CCJ aprova parecer de PL sobre contratação de terceiros

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quinta-feira (27/3/2003), pareceres pela constitucionalidade, na ...

27/03/2003 - 18:14
 

CCJ aprova parecer de PL sobre contratação de terceiros

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quinta-feira (27/3/2003), pareceres pela constitucionalidade, na forma de substitutivos, de dois projetos, entre os seis na pauta da reunião para discussão e votação em 1º turno. O primeiro parecer aprovado refere-se ao Projeto de Lei (PL) 9/03, que trata dos procedimentos nos contratos de serviços terceirizados e fornecimento na administração pública do Estado de Minas Gerais.

De autoria do deputado Leonardo Quintão (PFL), o projeto determina que os órgãos estaduais exijam a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias, fiscais e trabalhistas pelas empresas contratadas para serviços terceirizados. No entendimento do relator, deputado Durval Ângelo (PT), o assunto já foi normatizado na Lei Federal 8.666/93, que estabelece normas de licitação e contratação para administrações públicas da União, estados, Distrito Federal e municípios, complementada pelas Leis Estaduais 9.444/87 e 13.407/99.

O relatório avalia que o PL 9/2003 só inova ao prever a responsabilidade do gestor contratante, aspecto incluído no substitutivo nº 1. Ele altera a Lei 9.444/87, modificada pela 13.407/99, no artigo 85, que passa a vigorar com o parágrafo 5º prevendo: "verificado dolo ou culpa, o gestor do órgão contratante se responsabilizará solidariamente por ressarcimento feito pela Administração Pública" em virtude da não quitação de obrigação trabalhista, social e previdenciária.

Projeto sobre antena para telefonia celular tem substitutivo

Também o PL 158/03, de autoria do deputado Rogério Correia (PT), recebeu parecer pela constitucionalidade, na forma do substitutivo nº 1. O projeto estabelece normas específicas para o licenciamento de estação rádio-base (ERB), microcélulas de telefonia celular móvel e fixa e equipamentos. As providências previstas no projeto são a obediência a prescrições técnicas e o licenciamento ambiental do Conselho de Política Ambienteal (Copam) para a construção, instalação, localização e operação deste tipo de estação rádio-base. Segundo o parecer do relator, deputado Leonardo Moreira (PL), os artigos 2º a 21 do projeto detalham tecnicamente a medida preconizada no artigo 1º.

No entendimento do relator, como o impacto ambiental para a instalação da estação rádio-base é de âmbito local, a competência para legislar seria do município. Os artigos 2º a 21 do projeto, no entendimento do relator, contrariam dispositivos da legislação em vigor e o princípio da razoabilidade. "Normas técnicas devem ser estabelecidas em atos infralegais", diz o parecer, pois as lei pretendem ser perenes, enquanto tecnologias evoluem constantemente. O substitutivo estabelece, então, apenas que a instalação das antenas dependerá de licenciamento ambiental, deixando para o órgão responsável pela política de meio ambiente a iniciativa de lei com as normas técnicas.

Pedidos de vistas

Os pareceres sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/03 e o PL 45/03 não chegaram a ser votados em função de pedidos de vistas formulados pelos deputados Bonifácio Mourão (PMDB) e Gustavo Valadares (PRTB). O PLC 5/03, do deputado José Milton (PL), que institui a Região Metropolitana do Vale do Alto Paraopeba, recebeu parecer do relator, deputado Gustavo Valadares, pela constitucionalidade, com as emendas 1 a 6.

O parecer esclarece que a criação de região metropolitana, definida pela Constituição Estadual, só será realizada se atendidos diversos critérios populacionais e econômicos, baseados em estudos técnicos. Para o relator, neste projeto confundem-se as análises de constitucionalidade e de mérito. Optou-se por restringir a ação da Comissão à análise quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade, remetendo à comissão de mérito o exame da questão.

Emendas ao PLC 5/03 - As emendas 1 a 3 e 5 alteram o artigo 5º do PLC 5/03, que trata das competências da Assembléia Metropolitana do Vale do Alto Paraopeba. A emenda 1 retira dessa Assembléia a gestão financeira dos recursos do respectivo fundo de desenvolvimento. A emenda 2 acrescenta parágrafo único prevendo que a Assembléia Metropolitana contará com o assessoramento de órgãos e entidades do Poder Público estadual. A emenda 3 estabelece os preceitos a serem obedecidos na política tarifária dos serviços metropolitanos de interesse comum. A emenda 5 substitui a expressão "Fundo de Desenvolvimento Metropolitano" por "subconta da Região Metropolitana do Vale do Alto Paraopeba do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano".

A emenda 4 acrescenta o artigo 12 ao projeto, em que se institui essa subconta. A emenda 6 altera o número de vereadores da Câmara dos Municípios da Região Metropolitana, na proporção de um para cada cem mil habitantes, em vez dos cinco mil, previstos anteriormente.

Mãe Canguru - Também não chegou a ser votado, devido ao pedido de vista, o parecer sobre o PL 45/03, do deputado Miguel Martini (PSB). O relator, deputado, Bonifácio Mourão (PMDB), opinou pela inconstitucionalidade da matéria. O projeto obriga maternidades e hospitais da rede estadual a adotarem o método "Mãe Canguru" para recém-nascidos prematuros e de baixo peso. O relator entende que o tema do projeto já foi devidamente tratado por legislação federal, sendo dispensável a criação de uma nova lei tratando especificamente de um único problema de saúde.

Requerimentos aprovados - Foram aprovados requerimentos dos deputados Paulo Piau (PFL) e Djalma Diniz (PSDB). O primeiro requer a retirada de pauta do PL 167/03, que proíbe as concessionárias de serviço público do Estado de cobrarem valores a serem repassados aos municípios. O segundo requerimento solicita a realização de audiência pública para subsidiar a elaboração do PL 6/03. Esse projeto autoriza a contratação, pelo Executivo, de empresa ou consórcio para implementar sistema de parceria na prestação de serviços e administração de unidade prisional.

Segundo Djalma Diniz, após a audiência, a Comissão terá condições de avaliar melhor a viabilidade da terceirização de unidades prisionais. Para a reunião, serão convidados: os secretários estaduais de Defesa Social, desembargador Lúcio Urbano, e de Planejamento e Gestão, Antônio Augusto Anastasia; o subsecretário de Organização Penitenciária, Agílio Monteiro; o superintendente regional da Polícia Federal de Minas, Roberto Scalise; a representante da Associação Nacional de Assistência Judiciária - Rede SOS Racismo, Vânia Valadão; e o presidente da APAC de Itaúna, Valdeci Ferreira.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL), presidente; Durval Ângelo (PT), vice-presidente; Bonifácio Mourão (PMDB), Ermano Batista (PSDB), Gustavo Valadares (PRTB), Leonardo Moreira (PL), Paulo Piau (PFL), José Milton (PL) e Djalma Diniz (PSDB).

 

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