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Leis delegadas foram editadas dentro do prazo, diz
CCJ
A Comissão de Constituição de Justiça da Assembléia
emitiu, nesta quarta-feira (26/3/2003), parecer contrário a dois
Projetos de Resolução (PREs) do deputado Durval Ângelo (PT). Os PREs
107/2003 e 110/2003 propõem a suspensão dos efeitos de duas leis
delegadas do governador Aécio Neves, sob a alegação de perda de
prazo. Elas foram publicadas no diário oficial "Minas Gerais" no dia
1º de fevereiro de 2003, um dia depois do limite estabelecido pela
Assembléia Legislativa no PRE 5.210/2002 , que autorizou o
governador do Estado a editar leis destinadas a alterar a estrutura
administrativa do Poder Executivo. De acordo com os pareceres
emitidos pelo relator dos projetos, deputado Bonifácio Mourão
(PMDB), apesar de a publicação ter se dado no dia 1º de fevereiro,
as leis delegadas foram editadas no dia 31 de janeiro, portanto
dentro do prazo estipulado pelo PRE 5.210/2002.
A Lei Delegada 110/2003 muda para "Procuradoria" a
denominação de cada uma das unidades jurídicas das autarquias
estaduais e das fundações instituídas e mantidas pelo Estado. Já a
Lei Delegada 111/2003 determina que o Centro Mineiro de Toxicomania
da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) está
vinculado à Subsecretaria Anti-Drogas da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes, e não à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esporte, como previa o artigo 9º (também
revogado) da Lei Delegada nº 102/2003.
Vigilância em estabelecimentos bancários
A comissão analisou o Projeto de Lei (PL) 65/2003,
da deputada Maria José Haueisen (PT), que obriga os bancos a
manterem vigilantes em caixas eletrônicos. Foi aprovado o parecer do
relator deputado Ermano Batista (PSDB), que opinou pela legalidade
do projeto na forma do substitutivo nº 1. A apresentação do
substitutivo se justifica, segundo o relator, porque a proposição
original não leva em conta a legislação já existente, além de ser
muito detalhista. O novo texto trata a questão de forma mais
genérica e estabelece penalidades que vão desde a advertência até
multa diária de R$ 3.000,00 aos estabelecimentos bancários que
descumprirem a lei.
Outro projeto que teve parecer pela
constitucionalidade aprovado, é o PL 105/2003, da deputada Lúcia
Pacífico (PTB). O projeto determina que os estabelecimentos
comerciais do Estado mantenham um exemplar do Código de Defesa do
Consumidor à disposição dos clientes para consulta. A comissão
aprovou o parecer do relator, deputado Paulo Piau (PFL), que
apresentou duas emendas. A de nº 1 aprimora a redação do projeto e a
de nº 2 refere-se, de forma genérica, aos estabelecimentos
comerciais, para que novas empresas e modalidades de negócios que
surgirem também estejam submetidas à lei.
Desalojados - O PL
17/2003, do deputado Weliton Prado (PT), que dispõe sobre o
assentamento de famílias removidas por causa de obras públicas,
recebeu parecer pela constitucionalidade na forma do substitutivo nº
1. O relator, deputado Paulo Piau, alegou que o projeto original
prevê a vedação da licitação da obra sem a prévia liberação ou
desocupação da área, enquanto que o substitutivo visa incluir a
obrigação de que a desocupação e reassentamento das famílias constem
do projeto básico das obras.
PL disciplina uso de organismos geneticamente
modificados
Também recebeu parecer pela legalidade na forma de
substitutivo o PL 12/2003, do deputado Ricardo Duarte (PT), que
estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização no uso
de técnicas de engenharia genética e liberação de organismos
geneticamente modificados (OGMs) no Estado. O relator, deputado
Paulo Piau, apresentou o substitutivo nº 1 porque, segundo alega, o
projeto original contém as mesmas exigências estabelecidas na
legislação federal, o que não se enquadra no Direito Administrativo.
Além disso, prevê a criação do Conselho Estadual de Bioética,
atribuição exclusiva do governador do Estado.
A Comissão de Constituição e Justiça emitiu ainda
parecer favorável ao PL 69/2003, da deputada Maria José Haueisen,
que eleva de 10% para 15% o percentual de vagas destinadas a
portadores de deficiência física na administração pública do Estado.
O relator da matéria foi o deputado Bonifácio Mourão.
Já o PL 92/2003, do deputado Alencar da Silveira
Jr. (PDT), que institui o programa Deputado Mirim, recebeu parecer
pela ilegalidade. De acordo com a justificativa do relator, deputado
Paulo Piau, a Assembléia já possui diversos projetos, organizados
pela Escola do Legislativo, que difundem entre os estudantes
conhecimentos a respeito do papel do Parlamento na sociedade.
Requerimentos - A
requerimento do deputado Gustavo Valadares (PRTB), foi retirado da
pauta o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2003, que cria a Região
Metropolitana de Juiz de Fora. Também foi aprovado requerimento do
deputado Ermano Batista, no sentido de que sejam duas, e não uma,
audiências públicas para discutir o PL 19/2003, que trata do teto
salarial dos servidores do Poder Executivo. Em cada reunião serão
ouvidos cinco convidados. A primeira está agendada para o dia 3 de
abril e a segunda para o dia 24 do mesmo mês.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL), Bonifácio
Mourão (PMDB), Ermano Batista (PSDB), Paulo Piau (PFL), Gustavo
Valadares (PRTB) e Leonardo Moreira (PL).
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