Comissão sobre TCMG ouve representantes do Ministério Público

Na reunião desta terça-feira (8/4/2003), a Comissão Especial do Tribunal de Contas, instalada na Assembléia Legislati...

08/04/2003 - 19:22
 

Comissão sobre TCMG ouve representantes do Ministério Público

Na reunião desta terça-feira (8/4/2003), a Comissão Especial do Tribunal de Contas, instalada na Assembléia Legislativa de Minas Gerais para estudar o funcionamento do órgão, obteve informações de três membros do Ministério Público Estadual sobre o Tribunal. A discussão principal foi em torno da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no início deste mês, determinando a criação de um Ministério Público Especial em substituição à representação do Ministério Público Estadual junto ao Tribunal de Contas, como determina o art. 124 da Constituição Estadual. A decisão do STF ainda será publicada.

O coordenador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, Rosalvo Ribeiro Mendes, explicou que os sete procuradores da área não têm vínculo administrativo com o TCMG mas trabalham nas instalações do órgão, como um setor anexo. Os procuradores examinam a legalidade e a legitimidade de todos os processos que tramitam no Tribunal, exceto aqueles vetados pela Constituição Estadual. Eles chegam a analisar até 500 processos por mês, ao lado de 12 funcionários do MP e quatro cedidos pelo Tribunal. "A estrutura é pequena para o volume de trabalho", afirmou o coordenador.

Papel do MP - Quando constata atos de improbidade administrativa durante a fiscalização, o Tribunal comunica a ocorrência ao Ministério Público, para que este tome providências judiciais cabíveis, como ressarcimento de danos e punição do responsável. Mas muitas vezes, como destacou o promotor da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Marcial Vieira da Souza, o Tribunal leva anos para concluir um julgamento.

"Há casos de danos causados à Fazenda Pública, como houve na construção do Cardiominas, em que os agentes não são mais encontrados", disse, sugerindo à Comissão analisar a fixação de prazos para conclusão desses processos. "Com isso, a Promotoria atuará com mais agilidade. O TCMG só estabelece prazos quanto à tramitação interna". Ele sugeriu ainda que a Assembléia crie uma comissão permanente para acompanhar o Tribunal.

Necessidade de sigilo é questionada

O promotor Rodrigo Cançado Anaya Rojas, da mesma Promotoria, considera necessário o acompanhamento do MP mesmo em caso de tomada de contas especiais, conforme prevê a Lei Orgânica do Tribunal, como forma de garantir a regularidade e a eficiência da investigação. "O Tribunal alega necessidade de preservar a imagem do investigado, mas a Constituição não respalda esse sigilo, já que esses casos são de interesse público".

Questionado pelo presidente da comissão, deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), quanto à possibilidade de haver injustiças na divulgação, pela imprensa, de casos sem confirmação, o promotor disse que é papel da imprensa agir com responsabilidade. Ele afirmou ainda que o atual presidente do Tribunal, Simão Pedro Toledo, mostrou-se aberto a estreitar o relacionamento com o Ministério Público, visando melhorar o controle dos gastos do Estado. "Sou o mais antigo da Promotoria e já tive muita dificuldade em obter dados sobre processos do TCMG", disse.

Discussão pode resultar em apresentação de projeto de lei, aponta relator

O relator da Comissão Especial, deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), afirmou que como a imposição do STF modificará a atuação MP no Tribunal de Contas, a comissão poderá realizar novas debates sobre o assunto. O objetivo é colher subsídios para a possível formulação de um projeto de lei, quando a decisão entrar em vigor, criando dispositivos para ampliar a competência do TCMG. O deputado ressaltou que o Tribunal "presta um importante serviço ao realizar análises técnicas e administrativas, fornecendo ao Legislativo e ao Ministério Público os dados necessários".

Entre as inovações a serem propostas pelo projeto de lei, o deputado destacou a necessidade de o Ministério ter acesso mais fácil a todos os passos de processos em tramitação no Tribunal de Contas. Para ele, ficou explícita a necessidade de aumentar a integração entre os órgãos, o que estaria ocorrendo mais por deliberação e vontade do Tribunal que por obrigação, como deveria ser. Ainda segundo o relator, ao emitir decisões contrárias às provas, o Tribunal deveria tomar duas providências: fundamentar a decisão e informá-la ao MP, para que este possa analisar o processo.

Deputados pedem dados sobre incêndio de 2002

Os deputados Rogério Correia e Chico Simões, do PT, mencionaram, na reunião, o incêndio ocorrido há um ano na sede do órgão, quando milhares de processos de prefeituras e órgãos estaduais foram queimados. Eles questionaram, entre outros itens, se já há provas de que o ato foi criminoso, quantos e quais processos foram queimados. O procurador Rosalvo Ribeiro Mendes informou que o Ministério Público ainda está investigando: "Sabe-se que o incêndio foi criminoso, mas ainda não se pode atribuir culpa". Segundo ele, os processos estão sendo restaurados e acrescidos de dados colhidos nas Câmaras Municipais; mas alguns, quase totalmente destruídos, estão sendo arquivados.

Questionado também sobre eventuais falhas por parte do Tribunal, como quando uma inspeção in loco comprova que um parecer não deveria ter recebido parecer favorável, Rosalvo Mendes afirmou que o corpo técnico é bem preparado, mas todos estão sujeitos a erros, especialmente devido ao intenso de trabalho - cerca de 10 mil processos por ano. "As decisões devem sempre ser tomadas com base em pareceres técnicos e nunca políticos", reforça.

O deputado Rogério Correia ainda perguntou se o grande número de processos analisados pela Procuradoria de Justiça Especializada em Crimes de Prefeitos Municipais não refletiria falta de eficácia por parte do Tribunal. O procurador respondeu que a maioria desses processos é encaminhada pelo próprio Tribunal. O deputado reforçou sua avaliação de que as dificuldades são comuns a Tribunais de Contas de todo o País e ressaltou que o papel da comissão é buscar soluções que melhorem a atuação do TCMG.

Críticas - O deputado Chico Simões (PT) indagou aos membros do MP os critérios que são utilizados no julgamento de contas públicas. Ele citou o caso de uma concorrência pública realizada em 1994, na qual, primeiramente, o Tribunal apontou irregularidades que, anos depois, a Justiça considerou inexistentes. Com esse resultado, o Tribunal teria voltado atrás. O deputado informou que encaminhará informações à Comissão e aos promotores.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL), presidente; Fábio Avelar (PTB), vice; Antônio Carlos Andrada (PSDB), relator; José Henrique (PMDB) e Rogério Correia (PT), membros da comissão, além do deputado Chico Simões (PT).

 

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