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Regulamentação de Código do Contribuinte é assunto de audiência
A Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Assembléia Legislativa de Minas Gerais realiza,
nesta quarta-feira (2/4/2003), às 10 horas, uma audiência pública no
Plenarinho III para debater a regulamentação do Código de Defesa do
Contribuinte (Lei 13.515/2000). O código foi aprovado pela
Assembléia em 2000, sendo sancionado em abril daquele ano pelo então
presidente da Casa, deputado Anderson Adauto (PL), já que o
ex-governador Itamar Franco se recusou a sancioná-lo. O assunto
ainda passou por um embate judicial, mas o Tribunal de Justiça de
Minas Gerais (TJMG) julgou improcedente a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo então governador.
A lei possui 41 artigos que visam garantir a
proteção do contribuinte contra o abuso do direito na cobrança de
tributo autorizado em lei. Na prática, o Código de Defesa do
Contribuinte elimina a arbitrariedade na relação do contribuinte com
a Secretaria da Fazenda, colocando os dois lados em pé de
igualdade.
Foram convidados para a reunião o secretário de
Estado da Fazenda, Fuad Noman; o presidente da Federação das
Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Robson Andrade; o
presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte
(CDL/BH), Roberto Pena Gomes; o presidente da União dos Varejistas
de Minas Gerais, Lázaro Ponte Rodrigues; e o presidente da
Associação Comercial de Minas, Eduardo Prates Bernis.
Redução de vôos -Ainda na
quarta-feira, às 15 horas, a Comissão de Turismo, Indústria e
Comércio realiza uma audiência pública para debater os efeitos sobre
a economia e o turismo causados pela redução da oferta de vôos na
linha Belo Horizonte-Uberlândia. Foram convidados o secretário
municipal de Turismo de Uberlândia, Olavo Vieira da Silva; o chefe
da Seção de Aviação Civil do Aeroporto da Pampulha, Luciano Xavier
de Lima; o superintendente da Infraero, Ricardo José da Rosa
Rodrigues; o presidente da Associação Comercial de Uberlândia, Luiz
Alexandre Garcia; e o superintendente do Center Shopping de
Uberlândia, William Costa Dias. A reunião acontece no Plenarinho
III.
Indicações - Nesse mesmo
dia, as comissões especiais criadas para emitir parecer sobre a
indicação de titulares de autarquias e fundações do Estado elegem
presidente, vice-presidente e designam relator. Às 9h15, reúne-se,
no Plenarinho III, a comissão que irá avaliar a indicação dos
titulares das fundações Centro Tecnológico do Estado de Minas Gerais
(Cetec), Helena Antipoff, João Pinheiro, da Fundação de Educação
para o Trabalho do Estado de Minas Gerais (Utramig) e do Instituto
de Geociências Aplicadas.
Às 9h45, reúne-se no Plenarinho II a comissão que
irá emitir parecer sobre a indicação dos titulares da Fundação
Estadual do Meio Ambiente (Feam) e do Instituto Estadual de
Florestas (IEF). A comissão que irá avaliar a indicação dos
titulares da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado
de Minas Gerais (Hemominas), da Fundação Ezequiel Dias (Funed), da
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) e do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
(Ipsemg) vai se reunir às 14h15, no Plenarinho IV.
Outras reuniões - Às 9h30,
reúne-se no Plenarinho II a Comissão de Meio Ambiente e Recursos
Naturais. A Comissão criada para emitir parecer sobre a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 21/2003, reúne-se às 14h45, no
Plenarinho III. A PEC, do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT)
e outros, integra ao quadro efetivo de Perito Criminal os policiais
civis designados para esta função.
A Comissão Especial dos Convênios com a União
reúne-se às 15 horas, no Auditório da Assembléia. Ela foi criada
para avaliar, em 60 dias, o impacto do Decreto nº 4.594/2003, do
Governo Federal, nos municípios mineiros, além de propor medidas e
intermediar negociações junto ao Governo Federal, objetivando a
liberação dos recursos de convênios celebrados com a União no
Governo Fernando Henrique Cardoso.
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