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Proposição que garante pensão a hansenianos será
promulgada
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais derrubou, na reunião extraordinária de Plenário da manhã
desta quinta-feira (27/3/2003), o Veto Total à Proposição de Lei nº
15.452, que garante pensão mensal vitalícia aos bolsistas das
atividades especiais da Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais (Fhemig). Foram 56 votos a favor da rejeição e 5 pela
manutenção do veto. Também foram rejeitados os Vetos Totais às
Proposições de Lei nº 15.492 e nº 15.499, que tratam de doação de
imóveis. As três proposições serão encaminhadas ao governador para
promulgação.
Originada do Projeto de Lei (PL) 2.439/2002, do
ex-governador Itamar Franco, a Proposição de Lei nº 15.452 beneficia
os portadores de hanseníase que trabalharam como bolsistas nos
sanatórios do Estado, e, até então, não tinham direito à pensão. O
deputado Ivair Nogueira (PMDB), que opinou pela rejeição do veto,
foi designado em Plenário na terça-feira (25), depois que a Comissão
Especial perdeu prazo para emitir parecer. A matéria havia sido
vetada pelo governador Aécio Neves, segundo a justificativa
apresentada, porque os bolsistas não poderiam ser considerados
funcionários públicos e, assim, não teriam direito a receber a
pensão.
Doação de imóvel - Foi
rejeitado, por 53 votos a 6, o Veto Total à Proposição de Lei
15.492, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao Município de
Tocantins. A Comissão Especial havia opinado por sua manutenção. Já
o Veto Total à Proposição de Lei 15.499, que autoriza o Executivo a
doar imóvel ao Município de Virginópolis, recebeu 55 votos pela
rejeição e 6 pela manutenção. Neste caso, a Comissão Especial havia
opinado pela rejeição dos veto.
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