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Fechamento de agências da Cemig é ponto polêmico em
audiência
O fechamento de agências da Companhia Energética de
Minas Gerais (Cemig) em diversos municípios mineiros foi motivo de
impasse durante a reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, nesta
quarta-feira (26/3/2003). O presidente da Cemig, Djalma Morais,
convidado para debater o assunto, negou que essa fosse uma política
adotada pela empresa. Ele afirmou que só foram fechadas as agências
que apresentavam uma demanda de atendimento reduzida, ou seja, três
no interior do Estado e seis em Belo Horizonte.
Segundo Djalma Morais, 80% do atendimento ao
usuário feito em 2002 foi telefônico, através da linha 0800
disponibilizada pela empresa. Já os dados apresentados pelo deputado
Dalmo Ribeiro Silva (PPB), autor do requerimento que deu origem à
audiência pública, divergem dos apresentados pelo presidente da
Cemig. O parlamentar informou que, de 1998 a 2001, foram fechadas 56
agências em todo Estado. Somente em 2002 foram 13 agências.
Redução de custos - O
superintendente de Relacionamento Comercial da Cemig, Tarcísio
Andrade Neves, informou que a revisão de custos e tarifas, feita
anualmente pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), não
reconheceu na contabilidade da empresa um custo de R$ 90 milhões.
Fixou, ainda, uma meta de redução de custos de até R$ 60 milhões por
ano, caso a Cemig não apresente bons indicadores de qualidade.
Segundo o superintendente, a Cemig obteve no último ano, de acordo
com pesquisas da própria Aneel, um índice de satisfação do
consumidor de 71%, tendo recebido o prêmio de melhor distribuidora
de energia da região Sudeste. A necessidade de redução de custos e o
aporte tecnológico disponível hoje fizeram, segundo Tarcísio Neves,
com que a empresa tivesse que rever seus métodos de atendimento e
aprimorasse seus canais de comunicação com o consumidor. Entre esses
canais, estão o serviço 0800, o atendimento via internet, os postos
de auto-atendimento e as parcerias com os Correios, por exemplo.
Sindicatos criticam política de atendimento da
Cemig
O coordenador do Sindieletro, Marcelo Correia,
criticou o atendimento via 0800 por entender que ele não é uma
opção, já que em muitas cidades é a única alternativa. "Não existe
migração espontânea, se os usuários não têm outra opção", ponderou.
Além disso, ele alegou que o atendimento por telefone não soluciona
todos os casos. O coordenador do Sindieletro manifestou a
preocupação de que aconteça com a Cemig o mesmo que ocorreu com as
concessionárias de energia de outros estados, que foram privatizadas
e hoje não prestam um serviço satisfatório aos usuários. Marcelo
Correia falou ainda do prejuízo do fechamento das agências para os
municípios, que perdem investimentos por falta do serviço.
Marcelo Correia denunciou também o descumprimento
do artigo 98 da Portaria 456 da Aneel que, segundo ele, obriga a
Cemig a manter agências nos municípios atendidos pela
concessionária. Para Tarcísio Andrade Neves, da Cemig, a
interpretação para o artigo é outra. Ele defende que a portaria
apenas exige que os usuários de todos os municípios tenham meios de
acessar a empresa, não necessitando que isso seja feito
necessariamente por meio de uma agência. O presidente do Sindsul,
José Reynaldo Inácio, também questionou a utilização do 0800 - que,
segundo ele, "funciona muito bem, desde que se tenha acesso a ele",
referindo-se à situação dos mineiros que vivem na zona rural, por
exemplo.
O atraso no atendimento ao usuário foi discutido
pelos deputados Antônio Júlio (PMDB) e Vanessa Lucas (PSDB) e também
por alguns prefeitos e vereadores presentes na audiência. O deputado
Antônio Júlio disse que a centralização do atendimento traz
prejuízos e não reduz custos. "A Cemig vende um produto que não pode
ser armazenado. Quando um funcionário demora a religar a energia de
um determinado local, é prejuízo", explicou. O diretor de
Distribuição e Comercialização da Cemig, José Maria Macedo, afirmou
que a centralização dos técnicos em alguns municípios é fruto de um
acordo coletivo firmado entre a Cemig e os sindicatos, em 1999,
atendendo à reivindicação dos eletricistas pelo fim do trabalho
isolado. Hoje eles só trabalham em duplas. O diretor explicou ainda
que essa centralização facilita a localização dos funcionários e a
comunicação com eles.
O deputado Dimas Fabiano (PPB) pronunciou-se contra
o fechamento de agências no Sul de Minas. Também o deputado Elmiro
Nascimento (PFL) afirmou que, em Patos de Minas, a situação é a
mesma. O papel social da Cemig, enquanto empresa estatal, também foi
lembrado pelo deputado Ricardo Duarte (PT), que mencionou a situação
dos funcionários transferidos por causa da extinção das agências no
Pontal do Triângulo.
