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PL modifica lei que obriga Estado a fornecer dados
pessoais
O Projeto de Lei (PL) 35/03, do deputado Leonardo
Moreira (PL), que estabelece que informações ou certidões fornecidas
pelo Estado conterão dados pessoais do interessado, recebeu parecer
pela aprovação em 1º turno da Comissão de Administração Pública, em
reunião realizada nesta terça-feira (1º/4/2003). O relator do
projeto foi o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB). O projeto muda
caput e o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 13.514, de 2000,
que já determina o fornecimento desse tipo de informação. Pela
proposta, o Estado fica obrigado a fornecer, quando solicitado,
certidão - e não apenas informações - para defesa de direitos e
esclarecimento de informações.
O PL 35/03 também propõe que, nos documentos
fornecidos, conste o nome completo da pessoa física a que se
referir, sem abreviaturas, além de seu CPF e filiação.
Segundo o relator, o projeto aprimora a norma existente, já que
esse direito é assegurado pela Constituição Federal. O relator
também considera importante a identificação completa do interessado:
"O nome, embora seja atributo da personalidade individual de cada
pessoa, não tem sua exclusividade garantida".
Concessão de táxi - O
deputado Leonardo Quintão (PFL) apresentou requerimento, aprovado,
solicitando realização de audiência pública com convidados para
debater 20 concessões de táxi-especial concedidas irregularmente
pelo DER/MG para circular na Região Metropolitana de Belo Horizonte,
e as implicações sócioeconômicas dessas concessões. Ele também
questiona a legalidade da liberação de 120 placas de táxi em Lagoa
Santa, que estariam circulando em Belo Horizonte. Além da audiência,
a Comissão de Administração Pública vai pedir ao DER informações
sobre a falta de licitação na concessão das placas.
Projeto Jaíba -
Requerimento aprovado do deputado Carlos Pimenta (PDT), solicita
visita da comissão ao Projeto Jaíba, no distrito de Mocambinho
(municípios de Jaíba e Matias Cardoso), para analisar a condição dos
colonos que ali vivem.
Contratos entre Cemig e AES será debatido
na terça (8)
O presidente da Comissão de Administração Pública,
deputado Domingos Sávio (PSDB), informou que será realizada na
próxima terça-feira (8), às 14 horas, audiência pública para
discutir a atual situação da dos contratos entre a Cemig e a empresa
norte-americana AES com o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES). O requerimento para realização da
audiência foi do deputado Rogério Correia (PT). Serão convidados o
senador Hélio Costa; o presidente da Cemig, Djalma Moraes; o
presidente do Sindieletro, Marcelo Correia; o presidente do BNDES,
Carlos Lessa e o diretor-presidente da AES, Sérgio Pete.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente, Dalmo
Ribeiro Silva (PPB), Carlos Pimenta (PDT), Jô Moraes (PCdoB) e
Leonardo Quintão (PFL).
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