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Comissão sobre TCMG ouve representantes do Ministério Público
Na reunião desta terça-feira (8/4/2003), a Comissão
Especial do Tribunal de Contas, instalada na Assembléia Legislativa
de Minas Gerais para estudar o funcionamento do órgão, obteve
informações de três membros do Ministério Público Estadual sobre o
Tribunal. A discussão principal foi em torno da decisão tomada pelo
Supremo Tribunal Federal (STF), no início deste mês, determinando a
criação de um Ministério Público Especial em substituição à
representação do Ministério Público Estadual junto ao Tribunal de
Contas, como determina o art. 124 da Constituição Estadual. A
decisão do STF ainda será publicada.
O coordenador do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas de Minas Gerais, Rosalvo Ribeiro Mendes, explicou
que os sete procuradores da área não têm vínculo administrativo com
o TCMG mas trabalham nas instalações do órgão, como um setor anexo.
Os procuradores examinam a legalidade e a legitimidade de todos os
processos que tramitam no Tribunal, exceto aqueles vetados pela
Constituição Estadual. Eles chegam a analisar até 500 processos por
mês, ao lado de 12 funcionários do MP e quatro cedidos pelo
Tribunal. "A estrutura é pequena para o volume de trabalho", afirmou
o coordenador.
Papel do MP - Quando
constata atos de improbidade administrativa durante a fiscalização,
o Tribunal comunica a ocorrência ao Ministério Público, para que
este tome providências judiciais cabíveis, como ressarcimento de
danos e punição do responsável. Mas muitas vezes, como destacou o
promotor da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público,
Marcial Vieira da Souza, o Tribunal leva anos para concluir um
julgamento.
"Há casos de danos causados à Fazenda Pública, como
houve na construção do Cardiominas, em que os agentes não são mais
encontrados", disse, sugerindo à Comissão analisar a fixação de
prazos para conclusão desses processos. "Com isso, a Promotoria
atuará com mais agilidade. O TCMG só estabelece prazos quanto à
tramitação interna". Ele sugeriu ainda que a Assembléia crie uma
comissão permanente para acompanhar o Tribunal.
Necessidade de sigilo é questionada
O promotor Rodrigo Cançado Anaya Rojas, da mesma
Promotoria, considera necessário o acompanhamento do MP mesmo em
caso de tomada de contas especiais, conforme prevê a Lei Orgânica do
Tribunal, como forma de garantir a regularidade e a eficiência da
investigação. "O Tribunal alega necessidade de preservar a imagem do
investigado, mas a Constituição não respalda esse sigilo, já que
esses casos são de interesse público".
Questionado pelo presidente da comissão, deputado
Sebastião Navarro Vieira (PFL), quanto à possibilidade de haver
injustiças na divulgação, pela imprensa, de casos sem confirmação, o
promotor disse que é papel da imprensa agir com responsabilidade.
Ele afirmou ainda que o atual presidente do Tribunal, Simão Pedro
Toledo, mostrou-se aberto a estreitar o relacionamento com o
Ministério Público, visando melhorar o controle dos gastos do
Estado. "Sou o mais antigo da Promotoria e já tive muita dificuldade
em obter dados sobre processos do TCMG", disse.
Discussão pode resultar em apresentação de projeto
de lei, aponta relator
O relator da Comissão Especial, deputado Antônio
Carlos Andrada (PSDB), afirmou que como a imposição do STF
modificará a atuação MP no Tribunal de Contas, a comissão poderá
realizar novas debates sobre o assunto. O objetivo é colher
subsídios para a possível formulação de um projeto de lei, quando a
decisão entrar em vigor, criando dispositivos para ampliar a
competência do TCMG. O deputado ressaltou que o Tribunal "presta um
importante serviço ao realizar análises técnicas e administrativas,
fornecendo ao Legislativo e ao Ministério Público os dados
necessários".
Entre as inovações a serem propostas pelo projeto
de lei, o deputado destacou a necessidade de o Ministério ter acesso
mais fácil a todos os passos de processos em tramitação no Tribunal
de Contas. Para ele, ficou explícita a necessidade de aumentar a
integração entre os órgãos, o que estaria ocorrendo mais por
deliberação e vontade do Tribunal que por obrigação, como deveria
ser. Ainda segundo o relator, ao emitir decisões contrárias às
provas, o Tribunal deveria tomar duas providências: fundamentar a
decisão e informá-la ao MP, para que este possa analisar o processo.
Deputados pedem dados sobre incêndio de
2002
Os deputados Rogério Correia e Chico Simões, do PT,
mencionaram, na reunião, o incêndio ocorrido há um ano na sede do
órgão, quando milhares de processos de prefeituras e órgãos
estaduais foram queimados. Eles questionaram, entre outros itens, se
já há provas de que o ato foi criminoso, quantos e quais processos
foram queimados. O procurador Rosalvo Ribeiro Mendes informou que o
Ministério Público ainda está investigando: "Sabe-se que o incêndio
foi criminoso, mas ainda não se pode atribuir culpa". Segundo ele,
os processos estão sendo restaurados e acrescidos de dados colhidos
nas Câmaras Municipais; mas alguns, quase totalmente destruídos,
estão sendo arquivados.
Questionado também sobre eventuais falhas por parte
do Tribunal, como quando uma inspeção in loco comprova que um
parecer não deveria ter recebido parecer favorável, Rosalvo Mendes
afirmou que o corpo técnico é bem preparado, mas todos estão
sujeitos a erros, especialmente devido ao intenso de trabalho -
cerca de 10 mil processos por ano. "As decisões devem sempre ser
tomadas com base em pareceres técnicos e nunca políticos", reforça.
O deputado Rogério Correia ainda perguntou se o
grande número de processos analisados pela Procuradoria de Justiça
Especializada em Crimes de Prefeitos Municipais não refletiria falta
de eficácia por parte do Tribunal. O procurador respondeu que a
maioria desses processos é encaminhada pelo próprio Tribunal. O
deputado reforçou sua avaliação de que as dificuldades são comuns a
Tribunais de Contas de todo o País e ressaltou que o papel da
comissão é buscar soluções que melhorem a atuação do TCMG.
Críticas - O deputado
Chico Simões (PT) indagou aos membros do MP os critérios que são
utilizados no julgamento de contas públicas. Ele citou o caso de uma
concorrência pública realizada em 1994, na qual, primeiramente, o
Tribunal apontou irregularidades que, anos depois, a Justiça
considerou inexistentes. Com esse resultado, o Tribunal teria
voltado atrás. O deputado informou que encaminhará informações à
Comissão e aos promotores.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL), presidente;
Fábio Avelar (PTB), vice; Antônio Carlos Andrada (PSDB), relator;
José Henrique (PMDB) e Rogério Correia (PT), membros da comissão,
além do deputado Chico Simões (PT).
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