Leis delegadas foram editadas dentro do prazo, diz CCJ

A Comissão de Constituição de Justiça da Assembléia emitiu, nesta quarta-feira (26/3/2003), parecer contrário a dois ...

26/03/2003 - 18:43
 

Leis delegadas foram editadas dentro do prazo, diz CCJ

A Comissão de Constituição de Justiça da Assembléia emitiu, nesta quarta-feira (26/3/2003), parecer contrário a dois Projetos de Resolução (PREs) do deputado Durval Ângelo (PT). Os PREs 107/2003 e 110/2003 propõem a suspensão dos efeitos de duas leis delegadas do governador Aécio Neves, sob a alegação de perda de prazo. Elas foram publicadas no diário oficial "Minas Gerais" no dia 1º de fevereiro de 2003, um dia depois do limite estabelecido pela Assembléia Legislativa no PRE 5.210/2002 , que autorizou o governador do Estado a editar leis destinadas a alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo. De acordo com os pareceres emitidos pelo relator dos projetos, deputado Bonifácio Mourão (PMDB), apesar de a publicação ter se dado no dia 1º de fevereiro, as leis delegadas foram editadas no dia 31 de janeiro, portanto dentro do prazo estipulado pelo PRE 5.210/2002.

A Lei Delegada 110/2003 muda para "Procuradoria" a denominação de cada uma das unidades jurídicas das autarquias estaduais e das fundações instituídas e mantidas pelo Estado. Já a Lei Delegada 111/2003 determina que o Centro Mineiro de Toxicomania da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) está vinculado à Subsecretaria Anti-Drogas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, e não à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esporte, como previa o artigo 9º (também revogado) da Lei Delegada nº 102/2003.

Vigilância em estabelecimentos bancários

A comissão analisou o Projeto de Lei (PL) 65/2003, da deputada Maria José Haueisen (PT), que obriga os bancos a manterem vigilantes em caixas eletrônicos. Foi aprovado o parecer do relator deputado Ermano Batista (PSDB), que opinou pela legalidade do projeto na forma do substitutivo nº 1. A apresentação do substitutivo se justifica, segundo o relator, porque a proposição original não leva em conta a legislação já existente, além de ser muito detalhista. O novo texto trata a questão de forma mais genérica e estabelece penalidades que vão desde a advertência até multa diária de R$ 3.000,00 aos estabelecimentos bancários que descumprirem a lei.

Outro projeto que teve parecer pela constitucionalidade aprovado, é o PL 105/2003, da deputada Lúcia Pacífico (PTB). O projeto determina que os estabelecimentos comerciais do Estado mantenham um exemplar do Código de Defesa do Consumidor à disposição dos clientes para consulta. A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Paulo Piau (PFL), que apresentou duas emendas. A de nº 1 aprimora a redação do projeto e a de nº 2 refere-se, de forma genérica, aos estabelecimentos comerciais, para que novas empresas e modalidades de negócios que surgirem também estejam submetidas à lei.

Desalojados - O PL 17/2003, do deputado Weliton Prado (PT), que dispõe sobre o assentamento de famílias removidas por causa de obras públicas, recebeu parecer pela constitucionalidade na forma do substitutivo nº 1. O relator, deputado Paulo Piau, alegou que o projeto original prevê a vedação da licitação da obra sem a prévia liberação ou desocupação da área, enquanto que o substitutivo visa incluir a obrigação de que a desocupação e reassentamento das famílias constem do projeto básico das obras.

PL disciplina uso de organismos geneticamente modificados

Também recebeu parecer pela legalidade na forma de substitutivo o PL 12/2003, do deputado Ricardo Duarte (PT), que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização no uso de técnicas de engenharia genética e liberação de organismos geneticamente modificados (OGMs) no Estado. O relator, deputado Paulo Piau, apresentou o substitutivo nº 1 porque, segundo alega, o projeto original contém as mesmas exigências estabelecidas na legislação federal, o que não se enquadra no Direito Administrativo. Além disso, prevê a criação do Conselho Estadual de Bioética, atribuição exclusiva do governador do Estado.

A Comissão de Constituição e Justiça emitiu ainda parecer favorável ao PL 69/2003, da deputada Maria José Haueisen, que eleva de 10% para 15% o percentual de vagas destinadas a portadores de deficiência física na administração pública do Estado. O relator da matéria foi o deputado Bonifácio Mourão.

Já o PL 92/2003, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que institui o programa Deputado Mirim, recebeu parecer pela ilegalidade. De acordo com a justificativa do relator, deputado Paulo Piau, a Assembléia já possui diversos projetos, organizados pela Escola do Legislativo, que difundem entre os estudantes conhecimentos a respeito do papel do Parlamento na sociedade.

Requerimentos - A requerimento do deputado Gustavo Valadares (PRTB), foi retirado da pauta o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2003, que cria a Região Metropolitana de Juiz de Fora. Também foi aprovado requerimento do deputado Ermano Batista, no sentido de que sejam duas, e não uma, audiências públicas para discutir o PL 19/2003, que trata do teto salarial dos servidores do Poder Executivo. Em cada reunião serão ouvidos cinco convidados. A primeira está agendada para o dia 3 de abril e a segunda para o dia 24 do mesmo mês.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL), Bonifácio Mourão (PMDB), Ermano Batista (PSDB), Paulo Piau (PFL), Gustavo Valadares (PRTB) e Leonardo Moreira (PL).

 

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