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Vantagens pessoais são a polêmica no projeto do teto salarial
A inclusão ou não das vantagens pessoais no
estabelecimento do teto salarial para os servidores públicos foi o
ponto mais polêmico entre os participantes da audiência pública
realizada, nesta quinta-feira (3/4/2003), pela Comissão de
Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa. Convocada para
discutir o Projeto de Lei (PL) 19/2003, do governador do Estado, que
cria o teto para os servidores do Executivo, a audiência recolheu
subsídios para o parecer do relator do projeto, deputado Ermano
Batista (PSDB). Estão previstas mais duas audiências, com
especialistas em Direito Administrativo, representantes do
Judiciário e do funcionalismo estadual. O teto proposto no projeto é
de R$ 10.500,00, equivalente à remuneração do governador.
A exemplo do que ocorre com juristas do País
inteiro, a questão das vantagens não encontrou consenso entre os
participantes da reunião da CCJ. O secretário de Estado do
Planejamento e Gestão, Antônio Augusto Anastasia, ao invés de
responder, acabou levantando a questão, indagando se as vantagens
deveriam constar ou não do teto. Mas garantiu que o número de
servidores cujos salários, somados remuneração e vantagens,
ultrapassariam o teto proposto no PL 19/2003, seria muito pequeno.
Anastasia disse que o teto é para funcionários da ativa e também
para os inativos.
Subteto nos Estados não está previsto na
lei
O procurador-geral do Estado, José Bonifácio Borges
de Andrada, afirmou que hoje o Supremo Tribunal Federal tem um
entendimento contrário à inclusão de vantagens pessoais no teto,
considerando-se como vantagem, segundo o STF, apenas o anuênio. "Mas
é um entendimento que pode mudar, mesmo porque a composição do
Tribunal vai mudar, com a entrada de novos membros", disse.
O Supremo também não conseguiu decidir sobre o teto
único nacional, conforme preconizou a Emenda 19, de 1998, que previa
a elaboração de uma lei ordinária de iniciativa do Executivo,
Supremo e Congresso. Como não houve tal iniciativa, o que prevalece
hoje é o texto da Constituição de 1988, que prevê tetos diferentes
para os três poderes, tendo como referência o salário do presidente
da República, para o Executivo; o do ministro do STF, para o
Judiciário; e o salário dos congressistas, para o Legislativo.
Alguns participantes defenderam a criação do teto
salarial nos estados (subteto), mesmo antes da criação do teto
nacional, correndo o risco de, aprovada a lei, ela ser barrada no
STF. No entendimento de José Bonifácio Andrada, como a Emenda 19 não
previu a criação do subteto, também não o proibiu. "É uma questão de
interpretação; hoje está de uma forma, amanhã pode estar de outra",
analisou. O secretário Anastasia também tem esse entendimento e acha
que Minas pode sair na frente, aprovando o projeto, "que pode servir
de modelo para outros Estados".
O procurador da Assembléia Legislativa e professor
da PUC/Minas, Júlio Esteves dos Santos, disse que o teto nacional
tem vícios de origem, ao juntar categorias diferentes. Ele
compartilha da opinião do procurador do Estado, de que se a lei não
prevê a criação do subteto, também não o proíbe. Para ele, cabe sim,
aos Estados, estabelecer a distância entre a maior e a menor
remuneração, desde que isso não contrarie o teto nacional. Júlio
Esteves abordou também a questão do direito adquirido, lembrando
haver um consenso de que a fixação do teto não atingiria o direito
consolidado. Ele lembrou que a questão da remuneração do servidor
deve ser vista do ponto de vista de uma carreira, com parâmetros do
mercado.
Deputados querem contribuição para o
parecer
O relator, deputado Ermano Batista (PSDB), destacou
que o projeto é muito polêmico, principalmente por ferir o que está
previsto na Emenda 19/98, que pede uma lei de iniciativa dos três
poderes, na esfera federal. Mas destacou que é preciso avançar nesta
discussão. Ele enfatizou também que o projeto vai esbarrar na
isonomia entre os poderes, ao encontrar salários diferenciados. O
deputado solicitou ao secretário de Planejamento que não seja pedido
regime de urgência para a apreciação da matéria, "pois o assunto
exige muito debate, muita discussão, e não pode haver pressa".