Ao final da reunião, a deputada Maria Tereza Lara
(PT) fez um apelo aos representantes da Cemig, para que sejam
ouvidas as autoridades representativas dos municípios sobre a
implantação das mudanças previstas pela empresa.
Requerimentos aprovados
A comissão aprovou ainda quatro requerimentos
durante a reunião. Do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB) e outros,
foram aprovados dois. O primeiro solicita a realização de audiência
pública em Pouso Alegre para analisar, junto aos municípios
sul-mineiros, o impacto do fechamento das agências e postos de
atendimento da Cemig naquela região e, posteriormente, em todas as
regiões do Estado. O segundo pede que seja solicitada à Cemig, em
caráter de urgência, a suspensão de funcionários da empresa.
Também foi aprovado requerimento do deputado
Rogério Correia (PT) e outros, solicitando a realização de reunião
conjunta das Comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e
de Assuntos Municipais e Regionalização, para debater o fechamento
de postos da Cemig no interior do Estado. O último requerimento
aprovado, da deputada Lúcia Pacífico (PSDB), solicita a impressão
anual, através da gráfica da Assembléia, de 5 mil exemplares de
bolso do Código de Defesa do Consumidor.
Projeto Minas Transparente recebe parecer pela
aprovação
Do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), o Projeto de
Lei (PL) 54/2003, que dispõe sobre o direito à informação
estabelecido nas Constituições Federal e Estadual, modifica o
Decreto 41.167/2000 e garante o acesso via Internet a informações
públicas (Projeto Minas Transparente), foi apreciado pela Comissão
de Direito do Consumidor e do Contribuinte. Redistribuído para o
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB), o PL 54/2003 recebeu parecer
pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de
Constituição e Justiça, com a emenda nº 1, do relator. Essa emenda
diz que as decisões dos recursos administrativos no âmbito da
administração pública estadual serão divulgadas na internet..
O projeto pretende assegurar a todo cidadão o
direito às informações públicas, por meio da Internet, obrigando
todos os órgãos públicos da administração direta e indireta a
atualizar mensalmente informações sobre contratos, remuneração de
servidores e agentes públicos, obras em execução e convênios e
contratos.
Cartões de crédito - O
segundo projeto apreciado pela comissão foi o PL 73/2003, que
recebeu parecer pela aprovação. Da deputada Maria José Haueisen
(PT), o projeto disciplina a inclusão de serviços não solicitados
pelos clientes nas faturas mensais expedidas pelas operadoras de
cartões de crédito, como os valores referentes a transações
comerciais efetuadas por seus clientes, e outros decorrentes da
oferta de bens ou serviços. A deputada Maria Tereza Lara (PT) foi a
relatora da matéria.
A autora do projeto justifica que, embora caiba ao
consumidor aderir ou não ao negócio proposto, na prática não é isso
o que ocorre. "Os consumidores desavisados, que não tiverem por
hábito conferir os valores discriminados em suas faturas, acabariam
pagando por serviços que não solicitaram, sem sequer se dar conta de
que estão sendo lesados." A deputada alerta ainda para um outro
inconveniente. "Embora, a princípio, o negócio possa parecer
facultativo, caso o consumidor opte pelo pagamento parcial das suas
despesas, aquele bem ou serviço que estava sendo ofertado ao
cliente, assume a feição de um negócio que a este é imposto, pois,
ao definir o valor parcial que pretende pagar, não há possibilidade
de o cliente excluir do valor total da fatura aquele referente ao
negócio que lhe está sendo oferecido."
Presenças - Participaram
da reunião as deputadas Lúcia Pacífico, presidente; Vanessa Lucas
(PSDB),vice; e Maria Tereza Lara (PT); os deputados Antônio Júlio
(PMDB); Dimas Fabiano (PPB); Dalmo Ribeiro Silva (PPB); Rogério
Correia (PT); Doutor Viana (PFL); Elmiro Nascimento (PFL); Célio
Moreira (PL); Domingos Sávio (PSDB); Laudelino Augusto (PT); Ricardo
Duarte (PT) e Zé Maia (PSDB). Também participaram o presidente da
Cemig, Djalma Morais; o diretor de Distribuição e Comercialização da
Cemig, José Maria de Macedo; o superintendente de Relacionamento
Comercial da Cemig, Tarcísio Andrade Neves; o presidente da Câmara
Municipal de Ouro Fino, vereador Antônio Galvão Fortes da Silva; o
coordenador do Sindieletro, Marcelo Correia; e o presidente do
Sindsul, José Reynaldo Inácio. Além deles, estiveram presentes,
prefeitos, vereadores e representantes de entidades sindicais de
várias regiões do Estado.
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