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Plenário mantém dois vetos na tarde desta quinta-feira
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O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais manteve dois vetos do governador a proposições de lei, na
reunião ordinária da tarde desta quinta-feira (27/3/2003). Um deles
é o veto total à Proposição de Lei 15.476 (ex-PL 984/2000, do
deputado Paulo Piau - PFL), que incluía, na composição do grupo
coordenador do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes
(Funtrans), representantes da Federação das Empresas de Transporte
de Passageiros (Fetram), da Federação das Empresas de Transporte de
Carga (Fetcemg) e do Sindicato da Indústria da Construção Pesada do
Estado de Minas Gerais (Sicepot).
A proposição cujo veto foi mantido alterava a Lei
13.452/2000. Ao vetá-la, o governador Aécio Neves questionou a
representatividade das entidades acima, alegando que a proposição é
contrária ao interesse público. O resultado da votação foi o
seguinte: 38 votos pela manutenção do veto e seis por sua rejeição.
O grupo coordenador do Funtrans é composto, segundo a Lei 13.452, de
representantes do gestor (DER), das Secretarias de Transportes e
Obras Públicas, de Planejamento, da Fazenda, da Casa Civil e
Comunicação Social, do agente financeiro (BDMG), das Comissões de
Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Transporte, Comunicação
e Obras Públicas da Alemg. O Funtrans tem o objetivo de financiar e
repassar recursos para serviços, obras, ações e atividades relativas
aos transportes no Estado.
Outro veto mantido foi o total à Proposição de Lei
15.495 (ex-PL 1.983/2002, do deputado Durval Ângelo - PT), que
autorizava doação de imóvel a Tocantins, destinado a funcionamento
de escola. A alegação do governador é que a doação contraria
política de preservação do patrimônio público. O resultado da
votação foi o seguinte: 38 votos pela manutenção do veto e quatro
pela rejeição. Para derrubar um veto, são necessários 39 votos
contrários. Com a análise dessas duas proposições, a Assembléia de
Minas já contabiliza 28 vetos apreciados, de um total de 38
encaminhados ao Legislativo. Restam agora 10 vetos para os deputados
votarem.
Decisão - Foi lida, na
reunião ordinária, comunicação do deputado Sebastião Navarro Vieira
(PFL), presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Nela, é
informada a decisão da comissão de receber apenas uma vez
requerimento de retirada de pauta de uma mesma proposição. Outra
decisão foi de não deliberar sobre requerimento de retirada de pauta
quando o prazo restante da comissão for igual ou inferior a cinco
dias.
Requerimentos aprovados e deferidos
O Plenário também aprovou requerimento do deputado
Durval Ângelo (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos, que
solicita a apuração, pela Comissão de Ética da OAB/MG, de denúncias
envolvendo a conduta profissional dos advogados Vítor Campos, de
Três Corações, e Silvestre do Carmo Batista, de São Gonçalo do
Sapucaí. Foram ainda deferidos três requerimentos:
* Do deputado José Milton (PL), solicitando a
retirada de tramitação do Projeto de Lei (PL) 167/2003, de sua
autoria, que proíbe as concessionárias de serviço público do Estado
de fazer cobrança de valores a serem repassados aos municípios.
* Do deputado Miguel Martini (PSB), solicitando a
retirada de tramitação do PL 45/2003, de sua autoria, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da adoção do método "mãe-canguru" nas
maternidades e nos estabelecimentos hospitalares congêneres da rede
pública estadual para recém-nascidos prematuros e de baixo peso.
* Do deputado Pastor George (PL), solicitando a
retirada de tramitação do PL 47/2003, de sua autoria, que cria a
Ouvidoria do Sistema Penitenciário do Estado de Minas Gerais.
Visita - A reunião
ordinária da tarde desta quinta-feira foi acompanhada por estudantes
da Fundação João Pinheiro, que visitavam a Assembléia por meio do
Programa Educação para Cidadania. Os alunos da Escola de Governo
estavam acompanhados do professor da Escola do Legislativo Élcio
Costa Moreira e da servidora Eugênia Kelles. Ao final da reunião, o
deputado Mauro Lobo (PSB) defendeu a valorização do administrador
público, a continuidade administrativa e o planejamento estratégico,
elogiando também o governo atual. Ele foi aplaudido pelos
estudantes.
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