O presidente da CCJ, deputado Sebastião Navarro
Vieira (PFL), lembrou que se as vantagens entrarem na composição do
teto, haverá incompatibilidade com o texto constitucional. E se elas
não entrarem, haverá uma enxurrada de ações judiciais, para garantia
de direitos adquiridos. Ele defendeu a iniciativa de Minas de
aprovar o teto estadual, para que o Estado sirva de modelo ao
País.
Questionado pelo deputado Paulo Piau (PFL) sobre a
remuneração de servidores em outros países, Anastasia disse que o
Brasil segue o modelo europeu de administração, especificamente o
francês, em cujas regras o Direito Administrativo brasileiro se
baseou. Paulo Piau perguntou, ainda, se não seria possível atrelar
os salários à economia. Quem respondeu foi o deputado Ermano
Batista, lembrando que a economia sobe e desce, o que não poderia
acontecer com os salários (aumentar/diminuir), porque iria ferir a
Constituição que proíbe redução.
A deputada Marília Campos (PT) pediu
esclarecimentos do que foi considerado salário do governador, para o
estabelecimento do teto de R$ 10.500,00. Antônio Anastasia informou
que foi usada a remuneração única do governador, já que ele não tem
parcelas indenizatórias, nem diárias, nem ajuda de custo. Os R$
10.500, 00 representam a soma de 50% de subsídio e 50% de verba de
representação, "não há qualquer outra parcela remuneratória",
assegurou.
Membro efetivo da Comissão de Constituição e
Justiça, o deputado Gustavo Valadares (PRTB) sugeriu que a
Assembléia encaminhasse à Unale (União dos Legislativos Estaduais)
pedido para que o teto seja discutido em outras casas legislativas e
que o Congresso apresentasse uma emenda constitucional ao artigo 37
da Constituição da República, para acomodar a questão do teto. O
pedido foi acatado pelo presidente da comissão, Sebastião Navarro
Vieira, sob a forma de requerimento, que foi aprovado.
A reunião foi considerada bastante produtiva pelo
relator do projeto. Para ele, falta agora ouvir o funcionalismo e,
também, o Judiciário. Ermano Batista pretende apresentar emendas ao
projeto, para criar o teto salarial também para os servidores do
Legislativo e do Judiciário. Ele informou que o Executivo não tem
competência para fazer tal ingerência nos outros poderes, mas a
Assembléia, em forma de emenda, pode fazer a alteração.
Já estão convidados para a próxima audiência
pública o procurador-geral do Ministério Público, Nedens Ulisses; o
representante do funcionalismo estadual, Renato Barros; a
procuradora do Estado e professora da PUC, Carmem Lúcia Antunes
Rocha; e o professor da UFMG, José Rubens Costa.
Manifestação
Durante os debates na Comissão de Constituição e
Justiça, aprovados em concurso da Fhemig fizeram manifestação
pedindo a nomeação e imediata contratação de todos. Em pergunta
encaminhada pela deputada Marília Campos, pediram respostas do
secretário. Anastasia lembrou que a questão da Fhemig foi herdada do
governo passado, "mas existe todo empenho do governador em resolver
a situação dos concursados, aprovados legitimamente". Ele garantiu
que já existe o estudo para verificar a forma de substituição dos
contratados pelos concursados.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL), presidente,
Bonifácio Mourão (PMDB), Ermano Batista (PSDB), Gustavo Valadares
(PRTB) e Marília Campos (PT). Também participaram os convidados:
Antônio Augusto Anastasia, secretário de Planejamento e Gestão; o
procurador-geral do Estado, José Bonifácio Borges de Andrada; e o
procurador da Assembléia Legislativa, Júlio Esteves dos
Santos.
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