado. Compete ao Programa Estadual de Proteção ao Consumidor
(Procon) aplicar a penalidade prevista nesta lei.
Para a audiência pública serão convidados: o
superintendente de negócios da Caixa Econômica Federal, Aliator
Silveira; o coordenador do Procon Municipal, Bruno Burgarelli; o
secretário executivo do Procon Estadual, Amauri Artimos da Matta; o
presidente da Academia Brasileira de Ciências Jurídicas e Sociais,
Nuno Miguel Rebelo; o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de
Belo Horizonte (CDL/BH), Roberto Alfeu Pena Gomes; e o gerente
regional da Centralização dos Serviços Bancários S/A (Serasa),
Márcio Berone.
Maquiagem de produtos - A
comissão aprovou ainda parecer do deputado Dimas Fabiano (PPB),
favorável, ao Projeto de Lei 37/03, de autoria do deputado Leonardo
Moreira (PL), que regulamenta a divulgação de informações quanto a
alterações no peso, número de unidades ou volume contidas nas
embalagens de produto exposto à venda no comércio varejista.
De acordo com o parecer, a sanção imposta às
empresas que "maquiaram" seus produtos, induzindo o comprador a
pagar mesmo valor por um conteúdo reduzido, representou uma vitória
do consumidor e pode ser encarada como prova de maturidade do
mercado. Contudo, as medidas adotadas não foram suficientes para
refrear as irregularidades, daí a importância deste projeto de lei
que suplementa o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Requerimento - A comissão aprovou também um requerimento de
autoria dos deputados Leonardo Quintão (sem partido), Chico Simões
(PT) e Cecília Ferramenta (PT), com emenda nº1, da deputada Maria
Tereza Lara (PT). O requerimento solicita à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Urbano providências, junto à Telemar, no
sentido de reconhecimento e aplicação da tarifa telefônica conurbada
na região metropolitana do Vale do Aço.
Presenças - participaram
da reunião as deputadas Lúcia Pacífico (PTB), Maria Tereza Lara
(PT), Vanessa Lucas (PSDB) e os deputados Dimas Fabiano (PPB) e
Antônio Júlio (PMDB).
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